Ofício Externo nº 4036/2021
Araucária, 07 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.413/2021 – “Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Araucária/PR; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2,413/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Araucária/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
A reforma da previdência, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019,
determina, entre outras medidas, que Estados e Municípios que possuam Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), como é o caso de Araucária, instituam Regime de Previdência
Complementar (RPC) até o dia 13 de novembro de 2021.
Cumpre ressaltar, que se não cumprido o prazo estabelecido na EC 103/19 o
município não terá renovado seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido
pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O documento é necessário para receber
transferências da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Sem o CRP,
também não podem ser celebrados contratos, convênios, acordos ou ajustes que tenham
vínculos com a administração direta ou indireta do Governo Federal.
Tal Regime de Previdência Complementar destinar-se-á aos servidores
públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, com vencimento superior ao teto estabelecido
pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que venham a ingressar no serviço público
municipal após o início da vigência o RPC, tendo em vista que, a partir de então, o valor dos
benefícios de aposentadoria ou pensão a ser pago pelo RPPS, para novos segurados e
dependentes, ficará limitado àquele teto.
Ainda, há a possibilidade de os atuais servidores, mediante adesão
voluntária, também passarem a contribuir para o Regime de Previdência Complementar, a fim
de ampliarem o valor do benefício futuro de aposentadoria ou pensão.
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Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 89.737/2021
PROJETO DE LEI N° 2.413, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Araucária/PR; fixa o
limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40, da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios
de previdência complementar; e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Regime de
Previdência Complementar (RPC), a que se referem os §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata esta
Lei será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a
partir da data da publicação desta Lei.
Art. 2º O Município de Araucária é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata esta Lei, representado pela
Secretaria Municipal de Finanças de Araucária, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para celebração de convênio de adesão e suas alterações, transferência de
gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º A partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar
(RPC) de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 40, da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Araucária aos
segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º Os servidores e membros que tenham ingressado no serviço público em
data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) poderão,
mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica.
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Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 3º, desta Lei.
Art. 5º O Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata o art. 1º será
instituído por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio de
benefícios a ser criado em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I - Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 6º O plano de benefícios estará descrito em regulamento do plano da entidade,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares Federais, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Araucária de que trata o parágrafo único, do art. 1º
desta Lei.
Art. 7º O Município de Araucária somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de Contribuição Definida (CD), cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido
de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados que assegurem os benefícios decorrentes dos eventos invalidez,
ou incapacidade permanente para o trabalho, e morte do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º, deste artigo, o plano de
benefícios poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
§ 4º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão,
cálculo e pagamento dos benefícios constarão do regulamento do plano de benefícios.
Seção II - Do Patrocinador
Art. 8º O Município de Araucária é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento do
plano de benefícios.
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§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas pelos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Município de Araucária será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 9º Deverão estar expressamente previstas nos instrumentos jurídicos
decorrentes do patrocínio ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Araucária, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições, a serem definidos
em regulamento do plano de benefícios, será revertido à conta individual do participante a que
se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Município de Araucária;
V – as diretrizes com relação às condições de rescisão contratual e transferência
de gerenciamento da administração do plano de benefícios;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 10. Podem se inscrever como participantes do plano de benefícios todos os
servidores do Município de Araucária.
Art. 11. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
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I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos
entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 12. Os servidores que ingressarem com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar (RPC) desde a data de entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar (RPC) de que trata esta Lei, patrocinado pelo Município de Araucária, sendo
seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma
do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º, deste artigo ocorrer no
prazo estipulado da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de
anulação atualizadas nos termos do regulamento de plano de benefício.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º, deste artigo e a restituição prevista
no § 2º, deste artigo não constituem resgate.
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§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º, deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 6º Os servidores que ingressarem com remuneração inferior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e,
posteriormente, passarem a receber remuneração superior ao referido limite, terão direito à
inscrição no plano de benefícios com a contrapartida contributiva do patrocinador, nos termos
do regulamento do mencionado plano.
§ 7º O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá aderir, de forma facultativa,
aos planos de benefícios administrados pela entidade de previdência complementar de que
trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, conforme definido em regulamento.
Seção IV - Das Contribuições
Art. 13. As contribuições do patrocinador e do participante para o Regime de
Previdência Complementar incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS,
estabelecidas na Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observado o disposto no
inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma prevista no regulamento do
plano de benefícios.
Art. 14. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente,
às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 4º, desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 3º, desta Lei, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição
Federal.
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§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º, desta Lei.
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º, deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 13 desta
Lei.
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I
e II, do caput, deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II,
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador, desde já,
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 15. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V - Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 16. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
plano de benefícios será precedida de processo seletivo conduzido segundo os princípios da
administração pública e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão ou
instrumento jurídico equivalente, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado também através de adesão a
processo seletivo concluído ou em cooperação com outros entes federativos, desde que seja
demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI - Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
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Art. 17. O Poder Executivo deverá instituir Comitê de Acompanhamento de
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Município de Araucária:
§ 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput, deste artigo.
§ 2º O CAPC terá composição de, no máximo, 4 (quatro) membros e será paritária
entre representantes do patrocinador e dos participantes e/ou assistidos.
§ 3º O conselheiro presidente será indicado pelo patrocinador na forma
regulamentada pelo Município de Araucária e terá, além do seu, o voto de qualidade.
§ 4º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa e atender aos
requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo
Município de Araucária na forma do caput deste artigo
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 89737/2021