CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, IRINEU CANTADOR, LUIS FERNANDO
EMILIO COIMBRA e SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 169/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
transferência voluntária de recursos financeiros, a
título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas – CTs sediadas no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a realizar transferência voluntária de recursos
financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas – CTs sediadas
no Município de Araucária.
Parágrafo Primeiro. As Comunidades Terapêuticas – CTs, são Organizações da
Sociedade Civil – OSC’s, entidades privadas sem fins lucrativos, que promovem o
acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso abusivo ou dependência de
substâncias psicoativas.
Parágrafo Segundo. O objeto da Subvenção Social, o início do prazo e a forma da
transferência dos recursos financeiros deverão ser formalizados através de Convênio,
com Termo de Referência específico, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º As entidades objeto desta Lei devem possuir licença atualizada de acordo com a
legislação sanitária local e atender às regras dispostas na Resolução – RDC nº 29, de
30 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89459&c=TX15M4.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com
transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Art. 3º É de responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil – OSC’s,
apresentarem todos os requisitos legais exigidos para a formalização do Convênio,
inclusive manter a regularidade fiscal nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 4º O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$1.172,23 (um
mil, cento e setenta e dois reais e vinte e três centavos), por mês, por unidade de
acolhidos nos serviços de acolhimento de adultos masculino e feminino e R$1.527,37
(um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), por mês, por unidade
de acolhidos nos serviços de acolhimento de mãe nutriz, acompanhada do lactente.
Parágrafo Primeiro. Os referidos valores destinam-se à integralidade dos custos de
acolhimento, tais como hospedagem, alimentação, cuidados com higiene e atividades
contempladas no projeto terapêutico de cada entidade.
Parágrafo Segundo. As prestações de contas da transferência de recursos de que trata
esta Lei será realizada de acordo com os termos estabelecidos no Convênio e conforme
as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Art. 5º O Poder Executivo e a Comunidade Terapêutica ficam responsáveis por divulgar,
em local visível ao público e nas redes de circulação social, as vagas gratuitas
formalizadas pelo Convênio firmado.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros do Município ficam condicionadas ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Convênio.
Art. 7º O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período mediante Termo Aditivo.
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Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Aparecido Ramos Estevão
Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Celso Nicácio da Silva Irineu Cantador
Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Luis Fernando Emilio Coimbra Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a
realizar transferência voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às
Comunidades Terapêuticas – CTs sediadas no Município de Araucária.
As referidas CTs são Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, entidades
privadas sem fins lucrativos, que promovem o acolhimento de pessoas com problemas
associados ao uso abusivo ou dependência de substâncias psicoativas.
A importância do tema “dependência química” não é marcada apenas pela sua
atualidade, mas principalmente pela sua complexidade. Está inserido em um contexto
social que passa, constantemente, por profundas transformações sociais, econômicas,
políticas e culturais.
Diante da proporção que a questão da drogadição alcançou no mundo e no
Brasil, associada à violência e ao crime organizado, atingindo cidadãos de todas as
classes sociais e uma faixa etária cada vez mais precoce, políticas públicas para essa
área começaram a ser pensadas e implantadas, embora de forma lenta e gradativa.
Nesse contexto, destacamos o trabalho executado pelas Comunidades
Terapêuticas (CTs) sediadas em nosso Município, onde o principal instrumento
terapêutico é a convivência entre os residentes, visando, de forma estratégica, promover
e garantir a articulação e a integração das intervenções para tratamento, recuperação e
reinserção social do indivíduo.
Logo, é evidente o alcance social que as Comunidades Terapêuticas possuem,
haja vista o trabalho desenvolvido por elas que atuam na dimensão do tratamento,
recuperação e reinserção social bem como na redução dos danos sociais e à saúde.
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Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Aparecido Ramos Estevão
Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Celso Nicácio da Silva Irineu Cantador
Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Luis Fernando Emilio Coimbra Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI_169_2021.pdf
Documento nº 021646/2021
Hash do arquivo original sha512 :
f56f6c2fbbbc39f66fe5efb09626a7b6504e2a7c483401ea817a4e7973a7ae101c054519e35631014dcdb4cc0458aa5213d1b9274183868661f29bf21e0fe602
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 021646/2021 por BARBARA ZAFIRIS em 05/10/2021 16:07:14.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 06/10/2021 09:36:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 06/10/2021 09:36:52.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 07/10/2021 13:29:35.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 07/10/2021 13:29:35.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 08/10/2021 09:18:03.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, vereador em 08/10/2021 09:18:03.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 08/10/2021 09:21:54.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 08/10/2021 09:21:54.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 13/10/2021 13:22:10.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 13/10/2021 13:22:10.
Lista de assinatura INICIADA por LUIS COIMBRA em 13/10/2021 13:29:08.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por LUIS COIMBRA em 13/10/2021 13:29:08.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 89459 e a chave de validação TX15M4.
Página inserida automaticamente pelo sistema E-CHRONOS apenas para controle da validação e autenticidade das assinaturas no documento. Por ser página de
controle, possui numeração independente da constante no documento original.