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Cidade de —=5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária —
Respeito porvocê 1 Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.742/2015
Súmula: “Dispõe sobre o Anexo | da Lei
Municipal nº 2.763, de 18 de setembro de
2014, conforme especifica”.
Art. 1º. O Anexo | da Lei Municipal nº 2.763, de 18 de setembro de 2015,
passa a vigorar com a redação do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de julho de 2015.
Processo nº 13562/14
fa Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
A
Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Meepelio por você Ed Secretaria Municipal de Administração
ia RAS Projeto de Lei nº 1.742/2015 — Pág 29
ANEXO ÚNICO
Art. 1º São partes Integrantes deste Anexo Único as seguintes figuras:
|) | FIGURA 1 - Terreno Meio de Quadra;
Il) FIGURA 2 - Terreno de Esquina;
Il) FIGURA 3 - Terreno de Esquina — Caso 01;
IV) FIGURA 4 - Terreno de Esquina — Caso 02;
V) FIGURA 5 - Terreno Meio de Quadra — Caso 01;
VI) FIGURA 6 - Terreno Meio de Quadra — Caso 02;
VII) FIGURA 7 - Terreno com Desnível.
pe Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Projeto de Lei nº 1.742/2015 - Pág.<<3/9>>
TERRENO MEIO DE QUADRA
TESTADA < 30.00m
NÍVEL CÁLCULO
NM = X+Y
2
ALINHAMENTO PREDIAL ALINHAMENTO PREDIAL
NÍVEL DOMEO-FIO 9 . 4 NM o ii DO MEIO-FIO
TRECHO
Ls 30.00m
PLANTA RUA
+» DIVISA LATERAL
EIXO DO LOTE
+1.20 TÉRREO
DIVISA LATERAL
NÍVEL DO MEIO-FIO
Y;
SUBSOLO
TRECHO
L s30.00m
CORTE ESQUEMÁTICO
TERRENO DE ESQUINA
TESTADAS < 30.00m
ALINHAMENTO PREDIAL
“NÍVEL DO Meorio e 4 NM;
TRECHO 1
L s30.00m
PLANTA RUA
ALINHAMENTO PREDIAL
Projeto de Lei nº 1.742/2015 - Pág.<<4/9>>
NÍVEL DO MEIO-FIO
. Ag NM:
TRECHO 2
Ls 30.00m
«
o)
[2
CÁLCULO
NM:=X+Y
2
NM>= Y+Z
2
NM = NM; +NMz
2
FIGURA 3
'CASO01
PLANTA
Projeto de Lei nº 1.742/2015 - Pág.<<5/9>>
E
TERRENO DE ESQUINA ê g
TESTADAS > 30.00m E ê
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+ NM: » NM:
TRECHO 1 TRECHO 2
15.00m <L < 30.00m 15.00m < L < 30.00m
NMe= Te SAM
E
ns
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Projeto de Lei nº 1.742/2015 - Pág.<<6/9>>
TERRENO DE ESQUINA à a
TESTADAS > 30.00m E
=
CASO 02 a
z “.
*y
o4
Ap NM:
ALINHAMENTO PREDIAL |
NÍVEL DO MEIO FO agNM ' e, o .,
TRECHO 1 TRECHO 2
15.00m s L s 30.00m 15.00m s L s 30.00m
TESTADA 1
PLANTA Xey<Z
RUA
TRECHO 5
15.00m SL s 30.00m
TRECHO 4
15.00m SL s 30.00m
TESTADA 2
Z<W<V<T
RUA
TRECHO 3
15.00m SL s 30.00m
NÍVEL CÁLCULO
Cm [e
2
KH NM: = NM: +NM:
2
Projeto de Lei nº 1.742/2015 - Pág.<<7/9>>
FIGURA 5
ODLLYWINOSI 3LHOD
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WOO'0€ 5 75 WOO'SL
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Projeto de Lei nº 1.742/2015 - Pág.<8/9>>
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Projeto de Lei nº 1.742/2015 - Pág.<<9/9>>
TERRENO COM DESNÍVEL >2.00m EM ACLIVE
PERFIL NATURAL
». DO TERRENO
-» FACHADA VOLTADA PARA
O LOGRADOURO
+1.20 TÉRREO
0.00 NÍVEL MEDIANO
SUBSOLO
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TERRENO COM DESNÍVEL >2.00m EM DECLIVE
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DO TERRENO
PERFIL NATURAL
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Cidade de "——=E
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit você a -
Nespeito por voc Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 173/2015 Araucária, 14 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 1.742/2015, que Altera a redação do
parágrafo 2º, do art. 1º, e incisos |, |I, III, IV e V, da Lei Municipal nº 2.763/2014, de 18 de
setembro de 2014 e inclui o Anexo Único a mesma Lei, com fulcro no artigo 30, 183 e 183
da Cosntituição Federal, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Complementar
Municipal nº 05 de 2006 e Lei Orgânica Municipal.
A fim de adequar a legislação às alterações
estruturais que o Município sofreu no decorrer deste tempo. Foram encaminhadas ao
Conselho do Plano Diretor para apreciação e deliberação e na sequência foram
encaminhadas à 2º Conferência Pública Municipal do Plano Diretor de Araucária e
discutidas de forma a garantir a gestão democrática disposta no Estatuto da Cidade.
Após sua devida tramitação, o Projeto de Lei nº
1.641/2014 foi enviado a esta Casa Legislativa para análise e votação, vindo a ser
aprovado pelo legislativo nas suas sessões dos dias 1º e 8 de setembro de 2014.
Todavia, faz-se necessárias alterações na redação do
parágrafo 2º, do art. 1º, e dos incisos |, II, II, IV e V, da Lei Municipal nº 2.763/2014, de 18
de setembro de 2014. Devido a inconsistência ao indicar o Anexo |, quando deveria ser
Anexo Único. De igual forma, a sua inclusão, tendo em vista que este foi citado no Projeto
de Lei, mas que não o acompanhou. Sendo assim, necessário tal Projeto de Lei para
readequar a Lei ora mencionada.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
É Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ——*
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
pero porra / Secretaria Municipal de Administração
premio -— Oficio nº 173/2015 -* Pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
/ Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400