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Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.743/2015
Súmula: “Dispõe sobre o Anexo | da Lei
Municipal nº 2.760, de 18 de setembro de
2014, conforme especifica”.
Art. 1º. O Anexo | da Lei Municipal nº 2.760, de 18 de setembro de 2014,
passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de julho de 2015.
Processo nº 13565/14
Ú Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Projeto de Lei nº 1.743/2015 - Pág. 2/2
ANEXO ÚNICO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
SECRETARIA DE URBANISMO
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Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
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OF. GAB Nº 174/2015 Araucária, 14 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 1.743/2015, que inclui o Anexo
Único à Municipal nº 2.760/2014, com fulcro no artigo 30, 183 e 183 da Constituição
Federal, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Complementar Municipal nº 05
de 2006 e Lei Orgânica Municipal.
A fim de adequar a legislação às alterações
estruturais que o Município sofreu no decorrer deste tempo, foram encaminhadas ao
Conselho do Plano Diretor para apreciação e deliberação e na sequência foram
encaminhadas à 22 Conferência Pública Municipal do Plano Diretor de Araucária e
discutidas de forma a garantir a gestão democrática disposta no Estatuto da Cidade.
Após sua devida tramitação, o Projeto de Lei nº
1.641/2014 foi enviado a esta Casa Legislativa para análise e votação, vindo a ser
aprovado pelo legislativo nas sessões dos dias 1º e 8 de setembro de 2014.
Ocorre que no momento da aprovação do Projeto de
Lei ora mencionado (Projeto de Lei nº 1.641/2014), o “Anexo |” integrante da proposta de
Projeto de Lei em tela, não apenas não acompanhou o mencionado Projeto de Lei, como
também de forma equivocada foi nomeado com Anexo |, quando o certo deveria ser
“ANEXO ÚNICO".
14 Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você E al Secretaria Municipal de Administração
rr o e Ofício nº 174/2015 -* Pág 2/2
Desta forma, a proposta de Projeto de Lei em tela,
justifica-se a medida em que se faz necessário não apenas a inclusão do referido anexo
(Lei Municipal nº 2.760, de 18 de setembro de 2014) como também a sua renomeação,
passando a ser reconhecido com anexo único.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
j Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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