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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica.”
native_id8719

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.839/2022 promulgada em 10 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/03/2022. Edição 1043/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-03-08 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 34/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 08 de março de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-03-08 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-04 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2022-02-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-16 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-02-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-16 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 01/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-14 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-01-05 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-12-07 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 294/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de novembro e 07 de dezembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-12-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-30 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-11-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.
2021-11-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-11 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2021-11-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-11-05 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-11-05 Encaminhado à Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T09:58:39.039347-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-11-30T09:57:16.427447-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR DE OLIVEIRA no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 172/2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº
1627/2006 que “Isenta os destinatários
desta Lei da tarifa de transporte urbano
coletivo Municipal, conforme especifica.”
Art.1º. Fica incluído o inciso VII no Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº
1627/2006, que passará a ter a seguinte redação:
VII – Para mulheres grávidas estando em dia com o acompanhamento do pré￾natal.
Art.2º. Altera o Art. 2º, que passará ter a seguinte redação:
 Art. 2º.A isenção prevista no inciso V do artigo anterior dependerá de exame
médico de constatação, não superior ao prazo de 60 (sessenta) dias, realizado pela
Secretaria Municipal de Saúde, ou outro órgão por esta credenciado. A isenção prevista
no inciso VII será obtida mediante a comprovação de acompanhamento,
comparecimento regular as consultas de pré-natal, nos termos de regulamentação da
presente Lei. 
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 13:40:56.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 14:59:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91016&c=6EZ63D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 Segundo dados da OMS os números de bebês prematuros nascidos no Paraná
e no Brasil teve um aumento, inclusive em nosso município. Embora o avanço da
assistência pre natal seja notória e tenha contribuído para diminuição da mortalidade
materna e infantil, ainda é insuficiente para garantir um parto saudável,
principalmente pelas gestantes em situação de vulnerabilidade social. 
Portanto, este presente Projeto será mais uma ferramenta de garantia e acesso
a direitos, para que as gestantes da nossa cidade possam se locomover
gratuitamente. 
A isenção da tarifa do transporte coletivo as gestantes permitirá e facilitará o
acesso às consultas, exames e principalmente o acompanhamento do pré natal.
Garantindo um parto saudável a mãe e o bebê.
 
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
BEN HUR DE OLIVEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 13:40:56.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 14:59:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91016&c=6EZ63D.

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