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Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
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espeito por vos Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.744/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
398.801,00 (Trezentos e Noventa e Oito
Mil Oitocentos e Um Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 398.801,00
(Trezentos e Noventa e Oito Mil Oitocentos e Um Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 256.000,00
Es E VALOR | |
| RUBRICA Ação FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
k on [OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A| =
sessao ra 1000, IE SS ORE FÍSICAS 256.000,00
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 33.801,00
| i i VALOR ||
| RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
| RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE |
|3190960000 0220 [1.000 EE AL REQUISITADO 33.801,00 |
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL: 13.392.0010.2041 -Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 109.000,00
TÁ Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
— Afatc: c ária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.744/2015 — Pág. 2/3
Co CCC CCICVALOR |
| RUBRICA Ação FONTE DESCRIÇÃO a AÇÃ o
nn | PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, |
3390310000 0237 1.000 o feet. DESPORT. E OUTRAS no9c 000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 256.000,00
Err prererere ain e erre dna OR IS SASSIL O ces faRE aC UT E RO ea — VALOR - |
RUBRICA 4 “AÇÃO porre DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390360000 0194 | 1.000 LESTE SERVIÇOS DE TERCEIROS -| 5500000 |
|
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 «Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 33.801,00
PESSOA FÍSICA |
ALTERAÇÃO
RUBRICA Ação Fonte, DESCRIÇÃO | VALOR |
|
|
33.801,00
|
| OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -|
[9190160000] 0220 | 1.000 a CIVIL |
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL: 13.392.0010.2041 -Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 109.000,00
E E EE VALOR
RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO [io
[3350430000 0237 | 1.000 SUBVENÇÕES SOCIAIS “| 70.000,00 |
3390360000] 0237 | 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
[
|
|
PESSOA FÍSICA 34.000,00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 | 0237 | 1.000 PESSOA JURÍDICA
5.000,00
E em ]
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Á Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) E
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Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
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espelto por você Secretaria Municipal de Administração
seia essa Projeto de Lei nº 1.744/2015- Pág. 3/3
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de julho de 2015.
Processo nº 5865/15
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Ps Pedro Drusza, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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OF. GAB Nº 175/2015 Araucária, 14 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.744/2015, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS, visando manter o Programa de Guarda Subsidiada, antes custeado como
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, passará a ser custeado como Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas.
Visa adequar o orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo — SMCT, tendo em vista o término de elaboração do 1º Edital
Cultural, o qual tem por objetivo premiar e financiar projetos, programas e ações culturais de
conteúdo artístico-cultural para destinação pública. Visa ainda criar a dotação necessária para
o ressarcimento a Prefeitura de Porto Velho pela cedência da servidora Andressa Maduro
Lopes dos Santos, a qual está prestando serviços no município de Araucária atuando na
formação de corais. Anteriormente essa cedência ocorria com ônus para o município de Porto
Velho, no entanto, com a renovação solicitada em janeiro de 2015 tal ônus passou para o
município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOfA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
pra Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone; (041) 3614-1400