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materia nº 173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaRevoga ‘in totum’ a Lei Municipal 3.548 de 20 de novembro 2019 e dá outras providências.
native_id8720

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.842/2022 sancionada em 18 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 22/03/2022. Edição 1042/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-03-08 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 27/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 22 de fevereiro e 08 de março de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-03-08 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-02-22 Emenda Substitutivo Geral ao Projeto aprovado — Proposição de Emenda Substitutivo Geral aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-02-18 Emenda Substitutivo Geral incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda substitutivo Geral ao Projeto incluída na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-11-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-11-18 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-16 Encaminhado à Presidência — —
2021-10-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-10-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1567/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-10-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-10-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-10-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T11:24:53.031655-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 173/2021
Revoga ‘in totum’ a Lei Municipal 3.548 de 20 de
novembro 2019 e dá outras providências
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Por força da presente lei, fica revogada “in totum” a Lei Municipal 3.548 de 20
de novembro 2019, que dispõe sobre a sequência para nomeação de logradouros
públicos e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Art. 3º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/10/2021 as 16:36:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90457&c=XB724D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossas Senhorias este Projeto de Lei que Revoga ‘in totum’ a Lei
Municipal 3.548 de 20 de novembro 2019 e dá outras providências.
A presente Lei é considerada inconstitucional, pois há um vício de iniciativa que é
cabível a Câmara Municipal editar leis que disponham, apenas de regras gerais sobre
a denominação de logradouros públicos, o qual a iniciativa é concorrente, assim
dispõe o art. 10, inciso XIII e art. 56 inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município. 
Portanto, o ato de atribuir denominação a logradouros públicos, bem como a iniciativa
que versam sobre a estrutura das atribuições da administração pública, é de
competência privativa do Executivo.
Neste sentido o art. 346 da Lei Municipal 2.159/2010, prevê que as vias e logradouros
públicos municipais terão sempre uma denominação que deverá ser aprovada por
Decreto Municipal.
Também ressalta-se que o art. 56, inciso XXXII e XXXIII da LOMA, estabelece que é
de competência do Prefeito, mediante decreto denominar os próprios logradouros
públicos.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/10/2021 as 16:36:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90457&c=XB724D.

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