| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Dispõe a criação do Dia Municipal da Família no Município de Araucária, conforme especifica. |
| native_id | 8721 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-01-10 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.825/2021 sancionada em 06 de janeiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 10/01/2022. Edição 994/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-12-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 297/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de novembro e 07 de dezembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-12-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-30 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-11-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-11-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-16 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-11-04 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-11-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2021-11-03 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-10-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-10-19 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1568/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-10-18 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-10-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-07T10:01:32.683440-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-11-30T10:05:59.206549-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 177/2021 Dispõe a criação do Dia Municipal da Família no Município de Araucária, conforme especifica. Art. 1º Fica instituído Dia Municipal da Família no Município de Araucária; Art. 2º A denominação do dia instituído será “ DIA DA FAMÍLIA” e será comemorado no primeiro domingo do mês de Maio; Art. 3º O Município fica autorizado a realizar ações para integrar a família araucariense, realizar palestras, atividades e lazer, cultura e cidadania adjetivando valorizar os valores éticos da família; Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/10/2021 as 15:04:12. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90427&c=YZ8G71. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A ideia e aprofundar a reflexão sobre a realidade da família que esta sendo prejudicada por conta dessa pandemia, mais de 12.211 crianças de até seis anos de idade no Brasil ficaram órfãs de um dos pais vitimas de covid- 19 entre 16 de março de 2020 e 24 de setembro deste ano. Os dados foram levantados com base no cruzamento de registros de nascimento e óbito nos 7.645 cartórios de registro civil do país. Este Projeto de Lei vem de encontro para uma estruturação familiar buscando em amor, carinho, respeito. E o principal resgatar tais princípios e valores, pois hoje se comemora o dia dos pais e dias das mães especificamente, lembrando que tem crianças órfãs e de pais separados que não dão valor aos filhos, e com isso muitas crianças sofrem nessas datas. O Dia da Família vem com uma necessidade de proporcionar objetivamente a integração da família, sendo pai, mãe, avô, avó,tio, tia e etc, aqueles que por amor cuidam e criam essas crianças. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/10/2021 as 15:04:12. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90427&c=YZ8G71.