CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 178/2021
Estabelece medidas de proteção ao direito dos
estudantes do Município de Araucária ao
aprendizado da Língua Portuguesa de acordo
com a norma culta e orientações legais de
ensino, na forma que menciona.
Art. 1º Fica garantido aos estudantes do Município de Araucária o direito ao aprendizado
da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino
estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário
Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da
reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP).
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a todas as formas de ensino do Município
de Araucária, básica, fundamental e ensino médio, nos termos da Lei n. 9.394/96, assim
como a todas as instituições técnicas e científicas de nível superior e às bancas
examinadoras de seleções e concursos públicos para ingresso aos cargos e funções
públicas do Município.
Art. 3º Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade
curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim
como em editais de concursos públicos.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei entende-se por “linguagem neutra”, toda e
qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/10/2021 as 15:30:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89630&c=DOK934.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
conjunto de padrões lingüísticos, sejam escritos ou falados com a intenção de anular as
diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas
possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra
denominação por quem a aplica.
Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no Art. 1º desta Lei acarretará
sanções às instituições de ensino privadas e aos servidores públicos civis da área da
educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes,
prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado da norma culta da Língua
Portuguesa.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação e os responsáveis pelas Instituições
privadas de ensino, deverão empreender todos os meios necessários para a
valorização da Língua Portuguesa Culta em suas políticas educacionais, fomentando
iniciativas de defesa dos estudantes nos casos da aplicação de qualquer conteúdo
destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições
públicas e privadas voltadas à valorização da língua portuguesa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/10/2021 as 15:30:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89630&c=DOK934.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem visa proteger o direito dos estudantes do Município
de Araucária ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e
orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de
Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática
elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP).
A língua portuguesa é patrimônio nacional, que tem servido como instrumento de
expressão da nação brasileira desde a sua fundação e como tal deve ser preservada.
No entanto, recentemente temos visto, nas redes sociais, um movimento em prol
da “linguagem neutra” ou “linguagem não binária”, em que se pede a troca das
terminações, nas palavras, -a e -o por -e, -@ ou -x. Segundo os defensores desse
dialeto, tratar-se-ia de uma maneira de diminuir o preconceito contra aqueles que não se
identificam com o gênero masculino, tampouco com o feminino, os chamados não
binários. Então, palavras como menina e menino dariam lugar a menine, menin@ ou
meninx; todos daria lugar a todes, tod@ ou todx, por exemplo.
Todavia, para exemplificar, os surdos teriam dificuldade de fazer a leitura labial se
o interlocutor fizesse uso da “linguagem neutra” e os cegos teriam dificuldades de
adaptação ainda maiores, uma vez que os softwares de leitura não fazem a tradução
não binária. Ademais, seria imposto aos disléxicos maior dificuldade ainda de leitura.
Em nossa Constituição Federal de 1988, está disposto no artigo 13, que "a
língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil"; por sua
vez, o artigo 210, § 2º, dispõe que "o ensino fundamental regular será ministrado em
língua portuguesa", não deixando qualquer dúvida de que a língua portuguesa é o
idioma oficial que deve ser adotado para o todo o ensino no território nacional.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/10/2021 as 15:30:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89630&c=DOK934.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A título de conhecimento, colaciono um trecho das palavras tecidas pela
professora de português CÍNTIA CHAGAS1
a respeito do assunto:
(…) Entretanto, esse tipo de medida, além de inconstitucional, não possui
absolutamente nenhum embasamento científico. Vejamos, pois, o que o
linguista Joaquim Mattoso Câmara Júnior, um dos mais renomados estudiosos
do nosso idioma, cujas pesquisas em linguagem vêm sendo desenvolvidas
desde 1940, diz sobre o assunto. Em seu artigo “Considerações sobre o gênero
em português”, um dos principais trabalhos produzidos no Brasil sobre o tema,
Mattoso Câmara explica que o gênero feminino é, em português, uma
particularização do masculino. Essa particularização é feita pela terminação “a”,
que é diferente da terminação neutra “o”, não havendo, então, nenhuma causa
relacionada a um suposto machismo, mas às características morfológicas da
língua portuguesa.
Outra informação relevante e incontestável de que a “linguagem neutra” não
possui ancoragem linguística vem do fato de o masculino, na língua portuguesa,
já ser neutro, valendo para pessoas do gênero masculino, do gênero feminino e
para os indivíduos que não se identificam com nenhum dos gêneros. Isso se dá
pelo seguinte fato: no latim, havia três gêneros, o masculino (terminado em -o),
o feminino (terminado em -a) e o neutro (terminado em -u).
Na passagem do latim para o português, devido à semelhança da terminação
masculina com a terminação neutra, adotou-se o masculino para designar o
próprio masculino e também o neutro. É por isso que, em exemplo dado pelo
renomado pesquisador e professor da Unicamp, Sírio Possenti, “dizemos que o
circo tem dez leões, mesmo que tenha cinco leões e cinco leoas, mas não
dizemos, no mesmo caso, que tem dez leoas.
Também é por isso que se pode dizer que todos nascem iguais em direitos, o
que inclui as mulheres, mas não se incluiriam os homens se a forma fosse
‘todas nascem iguais em direitos”.
1Formada em Letras pela UFMG, Cíntia Chagas é professora de português com maior visibilidade midiática do país,
Instagrammer (possui mais de 464.000 seguidores e selo de verificação), palestrante, escritora e Colunista da Forbes
Brasil. Correspondente da Jovem Pan há mais de 4 anos, colunista do jornal Estado de Minas e do Jornal da Altetosa,
já foi capa do G1, destaque no Jornal da Globo, tema no Jornal Nacional e no SPTV. Participou de diversos
programas de TV, como o programa The noite e o Programa da Eliana. A professora também saiu em vários jornais e
revistas, como O Globo, IstoÉ Gente e Veja. Escritora, possui dois best-sellers pela editora Harper Collins.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/10/2021 as 15:30:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89630&c=DOK934.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Além disso, mesmo que nenhum desses argumentos existissem, a
“linguagem neutra”, por si só, não faz sentido, uma vez que gênero gramatical
não se relaciona com o sexo do ser humano. A palavra dentista, por exemplo,
termina em -a e não faz distinção de gênero, uma vez que pode haver o dentista
e a dentista. Logo, percebe-se a total falta de conhecimento linguístico dos
apoiadores dessa causa, que resvala na bizarrice (...)”
Por fim, destaco os dizeres da L’Académie Française2
, órgão semelhante à nossa
Academia Brasileira de Letras, o qual se posicionou-se sobre o movimento da
linguagem neutra na língua francesa, aduzindo que “(...)Frente a essa aberração
‘inclusiva’, a língua francesa está agora em perigo mortal, pelo qual nossa nação é
responsável agora para as gerações futuras (..)”.
Deste modo, não podemos permitir que a língua portuguesa, que serviu até o
presente momento como meio de expressão da nação brasileira, bem como serviu para
nomes de vulto da literatura, música, poesia, oratória, política e filosofia brasileiras, seja
destruída por movimentos ou modismos que ameaçam ruir todo o nosso patrimônio
histórico e cultural.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
2 https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/30/cultura/1509390000_354339.html <Acesso em 06 de outubro de 2021>.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/10/2021 as 15:30:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89630&c=DOK934.