Ofício Externo n° 4052/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 08 de outubro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.414/2021 - "Regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, dispondo sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social
na Rede Pública de Ensino do Município de Araucária e acresce vagas e altera o perfil
profissiográfico dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante na Lei Municipal n°
1. 704, de 11 de dezembro de 2006."
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para· apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.414/2021, que regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro
de 2019, dispondo sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na Rede
Pública de Ensino do Município de Araucária e acresce vagas e altera o perfil profissiográfico
dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante na Lei Municipal n° 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regulamentar a
Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
A Lei supracitada prevê em seu artigo 2°, que os sistemas de ensino
disporão de 01 (um) ano, a partir da data de publicação, para tomar as providências
necessanas ao cumprimento de suas disposições. Deste modo o município já está
descumprindo a referida norma.
Para cumprimento da· Lei Federal n° 13.935/2019, faz-se necessário ampliar
o número de vagas dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, com vigência a partir de
2022, em cumprimento ao art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020.
Ainda , pretende-se alterar o Perfil Profissiográfico destes cargos pa a p
as atribuições que serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereado
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
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Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
H I~
I
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PROJETO DE LEI W 2.414, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, dispondo sobre a prestação de
seNiços de Psicologia e SeNiço Social na Rede
Pública de Ensino do Município de Araucária e
acresce vagas e altera o perfil profissiográfico dos
cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante
na Lei Municipal n° 1. 704, de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica.
Art. 1° A Rede Pública de Ensino do Município de Araucária disporá de serviços
de Psicologia e de Serviço Social, em cumprimento a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro
de 2019.
§ 1° Os psicólogos e assistentes sociais integrarão as equipes de ensino da
Secretaria Municipal de Educação para atender as necessidades e prioridades definidas pela
política da educação.
§ 2° Os psicólogos e assistentes sociais deverão considerar o disposto na
Proposta Pedagógica da Rede Pública de Ensino e das Unidades Educacionais.
§ 3° Os psicólogos e assistentes sociais de que trata esta Lei serão lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Os psicólogos e assistentes sociais, juntamente com as equipes
pedagógicas, contribuirão para:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência da criança/estudante na
Unidade Educacional;
11 - garantir condições de pleno desenvolvimento da criança/estudante, a fim de
aprimorar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas/anos, inclusive com a melhoria do
fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir a alfabetização plena;
111 - atuar em processos de ingresso, permanência e aprendizagem da
criança/estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar em projetos ofere idos pelas
Unidades Educacionais;
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com d
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou ,superdotação, jovens e
do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;
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VI - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
VIl - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos
humanos e sociais;
VIII -participar efetivamente das Redes de Proteção;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação
das áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação
social, cultural, religiosa;
XII -divulgar e instruir as famílias e os profissionais da Rede Municipal de Ensino
quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da
Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o
exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XIII- fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental e social;
XIV - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3° Os assistentes sociais da Rede Municipal de Ensino deverão:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir
de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
11 -participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas
à educação;
111 - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas
sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de nsinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, em reuniões com as
famílias diante da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional e o Plano de Ensino p ra ca a
criança/estudante.
V - garantir a qualidade de serviços, de
desenvolvimento da criança/estudante como sujeitos de direitos;
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VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VIl - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
deficiência na perspectiva da educação inclusiva;
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça,
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de
espaços coletivos de decisões;
X -fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI - participar efetivamente das Redes de Proteção;
XII - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica.
XIII -efetivar junto à equipe da Unidade Educacional ações para contribuir com o
ensino-aprendizagem, evitando a reprovação.
Parágrafo único. A atuação da assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos do Serviço Social.
Art. 4° Os psicólogos da Rede Municipal de Ensino deverão:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir
de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
11 - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas
à educação;
111 - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção
psicológica;
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos
de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, e · ando a
reprovação;
V - realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas ide
no processo ensino-aprendizado;
VI - auxiliar as equipes pedagógicas na integração entre a esc la,
criança/estudante e a família;
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VIl - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceito na
Unidade Educacional;
IX - participar efetivamente das Redes de Proteção.
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na Rede Municipal de Ensino dar-se-á
na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 5° Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Psicólogo e Assistente
Social, constantes do Anexo 111 , da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações,
nos seguintes termos:
CARGO W DE VAGAS AMPLIADAS W TOTAL DE VAGAS
Psicólogo 12 a2
Assistente Social 12 a6
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 6° Fica alterado o perfil profissiográfico do Psicólogo, constante no Anexo IV,
da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 7o Fica alterado o perfil profissiográfico do Assistente Social, constante no
Anexo IV, da Lei n° 1. 704, de 11 de dezembro de 2006, conforme Anexo 11 , desta Lei.
Art. ao As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipa~ de Educação.
Art. go Esta Lei entrará em vigor:
1- com relação aos arts. 1° a 4°, 6° e ao a partir de sua publicação; e
11- com relação ao art. 5° a partir de 1° de janeiro de 2022, em cumprimento ao
art. ao, da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Municípi
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ANEXO I
41. CARGO: PSICÓLOGO
A. JORNADA DE TRABALHO.
Carga horária Semanal: 20 horas.
B. PRÉ-REQUISITO.
Curso de Graduação em Psicologia e registro no Conselho de Classe.
C. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de
indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação;
diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando
conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura;
investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os
conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e
atividades de área e afins.
Quando lotados na Secretaria Municipal de Educação, atuará junto ao assistente social e equipes
pedagógicas visando atender as necessidades e prioridades definidas pela política da educação,
considerando o disposto na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino e das Unidades
Educacionais.
D. DESCRIÇÃO DETALHADA
Triagem - Primeira consulta com o paciente, para acolhimento e escuta da queixa e sintomas,
hipótese diagnóstica, avaliação da necessidade de tratamento psicológico e/ou encaminhamento
a outros serviços, de acordo com a demanda. Avaliação psicológica - Entrevistas preliminares que
objetivam, a fundação de um laço transferencial (estabelecimento de um vínculo possibilitador do
trabalho terapêutico), o diagnóstico diferencial com auxílio ou não de testes psicológicos e o
estabelecimento da direção de tratamento. Tratamento psicológico- Ocorre através de consultas
periódicas previamente agendadas, visando à remissão dos sintomas, a redução do sofrimento
psíquico e da angústia, podendo possibilitar ao sujeito uma melhor relação com a vida. As formas
de atendimento são as seguintes: orientação psicológica, atendimento clínico, psicoterapia
individual e de grupo, psicoterapia de casal e familiar. A clientela abrange crianças, adolescentes e
adultos encaminhados por profissionais da área de saúde, de nível superior. Visa o atendimento
de pacientes com alterações emocionais (depressão, ansiedade), dificuldades adaptativas
(inibições, problemas de relacionamento e de trabalho, etc), dentre outras. Prevenção em saúde -
Trabalho junto a grupos específicos nas Unidades Básicas de Saúde (gestantes, adolescentes,
mães de crianças desnutridas, etc), visando integrar as ações de saúde mental às ações aúd e
coletiva. As atividades são definidas de acordo com o planejamento local das Unidades d Sa ·de,
visando atender às necessidades da comunidade. Realizam-se através de grupo
comunidade interessada, nas formas de trabalho em sala de espera na Unidade d
palestras, grupos de reflexão, grupos informativos, grupos operativos. Esta modalidade d serviç
prevê uma ação conjunta e integrada dos profissionais de saúde e outros ( quipe
multiprofissionais). Participação nas reuniões técnico-administrativas do serviço -
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mensais com o objetivo de aprimorar o serviço, otimizar o trabalho e organizar a equipe.
Orientação a outros profissionais - Função exercida junto a equipe multiprofissional da Unidade
de Saúde e demais instituições (escolas, Fórum, Conselho Tutelar, creches, etc), para análise
conjunta de situações e casos clínicos atendidos, visando propor alternativas para minimizar e
solucionar problemas. Estudo de Casos - Discussão científica de casos clínicos entre os
especialistas em saúde mental, visando o melhor entendimento do caso e direção do tratamento.
Evolução do atendimento clínico - Registro diário do acompanhamento de casos clínicos em
prontuários. Participação no planejamento de ações em saúde - Trabalho em equipe
interdisciplinar ou multidisciplinar, visando a elaboração de propostas, projetos e ações de saúde,
com a finalidade de ampliar e melhorar o atendimento à comunidade. Representação nos
Conselhos Regionais, Municipais e Estaduais de Saúde - Participação de membros da equipe, de
acordo com a necessidade, disponibilidade e perfil do profissional, para o exercício da
representação no devido Conselho. Objetiva a articulação da demanda da comunidade com o
planejamento de políticas públicas em saúde mental. Participação em eventos promovidos pela
P.M.A. - Função realizada através de palestras, conferências, seminários, grupos de
sensibilização, capacitação em saúde mental para equipes multiprofissionais e outros, de acordo
com a demanda da instituição e disponibilidade dos profissionais; e executar demais atividades
correlatas.
Quando lotados na Secretaria Municipal de Educação, deverão subsidiar a elaboração de projetos
pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e
da aprendizagem; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação; promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;
orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, evitando a reprovação;
realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas no processo ensinoaprendizado; auxiliár as equipes pedagógicas na integração entre a escola, a criança/estudante e
a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação; colaborar com ações
de enfrentamento à violência e preconceito na Unidade Educacional; participar efetivamente das
Redes de Proteção; a atuação do psicólogo na Rede Municipal de Ensino dar-se-á na observância
das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia e executar
demais atividades correlatas.
E. ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
a) Requisitos Físicos:
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade funcional dos
membros superiores e inferiores; aparelhos circulatório e respiratório em boas condições.
Necessita de destreza e coordenação viso-manual, equilíbrio estático, resistência física, acuidade
auditiva, visual e uso constante da voz.
b) Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva,
compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: O trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabil ade e
maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, responsatf id
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capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado de impulsos, saber tomar
decisões em situação de pressão, organização, adaptação a situações diversas e por vezes
opostas (ex. Contato com crianças e adultos, contato com pessoas de diferentes 1 1s socloculturais, etc) capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejame o/li
habilidade para palestras, probidade.
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ANEXO 11
44. CARGO: ASSI~TENTE SOCIAL
A . JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária Semanal: 30 horas
B. PRÉ-REQUISITOS
Requer curso de Graduação em Serviço Social, com registro no CRESS (Conselho Regional de
Serviço Social).
C. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos I
e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;
planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de
atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), orientam e
monitoram ações em desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor,
alimentação e saúde; desempenham tarefas administrativas e articulam recursos financeiros
disponíveis.
Quando lotados na Secretaria Municipal de Educação, atuará junto ao psicólogo e equipes
pedagógicas visando atender as necessidades e prioridades definidas pela política da educação,
considerando o disposto na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino e das Unidades
Educacionais.
O. DESCRIÇÃO DETALHADA
Esclarecer dúvidas; Orientar sobre direitos e deveres; Orientar sobre acesso a direitos instituídos;
Orientar sobre rotinas da instituição; Orientar sobre cuidados especiais; Orientar sobre serviços e
recursos sociais; Ensinar a otimização do uso de recursos; Orientar sobre a otimização do uso de
recursos; Desenvolver programas de educação alimentar para sadios; Orientar sobre normas,
códigos e legislação; Orientar sobre processos, procedimentos e técnicas. Organizar grupos
sócio-educativos; Facilitar grupos sócio-educativos; Assessorar órgãos públicos e entidades civis;
Assessorar empresas na elaboração de programas e projetos sociais; Organizar cursos, palestras,
reuniões; Elaborar planos, programas e projetos específicos; Delimitar o problema; Definir públicoalvo; Definir objetivos e metas; Definir metodologia; Formular propostas; Estabelecer prioridades;
Estabelecer critérios de atendimento; Programar atividades; Estabelecer cronograma; Definir
recursos humanos; Definir recursos materiais; Definir recursos financeiros; Consultar entidades e
especialistas; Definir parceiros; Realizar estudo sócio-econômico; Pesquisar interesses da
população; Pesquisar o perfil do usuário; Pesquisar características da área de atuação; Pesquisar
informações in loco; Pesquisar entidades e instituições; Realizar pesquisas bibliográf s e
documentais; Estudar viabilidade de projetos; Levantar número de usuários; Coletar a s;
Organizar dados coletados; Compilar dados; Tabular dados; Difundir resultados da pes uis ·
Buscar parceiros Pesquisar a satisfação do usuário; Executar procedimentos técnicos, regist ndo
atendimentos, relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos, estudo de casos. Moni rar
as ações em desenvolvimento, com acompanhamento de programas, projetos e planos, aplica do
instrumentos de avaliação. Promover eventos técnicos e sociais. Articular recursos dispon·ve· ,
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identificando equipamentos soc1a1s, formando rede de atendimento, intensificando contatos,
identificando possibilidades de geração de renda. Participar de comis~ões técnicas. Participar de
conselhos municipais, estaduais e federais de direitos e políticas públicas. Coordenar equipes e
atividades. Desempenhar tarefas administrativas; e executar demais atividades correlatas.
Quando lotados na Secretaria Municipal de Educação, deverão subsidiar a elaboração de projetos
pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do
exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; participar da
elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; intermediar e facilitar
o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e
serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; intervir e
orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar,
atendimento educacional especializado, em reuniões com as famílias diante da Proposta
Pedagógica da Unidade Educacional e o Plano de Ensino para cada criança/estudante; garantir a
qualidade de serviços, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento da criança/estudante como
sujeitos de direitos; aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito; favorecer o processo de inclusão e
permanência do estudante com deficiência na perspectiva da educação inclusiva; atuar junto às
famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos
e sociais; realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços
coletivos de decisões; fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de
renda; participar efetivamente das Rédes de Proteção; contribuir na formação continuada de
profissionais da rede pública de educação básica; efetivar junto à equipe da Unidade Educacional
ações para contribuir com o ensino-aprendizagem, evitando a reprovação; a atuação do assistente
social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social e executar demais
atividades correlatas.
E. ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
a) Requisitos Físicos:
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade funcional dos
membros superiores e inferiores; aparelhos circulatório e respiratório em boas condições, destreza
e coordenação viso-manual, uso da voz, resistência física, acuidade visual e auditiva.
b) Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva, capacidade de
compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: O trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabiílâaç!e e
maturidade emocional, tolerância ! a frustração, dinamismo, iniciativa, respon bilidà e,
capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado de impulsos, sa er tom r
decisões em situação de pressão, organização, adaptação a situações diversas e p r veze
opostas (ex. Contato com crianças e adultos, contato com pessoas de• diferentes nívei soc1o
culturais, etc) capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/lid ranç ,
habilidade para palestras, probidade.
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