OFÍCIO EXTERNO Nº 4151/2021
Araucária, 15 de outubro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 78/2021 - PA nº 85729/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 78/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a gratuidade de transporte público municipal para o prestador
de serviço voluntário do programa de leite das crianças no âmbito do Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura do Munidpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 85729/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre gratuidade de transporte público municipal para o prestador de
serviço voluntário do programa de leite das crianças no âmbito do Município de Araucária. I
DELIBERAÇÃO DO POD~R EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 78/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
209/2021, referente ao Projeto de Lei n° 78/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre gratuidade de transporte público municipal para o prestador de serviço voluntário do
programa de leite das crianças no âmbito do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre gratuidade de transporte público municipal para o prestador de serviço voluntário do
programa de leite das crianças no âmbito do Município de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV e art. 87,
inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica, conforme apontado pelo Parecer Legislativo n° 114/2021 exarado pela
Diretoria Jurídica desta Câmara Municipal;
3) A isenção tarifária em questão indubitavelmente gerará despesa
extra e aumentará o custo do serviço de transporte público coletivo, com impacto
direto no subjacente contrato administrativo, por força do seu desequilíbrio
econômico financeiro, deste modo, o Projeto gera considerável aume de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes a nd os
demonstrativos dos respectivos impactos orçame~tários e financeiros, fer ndo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhad
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de L
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por conseqüência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus seNiços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reseNou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61 , § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órg os da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização
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Gabinete do Prefeito
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete: ,,
( .. .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021);
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento- SMPL. responsável pela gestão do Transporte Público Municipal:
01- Trata-se de Projeto de Lei n° 7812021 de iniciativa da Câmara Municipal de Araucária;
02- A pretensão visa imposição de gratuidade de transporte público municipal para o
prestador de serviço voluntário do programa do leite das crianças no âmbito do Município
de Araucária;
03- De se vê que além de imposição programática a proposição implica aumento de
encargos no orçamento sem a indicação de recursos disponíveis para fazer frente
às despesas criadas;
04- A execução da proposição aprovada demanda imediata renuncia de receita por
parte do Município, sendo que os encargos no orçamento sequer foram
mensurados e, tampouco, indicada a respectiva fonte de custeio;
06- Sendo assim, a proposta legislativa revela-se inconstitucional por vulnerar ao
princípio da separação de poderes.
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Neste sentido, se pronunciou a Diretoria Jurídica desta
Parecer Legislativo n° 114/2021, sobre o Projeto de Lei em análise:
"( .. .) Observamos desta forma que, a presente proposição invadiu clarament a
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Gabinete do Prefeito
administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito, violando-se a prerrogativa deste
em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei quis determinar.
Assim, a matéria somente poderia ser objeto de tramitação legislativa por proposta do
próprio Chefe do Poder Executivo.
Está nítida a invasão de competência, uma vez que cabe ao Prefeito a análise do Projeto
de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a serem tomadas para a
realização da atividade proposta. O saudoso Hely Lopes Meirelles versa que:
( .. .)
Insta relevar que o projeto pretende disponibilizar passagem gratuita de transporte
público municipal, destarte, o presente projeto cria assunção de despesas sem a devida
demonstração/indicação de dotação orçamentária e pre"'isão de recursos financeiros.
Ademais, o Projeto de Lei deve estar acompanhado pelo relatório de impacto
orçamentário, em conformidade com a determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
( .. .)
Ademais, sobre iniciativa parlamentar de projetos de lei que preveem a isenção tarifária
do transporte público sem indicação de fonte de custeio, o Tribunal de Justiça de São
Paulo decidiu que:
( .. .)
Logo. o Projeto de Lei deve estar acompanhado de dotação orçamentária e relatório de
impacto financeiro que cobrirão as despesas decorrentes do objeto do referido Projeto de
Lei.
Desta forma. a presente proposição está eivada de inconstitucionalidade formal. pois a
iniciativa é privativa do Prefeito. por se tratar de matéria relacionada com as atribuições
ao Executivo Municipal e criação de despesas.
Ll
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO
DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO (. . .) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou competir ao
chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei concedendo benefício de tarifa para
transporte coletivo ( .. .). ~
(STF, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n. 1.154.488, rei. a Min. CARMEN LÚCIA, na
sessão de 5.11.2019)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.08612010, QUE ALTEROU O ARTIGO 55, INC
DA LEI 4.38412006 DO MUNICÍPIO DE AMERICANA SP PROCESSO LEGISLA O
CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE DISPÕE SO RE
GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO PARA MA/ORE
SESSENTA ANOS DE IDADE. MATÉRIA DE RESERVA DA ADMINISTRA ~0.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDEN S.
RECURSO DESPROVIDO. (. . .)O entendimento adotado pelo acórdão recorrido es ·em
harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade de o
Poder Legislativo iniciar projeto de lei em matéria de reserva de administração, a qual,
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Gabinete do Prefeito
conforme bem assevera Gomes Canotilho, consiste em "um núcleo funcional da
administração 'resistente' à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as
ingerências do parlamento" (Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra:
A/medina, 2003, 78 Edição, p. 739). Por força desse princípio, o Poder Legislativo sofre
determinadas limitações quanto à edição de leis que exerçam ingerência em assuntos
que são, tipicamente, de administração.
(STF, RE n. 696.620, Relator o Ministro LUIZ FUX, decisão monocrática transitada em
julgado, DJe 4.6.2018).
Direta de Inconstitucionalidade. Isenções tarifárias no âmbito do transporte público
coletivo concedidas pelo Poder Legislativo. Lei n° 5.104, de 6.11.2020, de
Guaratinguetá, que beneficia portadores de obesidade mórbida tipo 111 e que teve
iniciativa no âmbito parlamentar. Impossibilidade. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal assentou competir ao chefe do Poder Ex ecutivo iniciar projeto de
lei concedendo benefício de tarifa para transporte coletivo tendo em vista a
interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria
reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da
separação dos poderes. Proteção do contrato administrativo e da continuidade do
serviço público. Orientação que fez largo coro neste colendo Órgão Especial. Ação
procedente.
(T JSP; Direta de Inconstitucionalidade 2277327-08.2020.8.26.0000; Relator (a):
Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/ A; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021)
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa parlamentar, invadiu a
competência privativa do Chefe do Executivo Municipal para dispor sobre aspectos
atinentes ao transporte coletivo, sendo que a regulamentação do serviço em tela se insere
na organização administrativa do Município, o que não autoriza a iniciativa no âmbito da
Câmara.
A disciplina dos transportes públicos municipais se situa na reserva
da administração, que compreende as competências próprias de gestão atribuídas
exclusivamente ao Poder Executivo (art. 87, inciso VI, da Constituição Estadual).
Nesta seara, a iniciativa do processo legislativo pertence apenas ao Prefeito
Municipal, a teor do disposto no art. 66, inciso IV, da Constituição Estadual,
circunstância que torna inafastável a ofensa ao princípio da independência e
separação dos Poderes, resultando na sua inconstitucionalidade.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A instituição de novos beneficiados com isenções, hipótese do ProjCo '\m
análise, altera sobremaneira a previsão originária do Executivo no que diz respeito ~5s
recursos que sustentam o sistema de transporte público, com reflexos na equaç -o
matemática do quanto licitado em termos de concessão.
Mesma interpretação assim já foi proclamada pelo judiciário:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos VI, do artigo 1°,
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Gabinete do Prefeito
5.439/2018, do Município de Taubaté, que estabelecem duas hipóteses adicionais de
gratuidade no transporte público coletivo. Dispositivos incluidos no texto legal por
emenda parlamentar durante processo legiferante deflagrado pelo chefe do Poder
Executivo. Matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Alcaide municipal.
Inobservância, pela Câmara, da competência a ela conferida para emendar textos de
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, uma v. z que as alterações realizadas
aumentaram as despesas decorrentes da ex ecução da citada norma (artigo 63,
inciso I, da Constituição federal, ele o artigo 144 da Carta Política estadual). Parágrafo
3°, do artigo 1°, da mesma lei. Direta relação com as hipóteses de gratuidade
previstas nos incisos V e VI, desse artigo. Perda de utilidade. Declaração de
inconstitucionalidade por arrastamento. Ação procedente.
(T JSP; Direta de Inconstitucionalidade 2027737-80.20 19.8.26.0000; Relator (a): Geraldo
Wohlers; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 5.011, DE 02 DE AGOSTO DE
2016, DO MUNICfPIO DE SUZANO- CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE
TRANSPORTE COLETIVO AOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS QUE
BUSCAM NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - INICIATIVA ORIUNDA
DO PODER LEGISLATIVO LOCAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO - MATÉRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO EQUILíBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DIREITO
PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, VISANDO A PROTEÇÃO DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO -
FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO
ATRIBUIÇÓES PRIVATIVAS DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO
DOS PODERES- AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2175512-07.2016.8.26.0000; Relator (a):
Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017)
Verifica-se que a concessão de qualquer isenção tarifária implicará em
aumento de custos do contrato de concessão do serviço de transporte público, violando o
§ 1 O, do art. 85, da Lei Orgânica:
Art. 85. O Município observará, para planejamento, organização e execução de serviços
de transporte, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, definida em Lei Federal,
considerando os modos motorizados e não motorizado.
( .. .)
§ 1 O Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público
coletivo deve ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e
objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte,
a periodicidade e o beneficiário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 21 021)
Assim, a isenção tarifária em questão indubitavelmente gerará de e a
extra e aumentará o custo do serviço prestado, com impacto direto no subjacente con ra o
administrativo, por força do seu desequilíbrio econômico financeiro.
Portanto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 16 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, I e 11 , da Lei Orgânica.
Prefeitura do Munidpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei n° 78/2021 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em Vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituição
Estadual e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 78/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 1°, da Lei Orgânica de Araucária.