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Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
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lespeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.747/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente, no valor de R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, 8 1º inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 10.000.000,00
(Dez milhões de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento geral
vigente, o Elemento de Despesa no Programa de trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 “GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 10.000.000,00
VALOR |
ALTERAÇÃO |
“10.000.000,00 |
RUBRICA AÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO
4490510000 | 0316 | 1.692 [OBRAS E INSTALAÇÕES
|
|
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Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação por conta de
Operação de Crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e-Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 dejulho de 2015.
Processo nº 5990/15 Pd o
É b Rua Pedro Druszez, 1 : 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
RSA
* m Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
O Meet Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 178/2015 Araucária, 15 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.747/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Transporte - SMOP, visando dar cobertura a Operação de Crédito junto ao
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE, a qual é destinada a
construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Ppua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400