CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 180/2021
Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público
municipal que possua filho portador de necessidades
especiais, no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurada a redução de 20% de sua carga horária semanal, sem que haja
desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal, que seja
ascendente de 1º grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob
sua guarda.
Parágrafo Único – Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n°
5.296, de 02 dezembro de 2004.
I – pessoa portadora de deficiência, que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto
as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das
funções;
b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB)
ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, lO00Hz, 2000 Hz e 3000
Hz;
c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida
do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência
simultânea de quaisquer condições anteriores;
d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidade adaptativa, tais como:
1. Comunicação;
2. Cuidado pessoal;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/10/2021 as 14:22:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90754&c=B4D21Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
3. Habilidades sociais;
4. Utilização dos recursos da comunidade;
5. Saúde e segurança;
6. Habilidades acadêmicas;
7. Lazer e trabalho;
8. Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;
II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 2º Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a
redução prevista no caput do artigo 1° desta lei, será assegurada somente a um deles,
mediante escolha, porém, a alternância entre um e outro, desde que periódica.
Art. 3º Para se fazer jus ao beneficio desta Lei, o servidor deverá apresentar
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I – Laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;
II – Certidão de Nascimento, atualizada, do filho(a) portador(a) de necessidade especial.
Parágrafo Único – A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma
permanente ou temporária, conforme Laudo ou decisão do profissional competente.
Art. 4º O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não
podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de
necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades
permanentes.
Parágrafo Único – A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a
tenha determinado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/10/2021 as 14:22:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90754&c=B4D21Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto garantir a redução de carga
horária semanal aos servidores públicos municipais, os quais sejam responsáveis por
pessoas com deficiência. O projeto vem ao encontro de uma dificuldade que muitos
funcionários públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e
os cuidados com o filho(a) portador(a) de necessidade especial.
Não se trata de oferecer benefício, mas sim de condições mínimas para
que os pais possam dar aos filhos a atenção necessária para efetuarem um tratamento
que se torne eficaz, pois existem diversos cuidados especiais, como sessões de
fisioterapia, fonoaudiologia, entre outros tratamentos, indispensáveis à melhoria da
qualidade de vida destas pessoas. Inúmeros estudos demonstram que o tratamento
médico, psicológico e fisioterápico da pessoa com deficiência tem resultados mais
efetivos quando acompanhados de perto por seus familiares.
Muitas vezes os servidores que são pais de pessoas com deficiência,
não possuem recursos financeiros suficientes para a contratação de profissionais e/ou
tratamentos diferenciados, mas com a redução da carga horária esses servidores
poderão dar mais atenção aos seus filhos, sendo que o setor público não sofrerá
prejuízos financeiros significativos, considerando o número reduzido de servidores que
terão direito a redução da carga horária.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/10/2021 as 14:22:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90754&c=B4D21Z.