Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 4180/2021
Araucária, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.415/2021 — “Altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.415/2021, que altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de 2006.
Cumpre ressaltar que a presente proposta, não extrapola os números e
porcentagens aplicados até 2017 e que foram objeto de alteração da Lei nº 1703/2006 pela Lei nº
3244/2017.
Desde então, constata-se o crescimento populacional no Município de Araucária,
que resultou no aumento da participação do Município na parcela das receitas federais
arrecadadas pela União (Fundo de Participação dos Municípios — FPM), com mudança de faixa
(estimativa em 2017 de 137.452 habitantes x estimativa em 2021 de 148.522 habitantes).
A presente proposição visa à adequação necessária do quadro de direção,
chefia e assessoramento, para aprimorar a governança da Administração Municipal, bem como
atender à demanda apresentada em todas as áreas que compõem a gestão do Município, tendo
em vista que o crescimento programático e a atuação do governo continuam avançando, seja com
a implantação de novas unidades educacionais, seja com melhorias na infraestrutura da cidade,
seja com a celebração de parcerias ou outras iniciativas e programas.
Para fazer frente a esse desenvolvimento, sincronizando as políticas públicas
definidas e que vêm sendo implementadas na modernização da administração pública, impõe-se a
reestruturação do quadro de acompanhamento das atividades planejadas.
Desse modo, pelo presente Projeto de Lei, propõe-se a alteração do quadro de
cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, mantendo-se, como exigência, a formação
completa em nível superior.
Os cargos destinam-se ao desenvolvimento e melhoria da gestão, especialmente
a coordenação, o planejamento, a implementação das diretrizes e políticas relativas à integração
das ações governamentais, à análise de políticas públicas, a articulação e coordenação das
atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo apresentado
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 4180/2021 - pág. 2/2
oportunamente, assim como à avaliação contínua das ações desenvolvidas, tal qual estabelecido
em Lei Municipal, destacadamente:
1- à articulação e difusão de informações sobre as políticas públicas
desenvolvidas, assegurando a qualidade, a segurança e a credibilidade da comunicação interna;
2- ao assessoramento na geração articulação e análise das variáveis que
integramos processos de tomada de decisão;ao desenvolvimento de estudos e pesquisas
relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; à apuração e avaliação de
indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades;
3- à coordenação, orientação e execução as ações pertinentes aos atos
Legislativos; a integração entre o Gabinete do Prefeito, a Câmara Municipal e a sociedade; à
coordenação, acompanhamento e execução do processo legislativo no Poder Executivo
Municipal;
4- ao desenvolvimento, implementação e monitoramento do planejamento da
gestão estratégica da Administração Pública, à modernização, ao aperfeiçoamento institucional e
à implementação de projetos, à otimização de recursos; à promoção, integração e a articulação de
iniciativas e ações inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
Destaca-se que as remunerações dos cargos não estão sendo alteradas, nem
reajustadas, permanecendo os valores praticados.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e, reinado digiaimente or:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
18/10/2021 15:10:58
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 90899/2021
41 3614-1693
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PROJETO DE LEI Nº 2.415, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme específica.
Art. 1º Altera a redação do 8 5º, do art. 12, da Lei nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 5º No mínimo 12% (doze por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de
Araucária.”
Art. 2º Altera a redação do 8 1º, do art. 14, da Lei nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
q E SR
$ 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do
número de servidores, bem como a despesa realizada não poderá ultrapassar a
9% (nove por cento) do total da despesa com o pessoal.
Art. 3º Altera a redação da “TABELA B”, do ANEXO II, da Lei nº 1.703, de
11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Prefeito CGP 1
Assessor Executivo do Prefeito DAS-1 41
Procurador-Geral do Município PGM 1
Assessor de Gabinete do Prefeito DAS-3 10
Chefe de Cerimonial DAS-2 1
Diretor de Assuntos Comunitários DAS-1
j 1
Assessor de Assuntos Comunitários DAS-4 4
Assessor de Assuntos Legislativos DAS-1 8
Subprocurador Geral do Município SPG 1
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Chefe de Gabinete do Procurador-Geral DAS-1 1
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 17
Assessor de Secretário Municipal DAS-3 128
Diretor-Geral de Secretaria Municipal
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
Assessor do Vice-Prefeito
DGS 17
CGvP 1
Controlador Geral do Município
Subcontrolador Geral do Município
Chefe de Gabinete do Controlador Geral
Assessor do Controlador Geral do Município
3
1
1
DAS-1 1
DAS-2 2
Ouvidor Geral do Município
(6)
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral
Superintendente de Urbanismo
GM
DAS-2
DAS-2
DAS-2
PR
Superintendente de Serviços Públicos
Superintendente de Transporte Coletivo
Superintendente de Pesquisa e Planejamento
Urbano
Superintendente de Tecnologia da Informação
Superintendente de Projeto e Inovação
Assessor de Planejamento e Operações do
Transporte Coletivo
Ouvidor da Guarda Municipal
Assessor de Gestor
S 1
SPR 1
SPR 1
SPR
SPR
Art. 4º Acresce a “TABELA C” ao ANEXO Il da Lei Municipal nº 1.703, de
11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - €
entro - Araucária / PR
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TABELA C: VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Simbologia Valor
DAS-1 R$ 10.143,52
DAS-2 R$ 8.764,82
DAS-3 R$ 7.328,71
DAS-4 R$ 4.690,31
DAS-5 R$ 4.062,93
CGP R$ 11.078,19
PGM R$ 15.304,60 a
SPG R$ 11.639,85
DGS R$ 10.432,82
CGVP R$ 10.143,52
SCG R$ 10.143,52
CGM R$ 15.304,60
OGM R$ 10.143,52
DPRO R$ 10.432,82
SPR R$ 14.591,27
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento
ao art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2021.
usas Assinado digitalmente por:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
18/10/2021 15:11:44
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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