Ofício Externo nº 4183/2021
Araucária, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.416/2021 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Município de Campo Largo/PR com objetivo mútuo de reforma da Ponte sobre a
Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.416/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Município de Campo Largo/PR.
A Lei Municipal nº 3544/2019 autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Município de Campo Largo com o objetivo mútuo de reforma em conjunto da Ponte sobre a
Represa do Rio Verde, sendo o valor da reforma dividido igualmente entre os municípios.
Contudo, faz-se necessária a alteração na proporção do custeio da reforma, em
virtude da Informação Técnica elaborada pelo Instituto de Cartografia e Geografia do Estado do
Paraná (ITCG), Protocolo nº 15.758.078-4 e datado de 04 de julho de 2019, o qual fundamentou o
Parecer Jurídico emitido pelo Procurador-Geral do Município de Campo Largo-PR que requereu a
alteração na proporção do custeio da reforma. O fundamento também se encontra no artigo 18 da
Constituição Federal/88, artigos 3º e 4º da Constituição Estadual do Paraná, especialmente o
Anexo I da Lei Estadual nº 790/19511 que fixou os limites territoriais dos Municípios de Araucária
e Campo Largo.
Por este motivo está sendo apresentado novo Projeto de Lei com as alterações
já mencionadas.
A ponte sobre a represa do Rio Verde tem extensão 218,00m (duzentos e
dezoito metros) e foi construída na década de 70 pela Petrobrás e, desde então, os municípios
mantêm a estrutura que, devido o desgaste com a ação do tempo e o aumento do tráfego local,
freqüentemente há necessidade de reparos.
Importante alternativa de acesso às duas cidades, atualmente a ponte encontrase em más condições de uso, e a estrutura existente pode ocasionar acidentes graves,
principalmente se utilizada no período noturno, o que, dependendo da carga, pode contaminar o
lago e comprometer o abastecimento de água da cidade de Campo Largo.
Ofício 4183 /2021 - pág. 2/2
Desta forma, os Municípios de Araucária e Campo Largo pretendem firmar
Convênio para conjugar esforços e dividir os custos das obras necessárias para a reforma da
referida Ponte.
Ainda há de destacar que as intervenções de mobilidade na região irão garantir
mais qualidade de vida, conforto, segurança, comodidade e menos tempo para os deslocamentos
entre as comunidades além da integração social e econômica, prejudicados devido interrupção da
via e às dificuldades de acesso entre os municípios.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de reforma na Ponte,
devendo-se iniciar os trâmites do processo licitatório para posterior início das obras.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 31467/2019
PROJETO DE LEI N° 2.416, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Município de Campo Largo/PR
com objetivo mútuo de reforma da Ponte sobre a
Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Município de Campo Largo/PR, com objetivo mútuo de reforma da Ponte sobre a Represa do Rio
Verde na Avenida São Casemiro que faz ligação entre os dois Municípios, através do repasse de
recursos financeiros e a realização de obra de engenharia, consoante a Minuta do Termo de
Convênio constante do Anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes de Araucária, sob a seguinte classificação
orçamentária:
-Exercício: 2021
-Fonte: 1694
-Dotação: 3449051000000000000 Obras e instalações
3449051020300000000 Pontes e viadutos
-Valor R$ 5.021.905,13 (cinco milhões, vinte e um mil novecentos e cinco reais e
treze centavos)
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar o pagamento
integral da obra, mediante ressarcimento do Município de Campo Largo/PR.
Art. 4º Revoga-se a Lei 3.544 de 14 de novembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31467/2019
Projeto de Lei nº 2.416/2021 - pág. 2/4
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA e o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
para reforma de ponte denominada Ponte do Rio
Verde na Av. Intermunicipal São Casemiro.
CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa
na Rua Pedro Druszcz, nº 111, térreo, Centro, Araucária-PR, inscrito no CNPJ sob o n° de
76.105.535/0001-99, neste ato representado pelo Prefeito Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI,
inscrito no CPF sob o n° 233.850.819-04.
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Avenida Padre Natal Pigatto, nº 925, na cidade de Campo Largo-PR, inscrito no
CNPJ sob o n° de 76.105.618/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Sr. XXXXXXX,
inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXX.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Reforma em conjunto, de uma ponte, sobre a Represa do Rio Verde, localizado na divisa dos
territórios dos convenentes, na avenida intermunicipal denominada São Casemiro, que liga os dois
municípios, devido à situação crítica que se encontra, conforme laudo e levantamento fotográfico
apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento de Araucária, com vista a proporcionar
integração social e econômica, conforto, rapidez e a segurança dos munícipes e transeuntes.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Valor Orçado
Conforme planilha orçamentária preliminar a reforma da ponte objeto do presente Termo de
Convênio tem valor estimado de R$ 5.021.905,13 (cinco milhões, vinte e um mil novecentos e
cinco reais e treze centavos), conforme previsão em planilha de custos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe comprometer-se-á nos termos a seguir
propostos:
1. O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA se compromete:
a) responsabilizar-se pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) da despesa, referente a projeto,
mão de obra e material, empregados na reforma da ponte, correspondendo à importância de até
R$ 4.017.524,10 (quatro milhões dezessete mil duzentos quinhentos e vinte e quatro reais e dez
centavos), conforme previsão em planilha de custos;
b) Efetuar o pagamento mediante as medições correspondentes à etapa da obra.
c) Elaboração do Projeto Executivo;
d) Realizar todo licenciamento ambiental necessário junto aos órgãos competentes para
realização da reforma da ponte;
e) Realizar a abertura de uma conta vinculada ao Convênio para recebimento do aporte financeiro
do Município de Campo Largo;
Projeto de Lei nº 2.416/2021 - pág. 3/4
f) Administrar a obra, realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal,
processo licitatório, pagamentos de taxas referentes ao procedimento;
g) assinar o edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de
contratante;
h) realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato,
diretamente à empresa contratada;
i) Realizar a prestação de contas do Convênio, em até 60 (sessenta) dias após sua conclusão
com devolução de eventual saldo existente na conta vinculada;
j) Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
l) O Município de Araucária poderá efetuar o pagamento da obra integralmente, sendo
posteriormente ressarcido pelo Município de Campo Largo.
2. O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO se compromete:
a) responsabilizar-se pelo pagamento de 20% (vinte por cento) da despesa, referente a projeto,
mão de obra e material, empregados na restauração da ponte, correspondendo à importância
estimada de até R$ 1.004.381,03 (um milhão quatro mil trezentos e oitenta e um reais e três
centavos);
b) O pagamento proporcional as medições correspondentes à etapa da obra.
c) participar, juntamente com o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, na fiscalização da obra.
d) Ressarcir o Município de Araucária no valor indicado no item “a” do item “2” da presente
cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - Do Prazo de Vigência do Convênio
O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
§1º Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante
recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das
partes convenentes.
§ 2º A manutenção e conservação da ponte será objeto de novo convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão do Convênio
O descumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas neste convênio implicará
na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à
indenização à parte que deu motivo à justa causa.
§1º. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita, tendo a parte
inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.
§2º. A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término deverá indenizar
a outra, proporcionalmente as obrigações assumidas e não adimplidas.
CLÁUSULA SEXTA - Da Alteração do Valor da Obra
O valor estabelecido neste convênio poderá ser alterado, em comum acordo entre as partes, nas
seguintes hipóteses:
I- em razão do valor da proposta vencedora da licitação para realização da obra;
II- quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica;
III- quando necessária à modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do seu objeto, até o limite estabelecido na lei;
Projeto de Lei nº 2.416/2021 - pág. 4/4
IV- quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com
relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento
de materiais ou execução de serviços;
V- nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder aos limites estabelecidos no inciso II desta
cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA- Das Dotações Orçamentárias
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações específicas dos
orçamentos em execução dos MUNICÍPIOS CONVENENTES.
CLÁUSULA OITAVA- Da Alteração do Convênio
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo
aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
CLÁUSULA NONA- Das Disposições Gerais
Além das disposições anteriores, devem ser seguidas as seguintes estipulações:
a) Os partícipes agirão solidariamente para viabilização desse Convênio, face o superior interesse
público;
b) O presente Termo de Convênio tem seu respaldo fundamentado na finalidade específica do
objeto pactuado, regendo-se pelas cláusulas mencionadas neste instrumento, definidoras de
direitos, obrigações e responsabilidades dos partícipes até seu efetivo termo.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Foro
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos
perante o Foro da Comarca de Araucária, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado
que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente
instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente
Convênio.
Araucária, ___ de ________________ de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI XXXXXXXXX
Prefeito de Araucária Prefeito de Campo Largo
Testemunhas