Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 4179/2021
Araucária, 18 de outubro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Veto ao PL nº 103/2021 - PA 85731/21
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 103/2021, de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em
situação que caracterize seu abandono.
Sendo que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
was - Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
18/10/2021 15:14:24
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
115:14-03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 504842910 - (015.048.429-10) El
5
E
fr
o
a
Eq
n
&
L
e
o
=
ij
z
E
õ
o
a)
wu
E
&
tú
eres [8]
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85731/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em
situação que caracterize seu abandono.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
210/2021, referente ao Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize
seu abandono.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV e art. 87,
inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica, conforme apontado pelo Parecer Legislativo nº 137/2021 exarado pela
Diretoria Jurídica desta Câmara Municipal;
3) O Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fa, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍ
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado el órgávs da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento, da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criaçãoYou
extinção de órgãos públicos; N
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
Mm)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento — SMPL:
01- Trata-se de Projeto de Lei nº 103/2021 de iniciativa da Câmara Municipal de
Araucária;
02- A pretensão visa imposição de remoção de veículos abandonados ou estacionados
em situação que caracterize seu abandono no Município de Araucária;
03- De se vê que além de imposição programática, a proposição representa aumento
de encargos no orçamento sem a indicação de recursos disponíveis para fazer
frente às despesas criadas;
04- A execução da proposição aprovada, demanda imediato e significativo
investimento por parte do Município, sendo que os encargos no orçamento sequer
foram mensurados e, tampouco, indicada a respectiva fonte de custeio;
06- Sendo assim, por óbvio o projeto cuja iniciativa deveria ser do Chefe do
Executivo, se fosse o caso, a proposta legislativa revela-se inconstitucional por
vulnerar ao princípio da separação de poderes.
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
inciso V e
Neste sentido, se pronunciou a Diretoria Jurídica desta
Parecer Legislativo nº 137/2021, sobre o Projeto de Lei em análise:
“(...) Entretanto, a presente proposição implica em ônus ao Poder Executivo
posto que a Câmara não possui esta prerrogativa. Além disso, o projeto nº
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
atribui função as Secretarias Municipais de Urbanismo e de Administração, ao se referir
na remoção do veículo e no leilão do mesmo, sendo que atribuir função a qualquer uma
das secretarias é competência privativa do prefeito.
Desta forma, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Por conseguinte, a presente proposição está eivada de inconstitucionalidade formal, pois
a iniciativa é privativa do Prefeito, por se tratar de matéria relacionada com imposições
de atribuições à Administração Direta.
A proposição apresentada afronta diretamente pelo princípio da simetria as disposições
constitucionais, dispostas nos artigos 2º e 61, 81º alínea b da Magna Carta.
(...)
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2015, DO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO DEFLAGRADO POR
PARLAMENTAR MUNICIPAL. DIPLOMA LEGAL EDITADO EM DESARMONIA COM O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CRIAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE REMOVER E MANTER EM
DEPÓSITO VEÍCULOS ABANDONADOS, REALIZAR LEILÕES, EXPEDIR
NOTIFICAÇÕES E EXERCER FISCALIZAÇÃO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES
DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE SE SUJEITA A
RESERVA DE INICIATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO
ESPECIAL. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1507965-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina
de Castro - Por maioria - J. 19.02.2018)
Assim, o Projeto de Lei em análise, ao dispor sobre a remoção de
veículos abandonados em via pública, disciplinando, inclusive, formas de notificação e
comprovação da situação de abandono (através de fotografias e filmagens), local de
recolhimento dos veículos, realmente invadiu esfera de atuação reservada ao chefe do
Poder Executivo, em especial no que se refere à organização e funcionamento da
Administração Pública, violando o art. 66, inciso IV e art. 87, inciso VI, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, resultando na
sua inconstitucionalidade.
É
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESAS
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A remoção, notificação, recolhimento do veículo ao depósito mu itipal,
transporte, venda, dentre outras atribuições instituídas pelo Projeto resultam em d
ao erário não previstas na Lei Orçamentária.
Portanto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 103/2021 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição
Estadual e ainda o art. 135, 1 e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 103/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45) 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
à W
HISSAM H
Prefeito