Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 4181/2021
Araucária, 18 de outubro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 104/2021 - PA 85732/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 104/2021, de
autoria parlamentar, que dispõe sobre o direito dos usuários do SUS residentes no Município de
Araucária ao acesso à informação acerca de sua saúde.
Sendo que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
«ss Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
18/10/2021 15:14:46
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
115:15-03:00-03
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il] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/10/20
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85732/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre o direto dos usuários do SUS residentes no Município de
Araucária ao acesso à informação acerca de sua saúde.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
211/2021, referente ao Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre o direto dos usuários do SUS residentes no Município de Araucária ao acesso à
informação acerca de sua saúde.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre o direto dos usuários do SUS
residentes no Município de Araucária ao acesso à informação acerca de sua saúde.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) O Projeto é contrário as normas federais a seguir relacionadas e
por conseguinte é contrário ao interesse público, sob pena de responsabilização do
Chefe do Executivo e danos ao erário público, nos termos do artigo 42 da Lei
Federal nº 13.709/2018:
a) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº
13709/2018, veda a divulgação relativa à saúde da pessoa, no qual se enquadra o
Prontuário como dado “sensível”;
b) A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), que determina o
resguardo da intimidade das pessoas;
2) Viola os incisos X e XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, além
de contrariar o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art.
2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná; e
3) Incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do art. 4, da
LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual).
Cumpre colacionar a manifestação da Secretaria Municipal deç Saúde a
respeito do Projeto de Lei em análise:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Trata-se de análise de projeto de lei nº 104/2021, que dispõe sobre disponibilização de
documentos relacionados à saúde, tais como prontuário médico, resultados de exames,
entre outros. A Secretaria de Saúde Municipal de Araucária entende pela
impertinência do projeto de lei proposto. O acesso à diversas informações já estão
disponíveis no aplicativo ConecteSUS, inclusive a vacinação do COVID. Informações
de palestras, reuniões e eventos de interesse da comunidade são amplamente
divulgadas, tanto no site da prefeitura, canais da mídia social (Instragram e Facebook),
e nas Unidades Básicas de Saúde, além de serem informações levadas à comunidade
pelos Agentes Comunitários de Saúde. A disponibilização de prontuário médico em
aplicativo traz riscos para o município, os dados e informações registrados no
Prontuário Eletrônico têm natureza individual e, grande parte deles, têm natureza
sensível, pois são relacionados diretamente à saúde e à intimidade do paciente
(artigo 5º, incisos | e Il e 11 da LGPD). Faz-se necessário destacar: os fundamentos
(artigo 29), os princípios (artigo 69), requisitos aplicáveis (artigo 7º); a forma para o
consentimento informado de paciente (artigo 8º); a finalidade, a necessidade e o limite
para organização e elaboração do PEP (artigo 9º); a demonstração do legítimo interesse
para o tratamento dos dados (10º) e, primordialmente, as exigências para o tratamento
de dados pessoais sensíveis (artigo 11º). A resolução CFM 1.821/2007 estabelece
algumas regras que devem ser observadas nos sistemas de prontuário eletrônico: 1)
garantir a integridade da informação e qualidade do serviço; 2) garantir a privacidade e a
confidencialidade dos dados e informações armazenadas; 3) organizar bancos de dados
seguros e confiáveis; 4) garantir a autenticidade dos dados e informações, na medida
possibilidade; 5) auditar o sistema de segurança; 6) garantir a transmissão de dados e
informações em segurança; 7) utilizar software certificado; 8) exigir digitalização de
prontuários existentes em meio físico e 9) fazer cópia de segurança na medida da
possibilidade. O prontuário está sempre disponível ao usuário que tiver interesse,
cabendo individualmente fazer a solicitação e caso exista alguma impossibilidade,
poderá fazê-lo por terceiro, mediante procuração destinada a esta finalidade específica.
Diante do exposto, solicita-se o veto do projeto de lei.
Ainda, importante transcrever a manifestação do Conselho Municipal de
Saúde - COMUSAR a respeito do Projeto de Lei em análise:
(...) O direito à saúde de qualquer cidadão está previsto na nossa carta magna, a
Constituição Brasileira de 1988, conforme previsto nos artigos 196 a 200 (50)
O acesso do usuário ao seu prontuário, bem como TODAS as informações acerca da
sua saúde, já são garantidas em legislações e previstas nos princípios da relação
médico-paciente.
A lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
(...)
A Portaria nº 1.820/2009 — dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
reforça essa diretriz do respeito aos usuários esclarecendo minuciosamente seus direitos
e deveres no âmbito do SUS.
fic)
O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de
Defesa do Consumidor, em seu artigo 72, o prestador de sérico que “impedir ou dificultar
o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de
dados, fichas e registros” está sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção
ou multa.
A Lei Federal 13.787 de 27/12/2018 fortaleceu o direito ao prontuário estabelecendo que
o mesmo seja digitalizado e armazenado em sistema informatizado, a a guarda
destes, regidos pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
fee)
Com base nos fundamentos elencados neste parecer, o direito do usuári a acessar
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informações referentes à sua saúde é um Direito Constitucional, resguardado por Lei
Federal, é uma diretriz muito clara para o Sistema Único de Saúde em todas as suas
instâncias, garantido pela Lei 8080/90. Uma Lei Municipal não pode se sobrepor a
uma Lei Federal, e nesse caso sobre assunto no qual já há ampla legislação
vigente, conforme expostos acima, sendo inclusive de praxe, nos serviços do SUS,
todas as informações e acessos solicitados por essa lei. Diante do exposto o
COMUSAR se posiciona pelo VETO TOTAL e ratifica a necessidade de uma parceria
entre a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores e o Conselho Municipal de Saúde
de Araucária - COMUSAR.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
. DA CONTRARIEDADE DO PROJETO DE LEI À LGPD E LEI DO
ACESSO À INFORMAÇÃO
O Projeto de Lei em tela prevê que o Usuário do SUS tem direito à
informação sobre sua saúde, direito este que já lhe é assegurado pela Constituição
Federal (arts. 196 a 200) e atendido plenamente.
Estabelece ainda, que o direito ao acesso à informação compreende:
1) a informação sobre o centro de saúde ao qual é vinculado.
Todavia, embora se recomende que o usuário do SUS utilize o centro de
saúde mais próximo de sua residência, o SUS é um Sistema Único de Saúde, portanto o
usuário sempre será atendido em qualquer centro de saúde do País em que procurar
auxílio.
2) conteúdo do prontuário clínico, às prescrições de medicamentos e de
produtos de interessa da saúde, às datas e aos horários de consultas agendadas e aos
resultados de exames.
Conforme esclarecido pela SMSA, a disponibilização de prontuário
médico em aplicativo traz riscos para o município, os dados e informações registrados no
Prontuário Eletrônico têm natureza individual e, grande parte deles, têm natureza
sensível, pois são relacionados diretamente à saúde e à intimidade do paciente (artigo 5º,
incisos le Ile 11 da LGPD).
Neste sentido cumpre analisar a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018):
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privallo, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidadel e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional exdevem
ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(...)
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
!- dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
!l - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;!ll - dado anonimizado: dado relativo
a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
(.)
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas
seguintes hipóteses:
2)
Vill - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por
profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
(ico)
$3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade,
a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
(...)
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
! - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e
destacada, para finalidades específicas;
!l - sem fomecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração
pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996 (Lei de Arbitragem);
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
9) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os
direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
(.:)
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a
finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, pelos
órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de tados
pessoais elencados no art. 6º desta Lei.
$ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dadysypessoais
constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
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| - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,
exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;
ll - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as
disposições desta Lei.
A divulgação das informações com respeito à intimidade e vida privada
das pessoas deve sempre levar em consideração o que dispõe o art. 31, da Lei de
Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), principalmente quanto ao resguardo da
intimidade.
Ar. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
$ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
! - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
!l - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
8 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
8 3º O consentimento referido no inciso Il do & 1º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
! - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
!l - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
Hll - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V- à proteção do interesse público e geral preponderante.
8 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
8 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento d
pessoal.
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impossibilidade, poderá fazê-lo por terceiro, mediante procuração destinada a esta
finalidade específica.
3) à carteira de vacinação e ao calendário de vacinação.
O acesso à diversas informações já estão disponíveis no aplicativo
ConecteSUS, inclusive a vacinação do COVID.
4) às datas e horários de palestras, reuniões ou eventos que sejam de
interesse da comunidade.
Informações de palestras, reuniões e eventos de interesse da comunidade
são amplamente divulgadas, tanto no site da prefeitura, canais da mídia social (Instragram
e Facebook), e nas Unidades Básicas de Saúde, além de serem informações levadas à
comunidade pelos Agentes Comunitários de Saúde.
Desta forma, o Projeto de Lei em apreço padece de ilegalidade na
medida em que impõe a divulgação dos chamados dados pessoais sensíveis,
definidos pelo inciso Il, do art. 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados como
informações relativas a "dado referente à saúde", bem como viola o art. 31 da Lei de
Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
Diante da contrariedade do Projeto de Lei às normas federais que
disciplinam a proteção geral de dados pessoais e acesso a informação, o Projeto de
Lei deve ser vetado em sua integralidade por ser contrário ao interesse público,
visto que sua sanção e aplicação podem ocasionar a responsabilização do Chefe
do Executivo e danos ao erário público, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
13.709/2018.
DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Cabe repisar, que a divulgação das informações, como proposto no
projeto de lei ora analisado, viola os princípios constitucionais do respeito à
intimidade e à vida privada (artigo 5º, inciso X, da CF) e as situações legais de sigilo
(art. 5º, inc. XXXIII, CF).
Neste sentido estabelece a Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
” |
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessbas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dg sua
violação;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu Interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
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pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Prevê ainda o Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do
interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
Com relação a competência, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Importante relembrar que o Município fornece o prontuário, receituário e
informações relacionadas a saúde do Usuário do SUS conforme solicitado pelo mesmo.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Município de RIBEIRÃO PRETO - LEI
MUNICIPAL Nº 13.886/2016 - iniciativa parlamentar — LEI QUE dispõe sobre a
IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE, NA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo - Ingerência na Administração do
Município - Vício de iniciativa configurado - Violação ao Princípio da Separação de
Poderes — AFRONTA AOS artigos 5º, 24, 82º, 2, 47, |, XIVE XIX E 144, Da Constituição
do Estado DE SÃO PAULO — Inconstitucionalidade reconhecida — AÇÃO
PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2123160-38.2017.8.26.0000; Relator (a): João
Negrini Filho; Orgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018)
O Projeto de Lei ao estabelecer atribuição ao Poder Exec
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, decorrente da
obrigações novas para órgãos do Poder Executivo, que atuam sob direç;
Prefeito Municipal.
ivo incorre em
imposição de
exclusiva do
Ainda, a propositura sob análise, de autoria de parlamentar, pádece de
inconstitucionalidade material, decorrente da afronta ao princípio da separação de
poderes (art. 2º da Constituição Federal).
J
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei nº 104/2021 incorre em violação aos
incisos X e XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, além de contrariar o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição
Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná, além de incorrer em vício de
iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administração pública é
privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da
Constituição Estadual), bem como contrário ao interesse público e as seguintes
normas federais: Lei Federal nº 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
e Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), devendo ser vetado na sua
integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 104/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do NO 45, 81º, da Lei Orgânica de Araucária.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE —- COMUSAR
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
Ofício nº 174/2021 - COMUSAR Araucária, 11 de Outubro de 2021.
Assunto: P.A 87200/2021 — Parecer COMUSAR sobre o Projeto de Lei nº 104/2021
Senhor Procurador:
O COMUSAR - Conselho Municipal de Saúde de Araucária, instância de
controle social, instituído pela Leis Federais nº 8.142/90 e nº 8.080/90, Leis
Municipais nº 770/93, e atualizada pela nº 1.211/01, embasada na Lei nº 12.527/11, LC
nº 141/12, e Resolução CNS nº 453/2012, em atendimento ao Processo Administrativo
87200/2021, encaminha em anexo o Parecer deste Conselho, sobre o Projeto de Lei
104/2021.
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos a oportunidade para
reafirmar nossos protestos de estima e consideração e subscrevemo-nos
Atenciosamente,
di tiro «
Presidente do COMUSAR
Ao Senhor
Simon Gustavo Caldas de Quadros
Procurador Geral do Município
Nesta.
Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR - Rua: Pedro Druszcz, S/N, Centro. Complexo de Saúde São Vicente de Paulo - Araucária - PR -
CEP: 83702-080 — e-mail: comusararaucaria1 991Dgmail.com - Fone/Fax: (041) 3614-7722.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUSAR
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
ANEXO OFÍCIO 174/2021
Parecer sobre o Projeto de Lei: 104/2021
O COMUSAR, por meio deste, vem mui respeitosamente apresentar parecer
frente ao Projeto de Lei no 104/2021 de autoria da Câmara Municipal de Araucária, que
dispõe sobre o direito dos usuários do SUS, residentes no Município de Araucária ao
acesso à informação acerca de sua saúde.
Assim sendo, segue o parecer deste Conselho.
Art. 1º. Fica garantido aos usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS — residentes
no Município de Araucária o acesso às
informações acerca de sua saúde.
O direito à saúde de qualquer cidadão está previsto na nossa carta magna, a
Constituição Brasileira de 1988, conforme previsto nos artigos 196 a 200, sendo
importante destacar o Artigo 196:
Art. 196º - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
O acesso do usuário ao seu prontuário, bem como TODAS as informações
acerca da sua saúde, já são garantidas em legislações e previstas nos princípios da
relação médico-paciente.
A lei 8080/90 que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e
dá outras providências.
Capítulo Il - dos princípios e diretrizes em seu art. 7º prevê que as ações e
serviços públicos de saúde, bem como os contratados ou conveniados, devem ser
desenvolvidos em consonância com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição
Federal, tendo, entre outros, os seguintes princípios: direito à informação, às pessoas
assistidas, sobre sua saúde (princípio V) e divulgação de informações quanto ao potencial
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CEP: 83702-080 — e-mail: comusararaucariat991(Dgmail.com - Fone/Fax: (041) 3614-7722.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — COMUSAR
COMUSAR Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário (princípio VI) que são pertinentes ao
conteúdo desse projeto de lei.
A Portaria nº 1.820/2009' - dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, reforça essa diretriz do respeito aos usuários esclarecendo minuciosamente seus
direitos e deveres no âmbito do SUS.
O assunto da relação médico-paciente é tão relevante no contexto das
profissões de saúde que existe ampla bibliografia sobre o tema, como por exemplo o Guia
da Relação médico-paciente (2001)? no item referente à Informação:
“O paciente deve receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre
hipóteses diagnósticas; diagnósticos realizados; exames solicitados; ações terapêuticas,
riscos, benefícios e inconvenientes das medidas propostas e duração prevista do
tratamento. No caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos, deve ser
informado sobre a necessidade ou não de anestesia: o tipo de anestesia a ser aplicada; o
instrumental a ser utilizado; as partes do corpo afetadas; os efeitos colaterais; os riscos e
as consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento; os exames e as
condutas a que será submetido; a finalidade dos materiais coletados para exame; as
alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço onde está sendo
realizado o atendimento ou em outros serviços, além do que mais julgar necessário.”
Esse mesmo guia apresenta de forma clara que o paciente pode:
Ter acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário médico, recebendo por
escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional
e o número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão. [...] Receber
as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas ou em letra
legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do
profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
O Código de Ética Médica, determina em seu Artigo 88, que é vedado ao
médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando
solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão,
salvo quando, ocasionarem riscos ao próprio paciente, ou a terceiros".
Ahtips;bvems. saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009)prt1820. 13. 08. 2009.html acesso em 08/10/2021
2 http:/Avww.dhnet.org.br/dados/guias/dht/guia crem sp relacao medico paciente.pdf acesso em 08/10/2021
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Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo
Código de Defesa do Consumidor, em seu o artigo 72, O prestador de serviço que
“impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em
cadastros, banco de dados, fichas e registros” está sujeito a uma pena de seis meses a
um ano de detenção ou multa,
A Lei Federal 13.787 de 27/12/2018 fortaleceu o direito ao prontuário,
estabelecendo que o mesmo seja digitalizado e armazenado em sistema informatizado,
para a guarda destes, regidos pela Lei 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Parágrafo único: O direito que trata o caput
deste artigo compreende, entre outros, o
acesso;
| - à denominação, ao endereço e ao telefone
do centro de saúde ao qual está vinculado;
ll- ao conteúdo do prontuário clínico;
ll - às prescrições de medicamentos e de
produtos de interesse da saúde;
IV - à carteira de vacinação e ao calendário de
vacinação;
V- às datas e aos horários de consultas
agendadas
VI - aos resultados de exames;
Vil - às datas e horários de palestras, reuniões
ou eventos que sejam de interesse da
comunidade.
Art. 2º. Para garantir o direito de que trata o
art. 1o desta Lei, o município poderá realizar
cadastro único digital que permita ao usuário
o acesso remoto com login e senha, podendo
ser utilizada a plataforma digital Atende.net.
Art. 3%. O Poder Executivo poderá
regulamentar esta Lei, no que couber.
Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR - Rua: Pedro Druszcz, S/N, Centro. Complexo de Saúde São Vicente de Paulo - Araucária - PR -
CEP: 83702-080 — e-mail: comusararaucaria1 991 (Dgmail.com - Fone/Fax: (041) 3614-7722.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUSAR
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua
data de publicação.
Com base nos fundamentos elencados neste parecer, o direito do usuário a acessar
informações referentes à sua saúde é um Direito Constitucional, resguardado por Lei
Federal, é uma diretriz muito clara para o Sistema Único de Saúde em todas as suas
instâncias, garantido pela Lei 8080/90. Uma Lei Municipal não pode se sobrepor a uma
Lei Federal, e nesse caso sobre assunto no qual já há ampla legislação vigente, conforme
expostos acima, sendo inclusive de praxe, nos serviços do SUS, todas as informações e
acessos solicitados por essa lei. Diante do exposto o COMUSAR se posiciona pelo VETO
TOTAL e ratifica a necessidade de uma parceria entre a Comissão de Saúde da Câmara
de Vereadores e o Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR.
Maria Mar fa uetioz
Presidente do COMUSAR
Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR - Rua: Pedro Druszcz, SIN, Centro. Complexo de Saúde São Vicente de Paulo - Araucária - PR -
CEP: 83702-080 — e-mail: comusararaucaria1991Dgmail com - FonelFax: (041) 3814-7722.