CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 159/2021
Autoriza a criação da coordenadoria especial da mulher
(CEM) e dá outras providências;
Art. 1º Fica o Executivo autorizado na Secretária de Ação Social ou outro órgão
afim, a Coordenaria Especial da Mulher (CEM), com a finalidade de coordenar e
acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a
discriminação por sexo, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação do
âmbito do município de Araucária-PR.
Art. 2º Para a consecução de seus objetivos, caberá à CEM:
I – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no
Município;
II – Formular políticas específico da mulher, de forma articulada com as secretarias afins;
III – Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a administração municipal direta e
indireta e, de forma indicativa para o setor privado.
IV – Elaborar e divulgar, por meios diversos material sobre a situação econômica e social,
política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de
natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, diretamente ou indiretamente,
incentivem ou relevem a discrição da mulher, ou ainda, restrinjam o seu papel social;
V – Estabelecer, com as secretarias afins, programas de formações de treinamento dos
serviços públicos municipais, visando suprir descriminações, em razão de sexo, nas
relações entre esses profissionais e entre eles e o público;
VI – Propor e acompanhar programas e serviços, que no âmbito da administração
municipal se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e
colhendo dados para fins estatísticos;
VII – Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher
que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato ser incorporados por
outra secretaria.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/10/2021 as 13:30:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91011&c=469IOH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VIII – Propor a celebração de contratos ou convênios nas áreas que dizem respeito as
políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando os até o final;
IX – Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho (CEM).
Art. 3º A Coordenadoria Especial da Mulher compreenderá:
I – Coordenação Geral.
II – Equipe de trabalho.
Art. 4º A coordenação geral será composta de;
I – Coordenadoria Geral;
II – Coordenadoria das Equipes;
Art. 5º As equipes de trabalho serão compostas de:
I – Uma coordenadora;
II – Profissionais com afinidade na área;
III – Representantes da secretarias afins.
Art. 6° A coordenação geral competirá:
I – Elaborar e definir a programação geral da Coordenaria Especial da Mulher;
II – Incentivar e garantir a integração de todas as equipes da definição das diretrizes
políticas e da programação geral da CEM;
III – Definir os serviços gerais da natureza administrativa;
IV – Articular os programas da CEM com os programas das diversas secretarias;
V – Acompanhar e incentivar iniciativas que se referiam a condição da mulher perante o
Legislativo.
Art. 7° As equipes de trabalho competirá:
I – Subsidiar as políticas de ação referentes à matéria de que trata esta lei, em cada área,
e participar da elaboração de programação geral da CEM;
II – Encaminhar e executar as políticas e programas específicos e participar do
desenvolvimento da programação geral da CEM;
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/10/2021 as 13:30:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91011&c=469IOH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – Proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição da
mulher e atuação da mulher desenvolvida pela CEM;
Paragrafo Único – A atuação das Equipes de Trabalho compreenderá as seguintes áreas:
I – Trabalho domésticos, relações trabalhistas e profissionalização;
II – Saúde, sexualidade e reprodução;
III – Violência sexual e doméstica;
IV – Educação e creche;
V – Divulgação;
VI – Outras áreas afins;
Art. 8° Está lei será regulamentada pelo Executivo pelo prazo máximo de
noventa dias, contados da data da sua publicação.
Art. 9° As despesas com a execução desta Lei Correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2021.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/10/2021 as 13:30:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91011&c=469IOH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
De acordo com dados divulgados pela Delegacia da Mulher e do Adolescente de
Araucária, desde o início deste ano foram registrados 186 casos de mulheres que
sofreram algum tipo de violência doméstica, uma média de 62 casos por mês. Porém,
conforme mencionou a Polícia Militar, muitas são as denúncias deste tipo de ocorrência,
no entanto, em muitas delas, as próprias vítimas acabam ajudando a esconder os
parceiros agressores.
Segundo a PM, o número de boletins de ocorrência, em casos solicitados até mesmo
pela vizinhança que conhece a rotina desgastante do casal, é grande e frequente. O
Subtenente Cardoso comentou que na grande maioria das ocorrências, quando os
policiais chegam à residência ou o autor já fugiu ou a própria vítima esconde ou defende
o agressor. “A polícia não tem autorização para entrar na casa, então se a mulher fala
que o companheiro não está ou que já fugiu, não podemos fazer nada, apenas registrar
o B.O.”, afirmou, complementando que por este motivo há divergência de dados entre a
Polícia Civil e Militar. “Muitas delas são dependentes dos maridos e têm medo de contar
a verdade”, considerou.
Por outro lado, Cardoso esclareceu que uma vez que a polícia é acionada o boletim é
registrado, e se for constatada ameaça ou sinal de lesão, a vítima é conduzida à
delegacia. Nos casos em que o autor não é identificado na hora da ocorrência, restam
apenas orientações.
A delegada da Delegacia da Mulher, Juliana Busato, revela que a grande maioria dos
agressores são atuais companheiros ou ex-maridos. A maior parte dos registros, de
acordo com ela, é por ameaça, injúria e lesão corporal. A Lei Maria da Penha classifica
como abuso contra a mulher diversas categorias, desde a violência sexual, física, moral,
psicológica e até mesmo patrimonial.
Entre as formas de agressão que são consideradas violência doméstica no Brasil estão:
humilhar, xingar, diminuir a autoestima, tirar a liberdade de crença, controlar ou oprimir a
mulher, expor a vida íntima, atirar objetos, sacudir ou apertar os braços, forçar atos
sexuais, impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar.
Conforme o Atlas da Violência 2016, no país, em média 13 mulheres são assassinadas
por dia. Conforme os registros via 180, aconteceram quase 53 mil denúncias no ano em
questão e deste número, 77% das mulheres afirmaram ser vítimas semanais de
agressões, sendo que em 80% dos casos o agressor tinha vínculo afetivo com a vítima
(marido, namorado, ex-companheiro).
No Paraná, segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública, foram registradas
35.413 ocorrências de violência doméstica, uma média de 2.951 casos por mês. Em
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/10/2021 as 13:30:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91011&c=469IOH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Araucária, somente a Guarda Municipal atendeu no último ano 118 casos de violência
contra a mulher.
(fonte:https://opopularpr.com.br/araucaria-registra-em-media-62-casos-de-violenciacontra-a-mulher-a-cada-mes/)
Dados retirados da Redação do Jornal O Popular no ano de 2017.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/10/2021 as 13:30:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91011&c=469IOH.