CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 182 /2021
Dispõe sobre a implantação da ação Esporte
na Melhor Idade no Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º O Poder Público Municipal implantará a ação Esporte na Melhor Idade,
voltada para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos
termos da Lei Federal n. 10.741/2003.
Art. 2º A ação Esporte na Melhor Idade tem por objetivo:
I – integrar os idosos na prática de atividades físicas, voltadas para suas
respectivas faixas etárias;
II – promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto à saúde e bemestar dos idosos;
III – oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades
físico-ocupacionais;
IV – apoiar os idosos que praticam esporte em área pública, promovendo
esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e
riscos;
V – realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática esportiva
na melhor idade e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, a prevenção
de câncer de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao
alcoolismo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/10/2021 as 11:48:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90989&c=I5X1Y8.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º A ação de que trata esta Lei poderá contar com o apoio de profissionais
das áreas da saúde e da educação física, do quadro próprio de servidores
municipais.
Art. 4º As atividades da ação poderão ser realizadas em espaços ou prédios
públicos municipais, desde que sejam adequados e seguros para tal finalidade.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar termos de fomento
e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil para a consecução
dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra uma
evolução crescente do número de idosos. Nas últimas quatro décadas, o
quantitativo de habitantes acima de 60 anos aumentou 928,9%. O percentual de
idosos na população geral quase que duplicou. Esse crescimento representa um
importante conquista social e resulta da melhoria das condições de vida, com
ampliação do acesso a serviços médicos preventivos e curativos, avanço da
tecnologia médica, ampliação da cobertura de saneamento básico, aumento da
escolaridade e da renda, entre outros determinantes.
O Presente Projeto de Lei tem o intuito de estimular a saúde dos idosos
através da prática de exercícios regulares, promover atividades socioculturais e de
esclarecimento quanto à saúde e bem estar, apoiar os idosos que praticam
esporte em área pública, promovendo esclarecimento sobre a melhor maneira de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/10/2021 as 11:48:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90989&c=I5X1Y8.
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ESTADO DO PARANÁ
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praticar esportes, seus benefícios e riscos; e ainda, realizar campanhas
educativas sobre a importância da prática esportiva na melhor idade, e de temas
correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção de câncer de pele, de mama,
de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo.
Para a realização do projeto "Esporte na Melhor Idade", os participantes
contarão com o apoio de profissionais servidores municipais das áreas da saúde e
de educação física, os espaços como prédios públicos, praças, parques, escolas e
áreas de lazer serão destinados para realização do projeto, desde que
compatíveis e com segurança para tal finalidade. Além disso, o município de
Araucária poderá firmar convênios e estabelecer parcerias com universidades,
escolas, academias e estabelecimentos para a prática de exercícios físicos dos
idosos com idade igual ou maior a 60 anos.
Destarte, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
desta propositura.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90989&c=I5X1Y8.