br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 185/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAltera o texto do § 2º do Art. 1º da Lei Municipal 3730 de 23 de Agosto de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
native_id8761

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.868/2022 promulgada em 28 de abril de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 27/05/2022. Edição 1087/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-04-26 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 98/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 26 de abril de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-04-26 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-20 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-04-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-07 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-04-07 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-04-07 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-04-05 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-04-05 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 523/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-04-05 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-04-05 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-04-01 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-03-29 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-03-29 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo Municipal.
2022-02-22 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 20/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de fevereiro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-02-22 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-02-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-12-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-11-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-11-16 Encaminhado à Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T16:19:51.091295-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-02-15T11:36:53.543407-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 185/2021
EMENTA: Altera o texto do Parágrafo 2º do Art. 1º
A da Lei Municipal 3730 de 23 de Agosto de 2021,
que Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um "botão de pânico" nas linhas
municipais de ônibus de transporte público no
município de Araucária para combater o
assédio às mulheres dentro do transporte
público
Art. 1º Altera o texto do Parágrafo 2º do Art. 1º A da Lei Municipal 3730 de 23 de Agosto de
2021, dando a seguinte redação:
§ 2ºA obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir do ano de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de outubro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:17:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91385&c=B3X31E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
 O presente prazo na respectiva Lei seguiu o Projeto inicial, o qual
foi protocolado antes da licitação que ocorreu neste ano, porém devido a tramitação a lei foi
sancionada após a homologação do processo de licitação. 
Portanto, para ter eficacia a legislação, apresento a presente
emenda.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Emenda a Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 21 de outubro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:17:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91385&c=B3X31E.

open original →