CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 188/2021
Dispõe sobre a autorização para criação de um MUTIRÃO
CONTRA FOME, com atração de artistas locais no Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o evento “MUTIRÃO CONTRA A
FOME”, em caráter anual, ou de acordo com a demanda necessária municipal, para
prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social, tais como:
I – Pessoas em situação de desemprego ou quaisquer dificuldades previamente
cadastradas em CRAS de sua região;
II – Pessoas em situação de vulnerabilidade social, que por algum motivo não
conseguiram efetuar o cadastro no CRAS.
Art. 2º Serão aceitas as doações de produtos não perecíveis e materiais de higiene,
para posterior doação;
Art. 3º São objetivos do evento:
I – Combater a fome, a exclusão social e para garantir a segurança alimentar das
pessoas sem emprego e renda em nossa cidade;
II – Incentivar um grande mutirão contra a fome, envolvendo supermercados,
distribuidores de alimentos e população em geral;
III – Ampliar e fortalecer os compromissos públicos e privados na promoção do direito a
alimentação e à vida.
IV – Distribuir itens alimentares e de higiene pessoal para pessoas sem renda, ou com
renda mínima.
Art. 4º O evento deverá acontecer em um espaço amplo e que haja uma periodicidade
de visitação, conforme sugestão: Parque Cachoeira ou Praça da Bíblia, acontecendo no
final de semana. Nada impede de que sejam feitos pontos distintos acontecendo no
mesmo dia para maior captação das doações.
Art. 5º O evento deverá propiciar atração artística local, oportunizando assim, o retorno
paulatino de shows abertos, mediante a todos os protocolos necessários contra CovidAssinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2021 as 09:15:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91306&c=RN4C68.
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19, tanto para incentivar os artistas locais, quanto ao incentivo ao público com uma
atração, para uma doação significativa.
Art. 6º O evento para melhor adesão deverá ter uma ampla divulgação com
antecedência, pelos meios de comunicação existentes.
Art. 7º Este evento poderá ser executado com participações de Secretarias que
contribuam para melhorias do evento num todo.
Art. 8º Após a captação destes materiais, a Secretaria responsável fará a seleção dos
mesmos, organizando kits e sua posterior entrega, de acordo com sua demanda interna.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2021 as 09:15:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91306&c=RN4C68.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de evento
MUTIRÃO CONTRA A FOME, para a recepção de alimentos não perecíveis e itens de
higiene pessoal, que serão doados das mais variadas formas pelas redes de
supermercados, distribuidores de alimentos e população em geral, num evento e data
destinada com antecedência.
Esta ação em conjunto com Secretarias diversas, poderá ser
executada, como sugestão inicial, no Parque Cachoeira pelo excelente espaço físico e
também por costumeiramente já receber a visitação de um grande número de pessoas.
O recurso das atrações artísticas, faz-se necessário para motivar o
público que já frequenta o parque nos finais de semana, fazendo assim o espaço mais
harmonioso, assim como, para os artistas locais que antes da pandemia tinham por
prática fazer apresentar-se em locais públicos, divulgando assim seus trabalhos.
Os alimentos e itens de higiene recebidos, deverá passar por uma
seleção cuidadosa, para analisar prazo de validade, observação do produto doado se
está bem lacrado e etc.
A intenção é que este produto possa ser entregue posteriormente, em
kits organizados às pessoas em situação de vulnerabilidade social, agravada pela crise
causada pela pandemia e aos que já possuam cadastro no órgão competente.
É de extrema importância e urgência, que aprovado, este Projeto de Lei
possa ser inserido já neste calendário, antes do Natal para que possamos auxiliar
muitas famílias que com rendimento comprometido, oportunize um fim de ano mais
fraterno e digno.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2021 as 09:15:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91306&c=RN4C68.
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aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2021 as 09:15:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91306&c=RN4C68.