| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fornecer ao paciente o protocolo e/ou cópia do prontuário médico carimbado com data e horário de recebimento no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 8763 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.872/2022 sancionada em 02 de maio de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/05/2022. Edição 1073/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-04-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 67/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 29 de março e 05 de abril de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-04-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-29 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-03-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-22 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-11-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-18 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-11-03 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-10-27 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1623/2021. Aguardando análise da matéria para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-26 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-10-26 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-10-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-05T10:22:28.652962-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-04-04T08:39:51.198029-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 189/2021 Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fornecer ao paciente o protocolo e/ou cópia do prontuario médico carimbado com data e horário de recebimento no Município de Araucária e dá outras providências; Art. 1º Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fornecer ao paciente o protocolo e/ou cópia do prontuario médico carimbado com data e horário de recebimento Prefeitura Municipal de Araucária. Art. 2º O protocolo e/ou cópia com carimbo deverá informar a data e o horário de entrega à unidade de saúde, para fins de defesa de direitos. Art. 3º O protocolo e/ou cópia com carimbo deverá ser fornecido no caso de recusa ou impossibilidade de prestação do serviço por razões justificadas pelo estabelecimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2021. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/10/2021 as 11:04:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91353&c=18HQL4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei vem permitir que os indivíduos possam ter instrumentos hábeis na garantia do direito de acesso aos serviços de saúde, em especial para que os pacientes que tenham seus procedimentos cancelados consigam remarcar com prioridade e também uma segurança quanto ao extravio desse prontuário. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/10/2021 as 11:04:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91353&c=18HQL4.