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raucária Prefeitura do Município de Araucária
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Sspeto Por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015
Súmula: “Altera o Anexo Il da Lei
Municipal nº 2.612, de 18 de setembro de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual
2014-2017, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.612/13 de 18 de setembro
de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017, no que se refere às Metas e
Prioridades, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. As Metas do Anexo Único desta Lei visam atender a compatibilização do
conjunto das Leis Orçamentárias, nos termos do artigo 166 $ 3º inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil, para o Exercício de 2015.
Art. 3º. Fica criada a ação 0375 da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 08 SubFunção : 122 2015 1 1.000 150.000,00
0375 - Criar programa de inclusão e geração de renda para pessoas com
deficiência, familiares e comunidade, com cursos, oficinas e produção e
atividades, através de Convênios com entidades não govemamentais
(empreendedorismo, informática, artes, cultura, lazer, esportes)
Tipo : Atividade
Unidade Medida : Projeto / Convênio
Data Inicio : 01/01/2015 Data Fim : 31/12/2015
Produto : Convênio / Programa Firmado
Objetivos do Milenio
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Total da Ação: 150.000,00
Art. 4º. Ficam remanejadas as Naturezas de Receita para atender ao layout do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
DE:
Natureza Receita Descrição
Cota Parte do Fundo de Participação dos
1.7.21.01.99.00.00 [Municípios - 1% Primeiro Decêndio |000 1.901.812,43
Dezembro - Emenda 55
Piso Fixo de Média Complexidade -
17.21.84.20.10.30 | apordagem Social
1.7.21.34.20.10.40 Pos Fixo de Média Complexidade - Centro
FONTE VALOR
935 60.000,00
935 156.000,00
1.7.21.34.20.10.50 GO de Média Complexidade Il - POP ças 78.000,00
1.7.21.34.20.10.60 |Ace-Peti 935 99.600,00
Custeio de ações de Média e Alta
1.7.62.01.20.03.00 | Complexidade 830 | 3.500.000,00
Ambulatorial e Hospitalar
Multas por Auto dê Infração
1.9.19.50.02.00.00
000 6.479,00
]
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Rua Pedro Druszez, 11 sé 8372-080 [ Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de mag
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
[7 Projeto de Lei nº 1.746/2015 - Pág 2/108
PARA:
Natureza Receita Descrição FONTE VALOR
COTA-PARTE DO FUNDO DE
1.7.21.01.03.00.00 | PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% 1.901.812,43
COTA ANUAL
PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE
(SUAS)
PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE
[(SUAS)
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE Il
SUAS)
PISO VARIÁVEL MÉDIA COMPLEXIDADE
[(SUAS) rn
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
1.7.62.01.20.00.00 | COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E 3.500.000,00
HOSPITALAR
MULTAS POR AUTOS DE INFRAÇÃO -
OUTRAS
1.7.21.34.20.10.10 60.000,00
1.7.21.34.20.10.10 156.000,00
1.7.21.34.20.20.20 78.000,00
1.7.21.34.20.10.20
99.600,00
+
1.9.19.50.99.00.00 6.479,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de julho de 2015.
Processo nº 113/15
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ARE
Cidade de
Araucária | Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 177/2015 Araucária, 15 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei n.º1.746/2015, que compatibiliza as
Metas e Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas no Anexo Il do Plano
Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 2.612/2013 de 18/09/2013, com a Lei Orçamentária
Anual LOA 2015, Lei Municipal nº 2.814/2014 de 23/12/2014, para atender os termos do
artigo 166 8 3º inciso | da Constituição da República Federativa do Brasil.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei em anexo, na forma estabelecida pelo artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Justificamos a presente solicitação, baseada no artigo
166 $ 3º inciso | da Constituição da República Federativa do Brasil com o intuito de
compatibilizar os instrumentos orçamentários a fim de manter a consonância entre os
mesmos para execução no Exercício de 2015. A referida compatibilização atende
também o layout do Sistema de Informações Municipais — SIM AM, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná — TCE-PR, reforçando a integração e a compatibilização dos
instrumentos de planejamento com o Orçamento Municipal.
Lembramos que a compatibilização se faz necessária
para adequar os valores do PPA após as alterações que se fizeram necessárias para
aprovação da Lei Orçamentária Anual 2015. As Secretarias que sofreram alterações
foram: Procuradoria Geral do Município (ação 0019), Secretaria Municipal de Educação
(ações 0060 e 0109), Secretaria Municipal de Saúde (ações 0131 e 0148), Secretaria
Municipal de Assistência Social (ação 0375), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
(ação 0237), Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes (ações 0311, 0314,
0316, 0317, 0318 e 0374), Secretaria Municipal de Segurança Pública (ações 0319 e
0320) e Companhia Municipal de Transporte Coletivo (ação 0323).
Aproveitamos para criar a ação 0375 da Secretaria
Municipal de Assistência Social para atender a emenda interposta pelo Vereador Paulo
Horacio aprovada e aceita pelo Exmo. Senhor prefeito.
Rua Pedro Druszez, 111 Ar ria / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=E
Araucária = Prefeitura do Município de Araucária
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speoprvc , Secretaria Municipal de Administração
no E meme Ê Ofício nº 177/2015 - Pág 2/2
Também remanejamos as Naturezas de Receita para
atender as alterações efetuadas no layout no Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), no qual foi alterado após a publicação da Lei Orçamentária Anual para 2015.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, '
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Ed
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400