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materia nº 179/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAltera a redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de 2021, conforme especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.834/2022 promulgada em 24 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 16/03/2022. Edição 1038/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-02-22 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 23/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 22 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-02-22 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por maioria dos presentes (01 voto favorável, 09 votos contrários e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-02-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-16 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 3/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-14 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-01-05 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-12-07 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 298/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de novembro e 07 de dezembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-12-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-30 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-11-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-11 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-11-09 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-11-09 Encaminhado à Presidência — —
2021-11-03 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-10-27 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1618/2021. Aguardando análise da matéria para prosseguimento regimental.
2021-10-26 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:02:25.580582-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-11-30T10:08:39.412711-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 179 /2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de
2021, conforme especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do inciso II, do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.751 de 04
de outubro de 2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o funcionamento com as atividades de
lanchonete ou de restaurante aos estabelecimentos com licenciamento vigente e
que hoje atuam no Município de Araucária com as seguintes atividades:
I – bares e outros estabelecimentos, especializados em servir bebidas,
com ou sem entretenimento;
II – discotecas, danceterias, tabacarias (lounges de narguilé), salões
de dança, casas noturnas e similares;
III – organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
IV – serviços de bufê e outros serviços de comida preparada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 13:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91614&c=6W5F7Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Necessidade de adequar a lei em vigor, para que todos os estabelecimentos
comerciais estejam amparados aos seus ditames. 
Desta forma, altera-se a redação para que nenhum tipo de estabelecimento
seja prejudicado. 
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 13:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91614&c=6W5F7Z.

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