PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
SER
ARAUCÁRIA Processo nº 7335/2015
Processo nº 7335/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 018/2015, que “institui, no âmbito do Município de
Araucária, o Programa e a Criação de Unidade Itinerante para Atendimento
Veterinário”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EXECUTIVA
1. DO RELATÓRIO
A presente proposta de Lei de iniciativa do Legislativo, busca
instituir, no âmbito do Município de Araucária, o Programa e a Criação de Unidade
Itinerante para Atendimento Veterinário.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da
Separação dos Poderes, torna-se fundamental o cumprimento das regras de
competência para iniciativa de leis privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
sob pena de ser comprometida a existência da harmonia da separação de poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo algumas matérias por serem estas
fundamentalmente relacionadas aos critérios de oportunidade e conveniência
inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: a) especialização funcional, significando que cada
órgão é especializado no exercício de uma função; assim às
assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a
função legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao
Judiciário, a função jurisdicional; b) independência orgânica
significando que além da especialização funcional é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente
dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação.
(...) Por sua vez a independência dos poderes significa: a) que
a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos
do governo não dependem da confiança nem da vontade dos
outros; b) que no exercício das atribuições que lhes sejam
próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem
necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as
disposições constitucionais e legais (...)" (Curso de Direito
Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 1992, págs.
99/100). AT
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
) E, GABINETE DO PREFEITO
ARAUCÁRIA Processo nº 7335/2015
Reza o artigo 8º da Lei Orgânica do Município, em seu texto
que, “os Poderes do Governo Municipal são independentes e harmônicos entre si,
sendo vedada a delegação de atribuições de um para outro”.
Constata-se que o Projeto de Lei apresentado e aprovado pelo
Poder Legislativo Municipal, ora sob análise, apresenta vício de iniciativa, na medida
que cria atribuições e despesas ao Poder Executivo, por meio das Secretarias
Municipais de Saúde e Agricultura e Abastecimento, maculando desta forma, a
harmonia sucitada no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, por vício de iniciativa, que afronta a Lei
Orgânica Municipal, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei nº 18/2015.
Inobstante, a presente proposta de Lei aprovada mostra-se de
utilidade pública, seja pelo atendimento dos animais, seja pelo controle de zoonozes
e vacinação, ou ainda pelo controle de natalidade dos animais existentes no
Município, garantindo uma melhor saúde aos animais e via de consequência menor
riscos à saúde dos cidadãos. Neste sentido, este Poder Executivo avaliará a melhor
forma para atendimento de tal proposição.
2. DA DECISÃO
Em razão do exposto, impõe-se ao Poder executivo o Veto
Total ao Projeto de Lei nº 018/2015, por vício de iniciativa, com fulcro no art. 8º da
lei Orgânica Municipal e demais legislação aplicável à espécie.
Encaminhem-se as presentes razões de veto à Câmara
Municipal em 48 horas, e adotem-se as providências decorrentes.
Araucária, 10 de julho de 2015.
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Gab Prefeito
Ofício Ext. nº 181/2015 — GAB Araucária, 21 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e
demais Pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão
e posterior aprovação o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 018/2015 de iniciativa do
Poder Legislativo Municipal cuja finalidade é “instituir no âmbito do Município de
Araucária, o Programa e a criação de Unidade Itinerante para Atendimento
Veterinário”.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor:
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400