Ofício Externo n° 4273/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.417/2021.
Senhor Presidente:
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 22 de outubro de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.417/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2020 no valor total de R$
449.324,31 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um
centavos) se refere a Recursos dos Governos Federal e Estadual, repassados ao Município
através de Termos de Compromissos e Convênios, que tiveram a devolução de saldo (repasses e
rendimentos até a data de devolução) restante após a execução dos termos de compromisso e
convênio, efetivamente devolvidos aos órgãos repassadores conforme segue:
1. Termo de Compromisso PAC 2- 3842/2012 para a cobertura da quadra da
Escola Municipal Ayrton Senna da Silva: saldo de R$ 113.995,16 (fonte: 3138) devolvido em
28/09/2018;
2. Termo de Compromisso PAC 2- 04563/2013 para a cobertura da quadra da
Escola Municipal Professora Maria Aparecida Saliba Torres: saldo de R$ 26.616,12 (fonte: 3143)
devolvido em 27/09/2018;
3. Termo de Compromisso PAC 2- 08169/2014 para a construção de quadra
poliesportiva coberta na Escola Municipal Arnaldo Maia: saldo de R$ 13,1 O (fonte: 314 7)
devolvido em 28/06/2019;
4. Termo de Compromisso PAR 201401259 para a aquisição de mobiliários e
brinquedos: saldo de R$ 12.152,89 (fonte: 3149) devolvido em 28/08/2019;
5. Termo de Compromisso PAR 201700202 para a aquisição de ônibus escolar:
saldo de R$ 291,24 (fonte: 3150) devolvido em 28/08/2018;
6. Convênios Paranacidade n°s 14/2018, 18/2018, 51/2018, 55/2018, 69/2018 e
71/2018: para a reforma das Escola Municipais: Edvino Novak, Professora Therezin
Theobald, Papa Paulo VI, Professora Azuréa B. Belnoski, Marcelino L. Andrade e R sa
saldo de R$ 146.995,34 (fonte: 3862), sendo R$ 56. 237,86 devolvido em 08/10/ 19
90.717,48 devolvido em 09/12/2019;
7. Medida Provisória n° 815 de 29/12/2017: Apoio financeiro aos e
recebem FPM -Fundo de participação dos Municípios para 2018: aquisição de materi
R$ 149.260,46 (fonte: 3864) devolvido em 01/07/2020.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
OfiCIO 4273/2021 - pág. 212
Se faz necessária a presente suplementação a fim de regularizar o orçamento da
Secretaria Municipal de Educação permitindo a realização da adequada escrituração contábil e
respectiva conciliação bancária das restituições acima especificadas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n' 8546012021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.417, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 449.324,31
(quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e
vinte e quatro reais e trinta e um centavos), na
forma em que especifica abaixo
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 449.324,31 (quatrocentos e quarenta e
nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), para criação no exercício
financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11 .001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11.001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- Indenizações e 03864- Fundo Nacional de R$ 149.260,46
restituições Desenvolvimento da Educação- FNDE
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11 .001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de DesQesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e 03862- Convênios FUNDEPAR R$ 146.995,34
restituições
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11 .001 .0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03149- TERMO DE COMPROMISSO R$ 12.152,89
restituições 201401259 - MOBILIARIOS E
BRINQUEDOS ~ Secretaria Municipal de Educação '\
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação \ \
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação,~i1al
11.001.0012.0361 .0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do sin
Fundamental. \
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ /\
1
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP
41 3614-1693
83702 080 - Centro - Araucária I PR ~
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n' 2.41712021 - pilg. 214
4422930000- Indenizações e 03147- TERMO DE COMPROMISSO R$ 13,10
restituições PAC 2-08169/2014- FONTE 147-
CONSTRUÇÃO QUADRA
POLI ESPORTIVA COBERTA
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11 .001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11.001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03143 - Termo de Compromisso PAC2 R$ 26.616,12
restituições - 04563/2013
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11 .001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11.001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03138- FNDE- PAC 11- ele 43456-6- R$ 113.995,16
restituições BB
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11 .001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
11.001.0012.0365.0003.2082 municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educação Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03150- Termo de Compromisso PAR R$ 291,24
restituições 201700202
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 449.324,31
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2020, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3645 de 29 de Setembro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 , o seguinte:
p rograma: 0003 - p rograma M UniCipa I d e D I . esenvo v1men t d o a Ed ucaçao
No Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras Unidades o R$ 113.995,16 03138- FNDE
coordenar a educação serviços e Medidas - PAC 11- c/c
municipal assegurando executados
o pleno funcionamento 434\\ das unidades do
Ensino Fundamental.
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras Unidades o R$ 26.616,12 03143 j~erm~ coordenar a educação serviços e Medidas de
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
J
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Ad ministração
Protelo de Lei n" 2.41712021 • pág. 3/4
municipal assegurando executados Compromisso
o pleno funcionamento PAC2-
das unidades do 04563/2013
Ensino Fundamental.
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras Unidades o R$ 13,10 03147-
coordenar a educação serviços e Medidas TERMO DE
municipal assegurando executados COMPROMIS
o pleno funcionamento SO PAC 2-
das unidades do 08169/2014-
Ensino Fundamental. FONTE 147-
CONSTRUÇÃ
O QUADRA
POLIESPORTI
VACOBERTA
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras Unidades o R$ 12.152,89 03149-
coordenar a educação serviços e Medidas TERMO DE
municipal assegurando executados COMPROMIS
o pleno funcionamento so
das unidades do 201401259 -
Ensino Fundamental. MOBILIARIOS
E
BRINQUEDO
s
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras Unidades o R$ 146.995,34 03862-
coordenar a educação serviços e Medidas Convênios
municipal assegurando executados FUNDEPAR
o pleno funcionamento
das unidades do
Ensino Fundamental.
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras Unidades o R$ 149.260,46 03864 - Fundo
coordenar a educação serviços e Medidas Nacional de
municipal assegurando executados Desenvolvime
o pleno funcionamento nto da
das unidades do EducaçãoEnsino Fundamental. FNDE
2082 Administrar, planejar e Obras e Outras Unidades o R$ 291,24 03150- Termo
coordenar a educação serviços e Medidas de
municipal, assegurandc executados Compromisso
o pleno funcionamento PAR
das unidades da 2~0202
Educação Infantil.
Art. 4 ° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de S~emtJ o de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte: ~ \
Orgão: 111 -Secretaria Municipal de Educação \ _V
Programa: P003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação \ 1\ I ~
41 3614-1693 ~ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n" 2.417/2021 • pág. 414
Indicadores: !Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: P.6100
Meta: P.5700
Indicadores: rraxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2700
Ação: ~070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando
p pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Produto: Pbras e serviço Unidade de Medida: utras Unidades e
~x ta os edidas
Vínculo: P3138- FNDE - PAC 11 - c/c 43456-6- BB
Vínculo: P3143- Termo de Compromisso PAC2- 04563/2013
Vínculo: P3147 - TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 - 08169/2014- FONTE 147
~O TRUÇÃO QUADRA POLI ESPORTIVA COBERTA
Vínculo: P3149 - TERMO DE COMPROMISSO 201401259 - MOBILIARIOS E
BRINQUEDOS
Vínculo: P3862 - Convênios FUNDEPAR
Vínculo: P3864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE
Ação: ~082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal,
~sseguran o o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Produto: P bras e serviço Unidade de Medida: utras Unidades e
~xec tados Medidas
Vínculo: P3150- Termo de Compromisso PAR 201700202
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 o 0,00
2019 o 0,00
2020 o 0,00
2021 o 449.324,31
Valor Total do Programa o 449.324,31
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo n• 85460/2021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080 - C t ro - Araucária I PR