| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade a instalação de equipamentos de proteção nas pontes, viadutos e passarelas no Município de Araucária conforme especifica. |
| native_id | 8787 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-25 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.861/2022 sancionada em 19 de abril de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/04/2022. Edição 1063/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-03-22 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 50/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de março de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-03-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-15 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-03-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia. |
| 2022-02-21 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2021-11-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-12 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-11-03 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-10-27 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1625/2021. Aguardando análise da matéria para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-26 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-10-26 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-10-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-22T10:45:04.552858-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-03-15T10:37:20.946179-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº192/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade a instalação de equipamentos de proteção nas pontes, viadutos e passarelas no Município de Araucária conforme especifica. Art. 1º Determina a instalação de equipamentos de proteção contínuos (tela de proteção ou aumento da altura do alambrado) nas laterais, das pontes, passarelas e viadutos, já existente com objetivo de minimizar o resultado morte decorrente de suicídios, na área compreendida pelo perímetro urbano. Parágrafo Primeiro – Ficam dispensadas da exigência do caput as pontes passarelas e viadutos ou seus trechos com altura inferior a 20 (vinte) metros em relação à superfície. Parágrafo Segundo - As licitações para as novas construções dessa natureza, a proteção deverá ser item de segurança obrigatório. Art. 2º Os responsáveis pelas pontes, passarelas e viadutos, devem efetuar a adequação levando em conta disponibilidade de recursos e orçamentários desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/10/2021 as 08:31:48. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91698&c=4CR68H. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA É notório que a prevenção é a melhor estratégia de se tratar minorar os casos, fomentando procedimentos para que os munícipes não recorram a mais insanas das maneiras de solucionar ou enfrentar em intemperes da vida. Essas ações devem ser imediatas, não só na prevenção como também na proteção posterior, afim de salvas vidas e resguardar o direito de ir e vir na população como um todo. No campo legal destacamos que a carta de 1978, em seu art. 24, II, determina como competência comum da união dos estados e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública. Contudo, não podemos nos a ter somente a proteção, é muito importante a criação de meios para evitar o apte que já está em andamento que contenha fisicamente o suicídio. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/10/2021 as 08:31:48. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91698&c=4CR68H.