texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 193/2021
Autoriza o acompanhamento de
intérprete de libras durante o pré-natal
e o parto de gestantes com deficiência
auditiva no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Toda gestante que apresente deficiência auditiva terá o direito de solicitar
um intérprete de libras para seu acompanhamento durante as consultas de prénatal e para a realização do parto de sua criança no âmbito da Rede de Saúde
Pública do Município de Araucária.
Art. 2º O procedimento administrativo para concessão do acompanhamento
previsto no artigo 1º será definido pelo Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário..
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 22 de outubro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/10/2021 as 16:59:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91694&c=38OXS8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa garantir o direito às gestantes com
deficiência auditiva ao acompanhamento de um intérprete de Libras durante o
pré-natal e no parto de seus filhos.
Tal iniciativa se espelha na bem-sucedida e inovadora ação do Governo do
Maranhão, que promoveu, em 2017, o primeiro parto com intérprete de Libras.
No Maranhão, segundo informações da Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular, foi feita uma parceria com a Central de
Interpretação de Libras – CIL de modo que se conseguiu facilitar a comunicação
entre médico e gestante durante o pré-natal e o parto, garantindo, assim, maior
segurança e tranquilidade para a mãe.
A Língua Brasileira de Sinais – Libras é tão importante para as pessoas
surdas quanto o português é para os ouvintes; é a forma deles estarem
conectados com o mundo e de receber as informações necessárias ao seu
cotidiano.
Neste passo, a propositura vem a corroborar com a Convenção
Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado pelo Brasil
em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e também com a Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando o pleno exercício dos direitos
humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência,
eliminando ainda as barreiras de comunicação em um dos momentos mais
importantes da gestante surda e de sua família.
A gravidez é um dos momentos mais emocionantes na vida de qualquer
pessoa. O que vemos é a dificuldade que as gestantes com deficiência têm no
atendimento pré-natal e até mesmo da emoção do trabalho de parto devido à
ausência dessas profissionais que conseguem detalhar precisamente o que está
ocorrendo e os procedimentos a serem adotados durante a gravidez. Nosso
objetivo é garantir um parto humanizado e que elas possam sentir e vivenciar
esse momento plenamente.
A ideia é criar um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e
enfermeiros, promovendo inclusão social.
Assim, solicito aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a
aprovação deste projeto, por sua relevante importância.
Gabinete do Vereador, 22 de outubro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/10/2021 as 16:59:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91694&c=38OXS8.
open original →