CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 194/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação e manutenção de aparelho
desfibrilador externo automático nos
estabelecimentos da rede municipal de
saúde, conforme especifica.
Art. 1º Fica determinada a instalação e manutenção de aparelho desfibrilador
externo automático (DEA) em todos estabelecimentos da rede municipal de
Saúde do Município de Araucária.
Parágrafo único. Os equipamentos deverão atender as normas de fabricação e
manutenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de
Metodologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 22 de outubro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/10/2021 as 16:52:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91692&c=78EIS8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O momento atual da pandemia que estamos vivento, está evidenciando
que pacientes com problemas cardíacos, como hipertensão, insuficiência
cardíaca, arritmias e doença coronariana, são os mais suscetíveis ao
desenvolvimento de complicações em decorrência da Covid-19. Entretanto,
alguns infectados, que não tinham problemas cardíacos, passaram a ter em
decorrência da infecção pelo Coronavírus.
O que mais preocupa a todos é que, em muitos casos, pessoas acabam
em óbito pela ausência de atendimento médico adequado e em tempo hábil, pois
dificilmente a equipe do Serviço Atendimento Móvel de Urgência - SAMU chega
ao local em tempo para desfibrilar o coração, ou seja, dar o choque necessário
para que o órgão volte a bombear o sangue.
Segundo alguns cardiologistas, o ideal é que o paciente infartado ou com
arritmia cardíaca receba atendimento médico adequado nos primeiros cinco
minutos, salientam ainda que no inverno, o número de infartos aumenta em cerca
de 30%, se comparado com outras épocas do ano, pois a constrição dos vasos
sanguíneos reduz o fluxo de sangue, provocando desequilíbrio entre a oferta e a
demanda de oxigênio no organismo.
Portanto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir esta distorção
em nível municipal, oficializando uma iniciativa que, uma vez adotada, com
certeza evitará a perda de muitas vidas.
Em tempo, cumpre ressaltar que esta iniciativa encontra amparo em
decisão firmada pelo Superior Tribunal Federal, em julgamento de regime de
repercussão geral do Recurso Especial 878.911/RJ, definindo que o Vereador,
pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder
Executivo Municipal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para
a aprovação deste projeto de lei.
Gabinete do Vereador, 22 de outubro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/10/2021 as 16:52:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91692&c=78EIS8.