a
Roz
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
za
Ras
ne
PROJETO DE LEI Nº 1750/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 2.574,52
(dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais
e cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.574,52 (dois mil
quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 - Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.574,52
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 0309 3.816 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.574,52
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro
do Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 23 de julho de 2015.
OF. GAB Nº 183/2015
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1750/2015, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il,
42 e 43,8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a
fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR, em
virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2014 para a Fonte
816, para complementar a restituição em caráter de urgência do saldo do Contrato de
Repasse nº 1.002.977-99/2012 — Ministério das Cidades/Caixa — Convênio Ministério das
Cidades — Sistema Semafórico/SICONV nº 781783/2012, referente a aquisição e
implantação de conjuntos semafóricos, travessias de pedestres, rampa de acesso a
cadeirantes e placas de sinalização .
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na
forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
Sp Ae Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041)
=
ww
a
E
s
E
"
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
pal de Finanças
nanceiro Contábil
Secretaria A
Departamentc
Ofício nº. 086/15 — DFC/SMFI Araucária, 13 de maio de 2015.
Senhor Secretário:
Em atendimento ao Ofício nº 140/15 - SMUR, informamos a Vossa
Senhoria o Superávit Financeiro 2014, conforme segue:
SUPERÁVIT
|. 2014
816 | Convênio Ministério das Cidades - Sistema Semafórico 2.574,52
FONTE DESCRIÇÃO
Encaminhamos em anexo o extrato bancário da conta corrente
647044-2 e conta poupança 25366-3, demonstrando o saldo em 31/12/14.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
limo. Senhor
Elias Ubirajara Kasecker Junior
Secretário Municipal de Urbanismo
Nesta
Rua Pedro Druszaz, 111) CEP: 87702-089 / A rang / Fone: [941] 3614-1420
DD
GovConta Caixa, Página | de |
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato
CAIXA
cia: 0381/
MUNICIPIO
de: 01/12/2014
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) ao
1/12/2014 a Saldo Atualizado
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individ 2nomeForm=ext... 04/02/2015
GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
na CAIXA
ta Referência
o
Nor
Período:
Data Mov Nr. Doc.
000000
000000
Histórico
REM BASICA
CRED JUROS
Saldo Atualizado
Página I'de |
GOVCONTA CAIXA
0381/013/00€
ARAUCARIA P
de: 01/12/2014 até: 3
Saldo
Taxa Valor (R$) (R$)
0,09110000 2,33€ 2.56
0,00500000 12,81€ 2.574,5X%
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/coxfta individual/imprimir.do?nomeForm=ext... 04/02/2015