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E
Araucária
io de Araucária
Município
Prefeitura do Munici
Procuradoria G
PROJETO DE LEI Nº 1.751/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 4.555.354,56 (Quatro Milhões,
Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Trezentos e
Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Seis
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, $ 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.555.354,56
(Quatro Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Trezentos e Cinquenta e Quatro
Reais e Cinquenta e Seis Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.863.766,28
PA 7893/2015
| E CE [VALOR]
| RUBRICA | AÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | ALTER AÇÃO
| anch T [ a [rm — ILOCAÇÃO DE MÃO-|, as canoo
| 3390370000 | 0076 1.000 DE-ÓBRA 1.863.766,28
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.691.588,28
E E E E E VALOR
| RUBRICA | AÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
LOCAÇÃO DE MÃO-
| 3390370000 | 0096 1.000 | DE-OBRA | 1.191.588,28 |
| E | OUTROS SERVIÇO
| 3390390000 | 0096 | 1.000 DE TERCEIROS - 1.500.000,00
| | PESSOA JURÍDICA |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes das anulações parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 495.354,56
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Rubrica Ação | JE Fonte ah * Descrição | | | Valor Alteração |
“AgonEANO | , E | OBRASE | a |
4490510000 0048 | 1.000 | INSTALAÇÕES E 495.354, ba |
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -Outras Despesas Operacionais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 4.060.000,00
RUBRICA | AÇÃO | FONTE E DESCRIÇÃO a LTERAÇÃ ão |
| ro [ APORTE PARA | |
| | COBERTURA DO |
3391970000 | 0256 | 1000 pEPICITATUARIAL| 406000000 |
]
|
| | DORPPS
Art. 4º - Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2015.
OF. GAB Nº 185/2015
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.751/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, para dar atendimento ao pagamento da despesa com prestação de serviço de
terceirização de limpeza e com a implantação do Programa Vale-Creche.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
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