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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Município
PROJETO DE LEI Nº 1.752/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000.000,00
[ T E Es pi)
RUBRICA | AÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR
ALTERAÇÃO |
|
Ro | * [ OUTROS SERVIÇOS |
3390390000 0202 | 1000 | DETERCEIROS- 2.000.000,00
| | PESSOA JURÍDICA
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28.843.0002.2046 - Encargos Gerais da Dívida Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.000.000,00
| RUBRICA AÇÃO (or FONTE TE DESCRIÇÃO | ALR
o TÃÕÃ — [PRINCIPAL DADÍVIDA |
4690710000 | 0253 1.000 CONTRATUAL 2.000.000,00
| | RESGATADO
Art. 4º - Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
*9 per voce Procuradoria Geral do Município
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
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Procuradoria to Município
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2015.
OF. GAB Nº 186/2015
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.752/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente — SMMA, em virtude da abertura de Processo Licitatório para contratação de
empresa de Engenharia Sanitária de coleta e transporte dos resíduos do município de
Araucária, devido ao contrato atual vencer em 07/10/2015.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, a!
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
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