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Ofício Externo n° 4307/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.418/2021.
Senhor Presidente:
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 25 de outubro de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.418/2021 , que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessano para regularizar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SMED,
permitindo a realização da adequada escrituração contábil e respectiva conciliação bancária de
saldo do convênio 051/2018 efetivamente restituído ao Governo do Estado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSS
Processo n• 85626/2021
41 3 14-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CE 83702 080 - Centr - Araucária I PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secret aria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.418, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 862, 11
(oitocentos e sessenta e dois reais e onze
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e
sessenta e dois reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s)
seguinte( s) dotação( ões) orçamentária( s ):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: Administração Geral da Educação
11.001
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
11 .001 .0012.0361.0003.2070 municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e 01000 - Recursos Ordinários R$ 862,11
restituições (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 862,11
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇAO DE DOTAÇAO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: Administração Geral da Educação
11 .001
Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
11 .001.001 2.0361.0003.2070 municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.~
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo_À ""-
3390390000 - Outros 01000 - Recursos Ordinários R$862,\ ) serviços de terceiros - pessoa (Livres)- Exercício Corrente
jurídica
VALOR TOTAL DAANULA_ÇAO: R$ 862,11 \Y
41 3614 -1693 ~\ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0 80 - Centro - A raucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei rf' 2.418/2021 - pág. 2/2
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2021.
Processo n• 8562612021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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