Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 4337/2021
Araucária, 26 de outubro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 72/2021 - PA nº 88341/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 72/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de pacientes que aguardam
por consultas de especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ss Assinado digitalmente por:
=] GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
26/10/2021 15:18:06
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
1 15:19 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 26/10/20!
'9-10) EM 26/
-(015.048.4
2910
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 50484:
uai CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUSAR
COMUSAR Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
Ofício nº 181/2021 - COMUSAR Araucária, 19 de Outubro de 2021.
Assunto: P.A 89831/2021 — Parecer COMUSAR sobre o Projeto de Lei nº 72/2021
Senhor Procurador:
O COMUSAR - Conselho Municipal de Saúde de Araucária, instância de
controle social, instituído pela Leis Federais nº 8.142/90 e nº 8.080/90, Leis
Municipais nº 770/93, e atualizada pela nº 1.211/01, embasada na Lei nº 12.527/11, LC
nº 141/12, e Resolução CNS nº 453/2012, em atendimento ao Processo Administrativo
89831/2021, encaminha em anexo o Parecer deste Conselho, sobre o Projeto de Lei
72/2021.
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos a oportunidade para
reafirmar nossos protestos de estima e consideração e subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Maria Margarida Gritai Queiroz
Presidente do COMUSAR
Ao Senhor
Simon Gustavo Caldas de Quadros
Procurador Geral do Município
Nesta.
Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR - Rua: Pedro Druszcz, S/N, Centro. Complexo de Saúde São Vicente de Paulo - Araucária - PR -
CEP: 83702-080 - e-mail: comusararaucaria199 1 (Dgmail.com - Fone/Fax: (041) 3614-7722.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — COMUSAR
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
PARECER COMUSAR Nº: 006/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 88341/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 72/2021
INTERESSADOS: Procuradoria Geral do Município de Araucária/PR
|- EMENTA
O Projeto de Lei nº 72/2021 de autoria da Câmara Municipal de Araucária, dispõe
sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas de especialistas discriminadas por especialidade, exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de Saúde do
Município.
Desta forma, encaminhe-se ao COMUSAR cópia do referido Projeto para
manifestação quanto a pertinência da proposta.
Por fim, solicitamos que referida manifestação seja encaminhada impreterivelmente,
até o dia 19/10/2021, tendo em vista o prazo para sanção, veto total ou parcial do Projeto
de Lei pelo Sr. Prefeito
Il - RELATÓRIO
Trata-se o projeto de Lei Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera
dos pacientes que aguardam por consultas de especialistas discriminadas por
especialidade, exames, intervenções cirúrgicas outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, deverá publicar e atualizar, através do site
oficial do município na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer
outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou
procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede
municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. ()
7
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — COMUSAR
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito
privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do protocolo gerado na
inscrição ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Art. 3ºA lista de espera de que trata esta Lei deverá se disponibilizada pela Secretaria
Municipal de Saúde, na forma do artigo 1 º dessa Lei, e deverá seguir a ordem de
inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais,
reconhecidos como tal.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
|— a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
Il — a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
II! — identificação do paciente pelo número do protocolo gerado na inscrição da lista
ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do
protocolo gerado na inscrição da lista ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de
Pessoa
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º Serão afixados em local visível nas unidades de saúde e conveniadas as
principais informações desta Lei.
Art. 6" Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ll - DA ANALISE
É função do controle social participar nos processos de planejamento, acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e Programas
Públicos. Na saúde, a lei 8142 define dos conselhos de saúde como sua representação de
controle social. No município de Araucária, conforme definido pela lei 3704/21 o COMUSAR —
Conselho Municipal de Saúde de Araucária é a instância legal do controle social no âmbito da
Saúde. Como tal tem como função acompanhar todas as questões relativas ao SUS no “E g
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — COMUSAR
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
em conformidade com as suas atribuições, passa a analisar o Projeto de Lei 072/2021, para
posteriormente emitir seu parecer, desta forma passa a Analise.
Nesse sentido a questão das filas de espera, bem como os serviços ofertados
(especialistas e exames) foi um tema amplamente discutido pela XV CONFEMUSAR (XV
Conferência Municipal de Saúde de Araucária) realizada no período de maio/julho de 2021.
Seguindo as diretrizes emanadas pela XV CONFEMUSAR o PMS (plano municipal de saúde)
abrange metas relativas a oferta de atendimento especializado.
Ao COMUSAR e suas comissões temáticas compete acompanhar e monitorar as listas de
espera (tanto no tange a consultas quanto exames), sendo uma ação já em execução. Os dados
levantados pelas comissões serão levados para conhecimento e análise em pleno do COMUSAR,
cuja participação é aberta a comunidade em geral.
A simples divulgação dos dados, sem uma devida análise estruturada e discussão dos
mesmos não garante transparência nem acompanhamento das ações realizadas. Por outro lado,
há a questão do direito ao sigilo, por isso não é possível compartilhar qualquer dado que permita
alguma forma de identificação do paciente (tais como protocolo e/ou CPF/RG). O paciente ao ser
inserido em fila tem acesso ao seu protocolo de inserção, sendo lhe permitido solicitar sua posição
na fila, bem como outros dados referentes a sua saúde.
Ao controle social cabe acompanhar esses dados de forma mais ampla no sentido de
otimizar os fluxos existentes, sugerir melhorias e acompanhar a eficiência/eficácias das
modificações realizadas. Nesse sentido não cabe uma análise nominal (pois isso fere o sigilo do
paciente), mas sim uma análise longitudinal e transversal de outros dados, tais como: quantidade
de pacientes em fila, tempo de espera, quantidade de consultas/exames pactuados, entre outros.
Para que tal “serviço” fosse disponibilizado a Prefeitura Municipal de Araucária, teria que
passar por reestruturação em seu sistema, permitindo ao usuário o acesso a lista de espera pelo
seu protocolo, tendo a informação de quantas pessoas tem a sua frente, qual data prevista da
consulta, exame, etc., seria incoerente por parte do Poder Público deixar uma lista no seu site
com iniciais e número de protocolo ou nº do cartão do SUS, qualquer pessoa que tem a mínima
informação sobre o “paciente” teria acesso, como um empregador por exemplo, estaríamos diante
de violação de direitos fundamentais, cláusulas pétreas da Carta Magna, neste contesto o
Ministério Público de Minas Gerais, apresentou parecer.
No mesmo sentido, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG[3] já se
manifestou no sentido de que a identificação do paciente nas filas de espera do
SUS deve ser feita de modo a preservar a privacidade, seja por meio de códigos
numéricos, seja por meio de outras estratégias, a exemplo do que se verifica no
Portal da Prefeitura de Blumenau - SC, no qual apenas como o número (0)
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CEP: 83702-080 — e-mail: ria199' mail.com - FonelFax: (041) 3614-7722. *
COMUSAR CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — COMUSAR
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990.
protocolo, o cidadão que aguarda ser chamado para uma cirurgia pode
acompanhar o andamento de sua posição na fila de espera de forma online.
O parecer da Prefeitura de Jacareí, no mesmo sentido
(...) infere-se que a divulgação do número do CPF dos pacientes, poderia gerar
danos, inclusive constituindo ofensa a demais direitos fundamentais, o que seria
capaz de originar até mesmo demandas judiciais de reparação por dano moral em
face do Município, conforme mencionado no Parecer nº 247 — RRV — CJL —
05/2017 da Câmara Municipal de Jacareí — SP[2].
Portanto,
CONCLUSÃO
Face ao exposto, conclui-se que:
O Legislador quer deixar mais claro e transparente o processo de consultas,
exames, etc., dos usuários do SUS no município de Araucária, mas não é com liberação
de listas de espera em site, que tornaremos o processo mais claro, transparente, precisa-
se de meios corretos e coerentes para tal informação ser divulgada, desta forma o
COMUSAR entende que o Projeto de Lei não deve prosseguir, não nos moldes que se
encontra.
Se extraí que a presente norma envolve uma análise multidisciplinar, deve ser
estimulado debate, ouvindo profissionais de TI além de associações, Conselho
Profissionais e entidades sociais, a comunidade em Geral, para tanto temos a ferramenta
são as audiências públicas.
Neste sentido o COMUSAR se posiciona pelo VETO TOTAL ao referido projeto.
Acreditando na importância de todos os segmentos da sociedade na construção de
um SUS potente, viável e democrático, o COMUSAR novamente ratifica seu convite de
parceria à comissão de Saúde da Câmera de Vereadores para um trabalho conjunto em
prol da saúde dos munícipes de Araucária.
Este é o parecer
|
Maria Margari df úeffpoz
Presidente do COMUSAR
Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR - Rua: Pedro Druszcz, S/N, Centro. Complexo de Saúde São Vicente de Paulo - Araucária - PR -
CEP: 83702-080 — e-mail: comusararaucaria1991 gmail.com - Fone/Fax: (041) 3614-7722.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 88341/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas de especialistas discriminadas por especialidade, exames,
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de
saúde do município
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 72/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
220/2021, referente ao Projeto de Lei nº 72/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas de especialistas discriminadas por especialidade, exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) O Projeto é contrário as normas federais a seguir relacionadas e
por conseguinte é contrário ao interesse público, sob pena de responsabilização do
Chefe do Executivo e danos ao erário público, nos termos do artigo 42 da Lei
Federal nº 13.709/2018:
a) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº
13709/2018, veda a divulgação relativa à saúde da pessoa, no qual se enquadra a
informação de que aguarda a realização de consulta com a identificação da
especialidade, exame, intervenção cirúrgica e outros procedimentos, como dado
“sensível”;
b) A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), que determina o
resguardo da intimidade das pessoas;
2) Viola os incisos X e XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, além
de contrariar o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art.
2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná; e
3) Incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da
LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual).
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Cumpre colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde a
respeito do Projeto de Lei em análise:
A Secretaria Municipal de Saúde entende pela impertinência do Projeto de Lei, uma
vez que depende de informações do Estado de algumas especialidades que são
referenciadas para outros locais. Não obstante, há inviabilidade no cumprimento no
prazo previsto, uma vez que a Prefeitura deverá sistematizar um canal viável de
sistematização dessas informações, portanto necessidade de prever em orçamento tal
despesa, bem como a necessidade de recursos humanos, escassos com as diversas
campanhas e atividades de alta demanda da saúde, principalmente as relacionadas com
Covid, razão pela qual solicita-se o veto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da presente
proposta.
Ainda, importante transcrever a manifestação do Conselho Municipal de
Saúde - COMUSAR a respeito do Projeto de Lei em análise:
(..) A simples divulgação dos dados, sem uma devida análise estruturada e
discussão dos mesmos não garante transparência nem acompanhamento das
ações realizadas. Por outro lado, já a questão do direito ao sigilo, por isso não é
possível compartilhar qualquer dado que permita alguma forma de identificação do
paciente (tais como protocolo e/ou CPF/RG). O paciente ao ser inserido em fila tem
acesso ao seu protocolo de inserção, sendo lhe permitido solicitar sua posição na
fila, bem como outros dados referentes a sua saúde.
Ao controle social cabe acompanhar esses dados de forma mais ampla no sentido de
otimizar os fluxos existentes, sugerir melhorias e acompanhar a eficiência/eficácias das
modificações realizadas. Nesse sentido não cabe uma análise nominal (pois isso fere o
sigilo do paciente), mas sim uma análise longitudinal e transversal de outros dados, tais
como: quantidade de pacientes em filha, tempo de espera, quantidade de
consultas/exames pactuados, entre outros.
Para que tal “serviço” fosse disponibilizado a Prefeitura Municipal de Araucária, teria que
passar por reestruturação em seu sistema, permitindo ao usuário o acesso a lista de
espera pelo seu protocolo, tendo a informação de quantas pessoas tem a sua frente,
qual data prevista da consulta, exame, etc., seria incoerente por parte do Poder Público
deixar uma lista no seu site com iniciais e número de protocolo ou nº do cartão do SUS,
qualquer pessoa que tem a mínima informação sobre o “paciente” teria acesso, com um
empregador por exemplo, estaríamos diante de violação de direitos fundamentais,
cláusulas pétreas da Carga Magna, neste contexto o Ministério Público de Minas Gerais,
apresentou parecer.
(6x)
CONCLUSÃO
Face ao exposto, conclui-se que:
O Legislador quer deixar mais claro e transparente o processo de consultas,
exames, etc., dos usuários do SUS no município de Araucária, mas não é com
liberação de listas de espera em site, que tornaremos o processo mais claro,
transparente, precisa-se de meios corretos e coerentes para tal informação ser
divulgada, desta forma o COMUSAR entende que o Projeto de Lei não deve
prosseguir, não nos moldes que se encontra.
Se extrai que a presente norma envolve uma análise multidisciplinar, deve ser
estimulado debate, ouvindo profissionais de TI além de associações, Conselho
Profissionais e entidades sociais, a comunidade em Geral, para tanto temos a ferramenta
são as audiências públicas.
Neste sentido o COMUSAR se posiciona pelo VETO TOTAL ao referido projeto.
(...)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
. DA CONTRARIEDADE DO PROJETO DE LEI À LGPD E LEI DO
ACESSO A INFORMAÇÃO
O Projeto de Lei em tela prevê a publicação na internet de lista de espera
dos pacientes que aguardam consultas de especialistas, exames, cirurgias e outros
procedimentos, sendo identificados pelo número do protocolo gerado na inscrição ou os 6
(seis) primeiros números do CPF.
Cumpre analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
Federal nº 13.709/2018):
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem
ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(eo)
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
1 - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;!ll - dado anonimizado: dado relativo
a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
(...)
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas
seguintes hipóteses:
(-..)
Vill - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por
profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
(...)
$3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade,
a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
(..:)
Art 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e
destacada, para finalidades específicas;
HW - sem fomecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração
pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996 (Lei de Arbitragem);
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
9) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os
direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
(..:)
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a
finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos
órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados
pessoais elencados no art. 6º desta Lei.
$ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais
constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
| - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,
exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;
Hll - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as
disposições desta Lei.
A divulgação das informações com respeito à intimidade e vida privada
das pessoas deve sempre levar em consideração o que dispõe o art. 31, da Lei de
Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011), principalmente quanto ao
resguardo da intimidade.
Ar. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
$ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
| - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
1 - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
$ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
$ 3º O consentimento referido no inciso Il do & 1º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
Il - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
!Il - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V- à proteção do interesse público e geral preponderante.
$ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
$ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação
pessoal.
Importante relembrar, conforme informado pelo COMUSAR, que o
paciente ao ser inserido em fila tem acesso ao seu protocolo de inserção, sendo lhe
permitido solicitar sua posição na fila, bem como outros dados referentes a sua saúde.
Desta forma, o Projeto de Lei em apreço padece de ilegalidade na
medida em que impõe a divulgação dos chamados dados pessoais sensíveis,
definidos pelo inciso Il, do art. 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados como
informações relativas a "dado referente à saúde", bem como viola o art. 31 da Lei de
Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011).
Diante da contrariedade do Projeto de Lei às normas federais que
disciplinam a proteção geral de dados pessoais e acesso a informação, o Projeto de
Lei deve ser vetado em sua integralidade por ser contrário ao interesse público,
visto que sua sanção e aplicação podem ocasionar a responsabilização do Chefe
do Executivo e danos ao erário público, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
13.709/2018.
DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Cabe repisar, que a divulgação das informações, como proposto no
projeto de lei ora analisado, viola os princípios constitucionais do respeito à
intimidade e à vida privada (artigo 5º, inciso X, da CF) e as situações legais de sigilo
(art. 5º, inc. XXXIII, CF).
Neste sentido estabelece a Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
(.)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação;
[6] |
XXXII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Prevê ainda o Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do
interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
Com relação a competência, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
A redação dada pelo art. 23, da Lei nº 1547/2005, diz que é de
competência da Secretaria Municipal da Saúde a programação, elaboração e execução
da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da
Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas no
Município de Araucária, vejamos:
Art. 23 - É de competência da Secretaria Municipal da Saúde a programação, elaboração
e execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema
Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de
orientação alimentar e de saúde do trabalhador; a prestação de serviços médicos e
ambulatoriais de urgência e de emergência; a promoção de campanhas de
esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; da implantação e
fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; a articulação
com outros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da iniciativa privada para
o desenvolvimento de programas conjuntos; a execução orçamentária de sua área e
outras atividades correlatas.
Em consonância com a Lei Orgânica, e atribuições do Poder Executivo, a
lei supracitada em seu art. 2º, dispõe também:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 2º À Estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Araucária
será a seguinte:
| - Unidades de Administração Direta:
(...)
f) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
- Secretaria Municipal de Saúde (SMSA);
O Projeto de Lei ao estabelecer atribuição ao Poder Executivo incorre em
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, decorrente da imposição de
obrigações novas para órgãos do Poder Executivo, que atuam sob direção exclusiva do
Prefeito Municipal.
Ainda, a propositura sob análise, de autoria de parlamentar, padece de
inconstitucionalidade material, decorrente da afronta ao princípio da separação de
poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Isto posto, o Projeto de Lei nº 72/2021 incorre em violação aos incisos
X e XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, além de contrariar o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal
e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná, além de incorrer em vício de
iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administração pública é
privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da
Constituição Estadual), bem como contrário ao interesse público e as seguintes
normas federais: Lei Federal nº 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
e Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), devendo ser vetado na sua
integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 72/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária