Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 4348/2021
Araucária, 27 de outubro de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara do Município de Araucária
Araucária — PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 135/2021 —- PA 88.359/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
135/2021, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sistema de captação de energia solar na construção de novos prédios, centros comerciais e
condomínios residenciais, no âmbito do Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ss Assinado digitalmente por:
=] GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
27/10/2021 12:54:04
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
112:54 -03:00-03
910-(015
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 27/10/20
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 50484:
a
elites
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Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 88359/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de
energia solar na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios
residenciais, no âmbito do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 135/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
227/2021, referente ao Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar na
construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito
do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contrariedade ao interesse público pelos seguintes motivos:
a) a falta de delimitação quanto aos empreendimentos onde será
obrigatória a implantação do sistema de captação de energia solar;
b) a interpretação dúbia de parte do texto do Projeto de Lei;
c) a inviabilidade de implantação do sistema em empreendimentos de
pequeno porte, em função do custo; e
d) a possibilidade de incentivo à implantação do sistema por meio do
instrumento urbanístico da Compensação Paisagística;
2) Inconstitucionalidade por incompetência do município para
legislar sobre energia, que é matéria de competência privativa da União, conforme
estabelece o inciso IV, do art. 22, da Constituição Federal;
3) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná; o
4) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art) 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
5) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respeptivo
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impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público do Projeto de Lei.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Este tópico do presente Veto está fundamentado na manifestação da
Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL a respeito do Projeto de Lei em análise.
Em relação ao Projeto de Lei temos a considerar:
1. O art. 1º estabelece que: “As novas construções de prédios, centros
comerciais e condomínios residenciais ficam obrigados a instalarem sistemas de
captação, armazenamento e utilização de energia solar a serem consumidas nas
edificações, no Município de Araucária.”
Inicialmente, faz-se necessário esclarecer o significado da terminologia
apresentada neste artigo, conforme segue:
a) De acordo com o dicionário Michaelis!, entende-e por prédio: |)
construção que contém uma série de apartamentos individuais; ii) Propriedade imóvel,
rural ou urbana; iii) Construção feita de material apropriado ao fim a que se destina e
segundo as regras arquitetônicas;
b) De acordo com o dicionário Priberam?, entende-se por centro
comercial: espaço comercial onde se encontra um conjunto heterogêneo de lojas;
c) De acordo com o dicionário Priberam”, entende-se por condomínio: i)
domínio que pertence a mais de uma pessoa juntamente ou a mais de uma nação; ii)
conjunto de áreas de uso comum num prédio ou bloco de apartamentos que pertencem a
todos os proprietários;
d) De acordo com o dicionário Priberam”, entende-se por residencial:
destinado a residência, ou seja, habitação;
1 MICHAELIS: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa.
Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/buscalportugúes-
brasileiro/pr%C3%ASdio/. Acesso em: 11 out. 2021.
2 PRIBERAM: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Dicionário Priberam da Língua Portuguesa.
Disponível em: https://dicionario. priberam.org/centro%20comercial. Acesso em: 11 out. 2021.)
3 PRIBERAM: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Dicionário Priberam da Língua P
Disponível em: https://dicionario. priberam.org/condom%C3%ADnio. Acesso em: 11 out. 2021.
4 PRIBERAM: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Dicionário Priberam da Língua Po
Disponível em: https://dicionario.priberam.org/residencia. Acesso em: 11 out. 2021.
esa.
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sa.
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e) A Lei Complementar nº 25/2020 conceitua, no art. 84, a Habitação
Multifamiliar em duas categorias:
CONDOMÍNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos
conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série,
paralelas ou transversais ao alinhamento predial, que determinam o
surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original
do imóvel, com ou sem áreas internas comuns;
CONDOMÍNIO HABITACIONAL VERTICAL: edificações que comportam
02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas
verticalmente, com áreas de acesso e de circulação interna comuns,
instaladas em uma ou mais torres, dentro de um único imóvel.
Portanto, quando o Projeto de Lei refere-se à obrigatoriedade de
instalação de sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios,
está abarcando todas as edificações novas tanto em área urbana como rural, uma vez
que não especifica o zoneamento e os usos (habitacional, comunitário, comercial e de
serviços, industrial, agropecuário), nos termos do Anexo V — Tabela de Parâmetros de
Usos da Lei Complementar nº 25/2020. Isto posto, entende-se que a indicação de centros
comerciais e condomínios habitacionais no Projeto de Lei torna-se inócua.
Outro ponto relevante a ser considerado diz respeito aos portes das
edificações, o qual não foi especificado, tornando obrigatória a instalação de sistemas de
captação de energia solar em todas as edificações, independente do porte.
Este aspecto tem significativa relevância no que diz respeito à viabilidade
econômica da instalação do sistema. Pode-se citar como exemplo, uma unidade
habitacional ou um pequeno condomínio habitacional constituído de duas unidades
habitacionais ou um pequeno centro comercial constituído de duas unidades comerciais,
cuja instalação do sistema de captação de energia solar, em função do seu custo, venha a
inviabilizar pequenos empreendimentos no Município.
Conforme Dantas (2018):
Para avaliar a atratividade da energia fotovoltaica, é fundamental conhecer o custo dos
equipamentos, de instalação e manutenção.
Para isso, é necessário analisar previamente a carga desejada do sistema GV, ou seja,
quanta energia será produzida por ele. na
Inicialmente, o intuito era dimensionar sistemas FVs para suprir parcjal, total e
excessivamente a demanda de energia elétrica média residencial. No caso, em que a
produção é maior que o consumo, a diferença é injetada na rede de
caracterizando uma instalação do tipo grid-tie. Esse modelo de sistema é
5 DANTAS, Stefano Giacomazzi et al. Texto para Discussão: viabilidade econômica de sistemas
fotovoltaicos no brasil e possíveis efeitos no setor elétrico. Viabilidade Econômica de Sistamas
Fotovoltaicos no Brasil e Possíveis Efeitos no Setor Elétrico. 2018. Elaborado pelo Instituto de quisa
Acesso em: 11 out. 2021.
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diretamente na rede elétrica, exigindo equipamentos mais complexos que os de sistemas
isolados (off-grid), que utilizam baterias para armazenar a energia sobressalente.
Um dos principais componentes de um sistema FV é o inversor de frequência. Sua
função é transformar a corrente contínua que é gerada pelas placas solares em corrente
alternada, que pode ser usada pelos aparelhos elétricos convencionais. Por estar
conectado diretamente na rede elétrica, um inversor do tipo grid-tie deve fazer a
sincronização de frequência da energia produzida com a fornecida da rede pública de
eletricidade. Esse é o principal fator que torna os preços de inversores de frequência
desse tipo de sistema maiores que os de off-grid.
(..:)
m virtude do alto valor do inversor, o intuito de gerar energia para suprir parcialmente
uma residência foi abandonado. Com o aumento do número de placas no sistema, o
preço do inversor é diluído no valor total. O custo unitário do sistema por unidade de
potência, ou seja, por watt-pico (Wp), fica mais barato à medida que a capacidade de
geração aumenta.
Desta maneira, percebe-se que o sistema de captação de energia solar é
viável para edificações com demanda elevada onde se possa implantar um sistema com
maior capacidade de geração de energia. Ademais, uma vez que o art. 1º do Projeto de
Lei estabelece a necessidade de armazenamento da energia, entende-se pela
obrigatoriedade de instalação de bateria no sistema, tornando a instalação ainda mais
onerosa.
Importante destacar que na busca por fontes de energia renováveis
alternativas, a geração fotovoltaica tem chamado a atenção nos últimos anos. Entretanto,
como relata Pereira? (2018), “é de fundamental importância que se faça uma análise
detalhada dos requisitos necessários para tal implantação”, especialmente quanto ao
custo do sistema e do retorno financeiro como justificativa para o investimento.
2. O art. 4º estabelece que “as empresas projetistas e de construção civil,
no Município de Araucária, ficam obrigadas a prover em seus projetos para a construção
de edificações, o sistema de captação, armazenamento e distribuição de energia solar.”
A redação do presente artigo não apresenta clareza quanto aos projetos
de sistema de captação, armazenamento e distribuição de energia solar: seriam os
projetos de obras a serem implantados no Município de Araucária ou seriam os projetos
desenvolvidos no Município de Araucária?
Ademais, a responsabilidade pela elaboração dos projetos não compete a
empresas projetistas e de construção civil, mas sim ao profissional devidamente fabilitado
e registrado no Conselho Profissional.
3. Crise hídrica e geração de energia elétrica
6 PEREIRA, Alex Garbin. Análise de Viabilidade para Implantação de um Sistema de Energia
Fotovoltaica em Clientes com tarifação A. 2018. 55 f. TCC (Graduação) - Curso de Engenha
Controle e Automação, Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, 2018. Disponível em:
https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/handle/11338/2166/TCC%20Alex%20Garbin%20Pereira.pdf?se
quence=1&isAllowed=y. Acesso em: 11 out. 2021.
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Segundo Brasil” (2021), a matriz energética brasileira é a mais renovável
do mundo, sendo que 65,2% vêm de usinas hidrelétricas. Entretanto, a crise hídrica das
últimas décadas, decorrente da falta de chuvas, colocou os reservatórios das hidrelétricas
próximos ao mínimo para geração de energia.
De acordo com Pereira? (2018, apud BRAUN-GRABOLLE, 2010), “a
geração de energia elétrica através do efeito fotovoltaico pode ser uma das melhores
formas de geração de energia.” A vantagem deste sistema está na redução de impactos
ambientais e no posicionamento privilegiado do Brasil, possibilitando a geração de
energia o ano todo.
O Plano Diretor de Araucária (Lei Complementar nº 19/2019), fundado no
princípio da sustentabilidade social, econômica e ambiental, traz no art. 6º seus objetivos,
dentre os quais se pode destacar: “promover o reordenamento do território priorizando-se
a racionalização, a sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos”.
De forma a concretizar seus objetivos, em especial no que diz respeito à
sustentabilidade, o Plano Diretor, em consonância com o Estatuto da Cidade, estabelece
uma série de instrumentos urbanísticos, dentre os quais se encontra o instrumento da
Compensação Paisagiística”, definido nos artigos 127 ao 130 da Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 25/2020).
Este instrumento “corresponde a um conjunto de regras de ocupação dos
lotes que busca melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas de calor e qualificar a
paisagem urbana”. Como contrapartida, em troca do aumento do potencial construtivo, o
empreendedor deverá implantar uma série de melhorias ambientais e paisagísticas,
dentre as quais está a cobertura verde, que inclui a possibilidade de implantação de
painel fotovoltaico.
Ainda, a Secretaria Municipal de Urbanismo apresentou a seguinte
manifestação sobre o projeto:
Trata-se de análise de projeto de lei em função de sua aplicabilidade e compatibilidade
com as Leis 25/2020 e 26/2020.
- O Art. 1º possui definições de edificações para as quais a legislação se aplicaria
imprecisas e em desacordo com as tipologias de edificação discriminadas na Lei
Complementar nº 25/2020.
Usualmente, entende-se como "prédio" qualquer edificação que possua área construída,
não sendo possível entender o motivo da citação de centros comerciais e condomínios
residenciais em seguida, pois eles estariam enquadrados, automaticamente, na definição
usual de "prédio";
https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/handle/11338/2166/TCC%20Alex%20Garbin%20Pel
quence=1&isAllowed=y. Acesso em: 11 out. 2021.
9 Em atendimento ao Art. 130 da LC nº 25/2020, o minuta de lei que regulamentará a
Paisagística encontra-se em elaboração pela Prefeitura do Município de Araucária.
razões:
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- Não ficou claro se as definições dos Arts. 1º e 3º também enquadram projetos de
reforma e ampliação de edificações existentes, o que pode gerar insegurança para o
morador que queira ampliar sua residência ou para o empreendedor que queira ampliar o
seu comércio, por exemplo;
- Não é possível compreender a abrangência do disposto no Art. 4º. Se empresas de
Araucária fizerem projetos para outros municípios, estes terão obrigatoriamente que
apresentar sistema de captação, armazenamento e distribuição de energia solar?
Projetos não elaborados por "empresas projetistas e de construção civil no Município de
Araucária" (ex: elaborados por profissional autônomo domiciliado no município, ou então
elaborado por empresa com domicílio fiscal em outro município) estarão desobrigados de
apresentar sistemas de captação, armazenamento e distribuição de energia solar em
seus projetos? Estas definições, por esta interpretação, podem ferir o princípio da
isonomia, podendo colocar em desvantagem empresas e profissionais estabelecidos em
Araucária em relação a seus pares de outros municípios;
- Sobre o completo teor da legislação, a exigência de instalação do sistema proposto -
com captação, armazenamento e utilização de energia solar - onerará sobremaneira os
pequenos empreendimentos, levando em consideração, além do investimento
necessário em placas fotovoltaicas e equipamentos necessários para ofertar a energia
gerada à rede pública, o proibitivo custo das baterias de armazenamento de energia
solar, tecnologia ainda não amplamente difundida entre micro e minigeradores de
energia solar nem mesmo em países desenvolvidos. Exigências adicionais em relação a
outros municípios da Região Metropolitana colocariam ainda Araucária em desvantagem
para atração de recursos e investimentos privados, que poderiam, na ausência da lei em
comento, optar pela instalação do sistema se assim for economicamente mais vantajoso.
Vale lembrar ainda que o instrumento da Compensação Paisagística, previsto nos Art.
127 a 130 da Lei Complementar nº 25/2020, cuja regulamentação está sendo elaborada
por esta Prefeitura, proporá o aumento do potencial construtivo ao empreendedor que
implantar sua edificação de forma a melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas de
calor e qualificar a paisagem urbana, e a instalação de painéis fotovoltaicos será
contemplada como uma das medidas, associada a outras, que possibilitaram a obtenção
deste benefício (inciso Il do Art. 129 "cobertura verde"); É a análise.
Portanto, o Projeto é contrário ao interesse público pelas seguintes
1) a falta de delimitação quanto aos empreendimentos onde será
obrigatória a implantação do sistema de captação de energia solar;
2) a interpretação dúbia de parte do texto do Projeto de Lei;
3) a inviabilidade de implantação do sistema em empreendimentos de
pequeno porte, em função do custo; e
4) a possibilidade de incentivo à implantação do sistema por meio do
instrumento urbanístico da Compensação Paisagiística.
Projeto deve ser vetado.
prescreve a Constituição Federal:
Portanto, em virtude da contrariedade ao interesse público/o presente
DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO
À União compete privativamente legislar sobre energia,
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
ERA
TE
HA
NE
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NA águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Ainda, compete à União, concorrentemente com os Estados e o Distrito
Federal, legislar sobre defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente (art. 24,
VI, da Constituição Federal).
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
Dus)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Neste sentido, o Município não pode alegar “interesse local” (art. 30 da
CF/88) para legislar sobre a matéria presente no inciso IV, do art. 22 e inciso VI, do art.
24, ambos da Constituição Federal, de modo que, a União é o ente responsável para
executar e legislar sobre a matéria.
Deste modo, falta competência material ao município para legislar sobre o
tema, posto que a Constituição Federal prevê ser competência privativa da União legislar
sobre energia.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e! harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o L
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípi
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poder;
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
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O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Importante ressaltar que o Projeto em análise ao obrigar a instalação de
sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios, também será
aplicado ao Poder Executivo, em suas novas construções, seja de Unidades
Educacionais, condomínios habitacionais (como por exemplo, o projeto Residência
Cidadã e Projetos da COHAB-Araucária), Postos de Saúde, bem como prédios da
administração municipal.
Ademais, ao Poder Executivo ainda caberá a fiscalização quanto ao
cumprimento do previsto na norma, implicando em novas atribuições ao Executivo.
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(0,
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pú
e indireta.
lica, direta
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(1.:)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades He 'seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Veja-se o posicionamento jurisprudencial a respeito de Lei semelhante
ao Projeto em análise:
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA
SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS. VÍCIO FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
- É inconstitucional a lei municipal de Belo Horizonte que determina a instalação
de sistema de energia solar para iluminação interna em prédios públicos a ser
construídos, ampliados ou reformados.
- Hipótese na qual configurada ofensa à regra da separação de poderes por haver
violação à matéria reservada ao Executivo e inexistência de fonte prévia de custeio
para as despesas que advirão da regulamentação da lei.
(TJMG - Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.16.065473-7/000, Relator(a): Des.(a)
Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/08/2018, publicação da
súmula em 05/09/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 1.102/15 do Município de
Ilhabela — Legislação que dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar
para iluminação nos prédios públicos — Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 47, incisos Il,
XIV e XIX, a, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa — Lei de iniciativa
parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o
princípio da separação dos poderes — Ademais, a lei criou despesas públicas, sem
indicar os recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada —
Ação julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2092921-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Moacir
Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Kiscal, e
ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 135/2021 é contrário ao in
público, invade a competência privativa da União para legislar sobre
conforme estabelece o inciso IV, do art. 22, da Constituição Federal, contraria
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da
Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em
vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56,
ambos da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, 1 e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 135/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do a 46,4% da Li Orgêni de Araucária.