Ofício Externo nº 4459/2021
Araucária, 03 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.420/2021 – “Altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.420/2021, que altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de 2006.
Cumpre ressaltar que a presente proposta, não extrapola os números e
porcentagens aplicados até 2017 e que foram objeto de alteração da Lei nº 1.703/2006 pela Lei nº
3.244/2017.
Desde então, constata-se o crescimento populacional no Município de Araucária,
que resultou no aumento da participação do Município na parcela das receitas federais
arrecadadas pela União (Fundo de Participação dos Municípios – FPM), com mudança de faixa
(estimativa em 2017 de 137.452 habitantes x estimativa em 2021 de 148.522 habitantes).
A presente proposição visa à adequação necessária do quadro de direção,
chefia e assessoramento, para aprimorar a governança da Administração Municipal, bem como
atender à demanda apresentada em todas as áreas que compõem a gestão do Município, tendo
em vista que o crescimento programático e a atuação do governo continuam avançando, seja com
a implantação de novas unidades educacionais, seja com melhorias na infraestrutura da cidade,
seja com a celebração de parcerias ou outras iniciativas e programas.
Para fazer frente a esse desenvolvimento, sincronizando as políticas públicas
definidas e que vêm sendo implementadas na modernização da administração pública, impõe-se a
reestruturação do quadro de acompanhamento das atividades planejadas.
Desse modo, pelo presente Projeto de Lei, propõe-se a alteração do quadro de
cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, mantendo-se, como exigência, a formação
completa em nível superior.
Os cargos destinam-se ao desenvolvimento e melhoria da gestão, especialmente
a coordenação, o planejamento, a implementação das diretrizes e políticas relativas à integração
das ações governamentais, à análise de políticas públicas, a articulação e coordenação das
atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo apresentado
Ofício 4459/2021 - pág. 2/2
oportunamente, assim como à avaliação contínua das ações desenvolvidas, tal qual estabelecido
em Lei Municipal, destacadamente:
1- à articulação e difusão de informações sobre as políticas públicas
desenvolvidas, assegurando a qualidade, a segurança e a credibilidade da comunicação interna;
2- ao assessoramento na geração articulação e análise das variáveis que
integramos processos de tomada de decisão;ao desenvolvimento de estudos e pesquisas
relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; à apuração e avaliação de
indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades;
3- à coordenação, orientação e execução as ações pertinentes aos atos
Legislativos; a integração entre o Gabinete do Prefeito, a Câmara Municipal e a sociedade; à
coordenação, acompanhamento e execução do processo legislativo no Poder Executivo
Municipal;
4- ao desenvolvimento, implementação e monitoramento do planejamento da
gestão estratégica da Administração Pública, à modernização, ao aperfeiçoamento institucional e
à implementação de projetos, à otimização de recursos; à promoção, integração e a articulação
de iniciativas e ações inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
Destaca-se que as remunerações dos cargos não estão sendo alteradas, nem
reajustadas, permanecendo os valores praticados, à exceção dos salários dos cargos em
comissão de diretoria, sub-controlador geral e sub-procurador geral, cujos valores propostos estão
de acordo com os índices oficiais que refletem a variação salarial nos últimos anos, e
considerando a defasagem dos atuais salários em relação aos fixados na Lei Municipal nº
1703/2006, a proposta adéqua a remuneração dos agentes públicos a níveis compatíveis com o
porte econômico e populacional do Município de Araucária.
CARGO REMUNERAÇÃO
ATUAL
PERCENTUAL VALOR EM REAL PROPOSTA
DIRETOR-GERAL R$ 10.432,82 0,15 R$ 1.564,92 R$ 11.997,74
REMUNERAÇÃO INPC PERÍODO DIFERENÇA INPC
R$ 10.432,82 11.973,40 11/2017 A 09/2021 24,34
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 90899/2021
PROJETO DE LEI N° 2.420, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
Art. 1° Altera a redação do § 5º do art. 12, da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ....................
....................
§ 5º No mínimo 12% (doze por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de
Araucária."
Art. 2° Altera a redação do § 1º do art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ....................
§ 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do
número de servidores, bem como a despesa realizada não poderá
ultrapassar a 9% (nove por cento) do total da despesa com o pessoal.
...................."
Art. 3º Altera a redação da “TABELA B”, do ANEXO II, da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Prefeito CGP 1
Assessor Executivo do Prefeito DAS-1 41
Procurador-Geral do Município PGM 1
Assessor de Gabinete do Prefeito DAS-3 10
Chefe de Cerimonial DAS-2 1
Diretor de Assuntos Comunitários DAS-1 1
Assessor de Assuntos Comunitários DAS-4 4
Projeto de Lei nº 2.420/2021 - pág. 2/3
Assessor de Assuntos Legislativos DAS-1 18
Subprocurador Geral do Município SPG 1
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral DAS-1 1
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal
DAS-1 17
Assessor de Secretário Municipal DAS-3 128
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 17
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CGVP 1
Assessor do Vice-Prefeito DAS-3 3
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município
DAS-2 2
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1
Diretor do PROCON DPRO 1
Corregedor da Guarda Municipal DAS-2 1
Diretor da Guarda Municipal DAS-2 1
Superintendente de Urbanismo SPR 1
Superintendente de Serviços Públicos SPR 1
Superintendente de Transporte Coletivo SPR 1
Superintendente de Pesquisa e Planejamento Urbano
SPR 1
Superintendente de Tecnologia da Informação
SPR 1
Superintendente de Projeto e Inovação SPR 1
Assessor de Planejamento e Operações
do Transporte Coletivo
DAS-3 4
Ouvidor da Guarda Municipal DAS-2 1
Assessor de Gestor DAS-5 40
Projeto de Lei nº 2.420/2021 - pág. 3/3
Art. 4º Acresce a “TABELA C” ao ANEXO II da Lei Municipal nº 1.703, de
11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“TABELA C: VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Simbologia Valor
DAS-1 R$ 10.143,52
DAS-2 R$ 8.764,82
DAS-3 R$ 7.328,71
DAS-4 R$ 4.690,31
DAS-5 R$ 4.062,93
CGP R$ 11.078,19
PGM R$ 15.304,60
SPG R$ 11.997,74
DGS R$ 11.997,74
CGVP R$ 10.143,52
SCG R$ 11.997,74
CGM R$ 15.304,60
OGM R$ 10.143,52
DPRO R$ 11.997,74
SPR R$ 14.591,27
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento
ao art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 90899/2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO P.A 90899/2021 em 14/10/2021 CC´S
CATEGORIA QTDE 13º SAL. 1/3-FÉRIAS MENSAL IMPACTO ANUAL
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 15.304,60 15.304,60 1.275,38 425,13 3.826,15 520,00 21.351,26 256.215,13
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 15.304,60 15.304,60 1.275,38 425,13 3.826,15 520,00 21.351,26 256.215,13
SUPERINTENDENTE DE PROJETO E INOVAÇÃO 1 14.591,27 14.591,27 1.215,94 405,31 3.647,82 520,00 20.380,34 244.564,08
SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1 14.591,27 14.591,27 1.215,94 405,31 3.647,82 520,00 20.380,34 244.564,08
SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 14.591,27 14.591,27 1.215,94 405,31 3.647,82 520,00 20.380,34 244.564,08
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO 1 14.591,27 14.591,27 1.215,94 405,31 3.647,82 520,00 20.380,34 244.564,08
SUPERINTENDENTE DE URBANISMO 1 14.591,27 14.591,27 1.215,94 405,31 3.647,82 520,00 20.380,34 244.564,08
SUPERINTENDENTE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO 1 14.591,27 14.591,27 1.215,94 405,31 3.647,82 520,00 20.380,34 244.564,08
SUB-PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 11.997,74 11.997,74 999,81 333,27 2.999,44 520,00 16.850,26 202.203,09
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 1 11.078,19 11.078,19 923,18 307,73 2.769,55 520,00 15.598,65 187.183,77
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA 17 11.997,74 203.961,58 16.996,80 5.665,60 50.990,40 8.840,00 286.454,37 3.437.452,47
DIRETOR DO PROCON 1 11.997,74 11.997,74 999,81 333,27 2.999,44 520,00 16.850,26 202.203,09
ASSESSOR EXECUTIVO DO PREFEITO 41 10.143,52 415.884,32 34.657,03 11.552,34 103.971,08 21.320,00 587.384,77 7.048.617,23
ASSESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 18 10.143,52 182.583,36 15.215,28 5.071,76 45.645,84 9.360,00 257.876,24 3.094.514,88
CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 17 10.143,52 172.439,84 14.369,99 4.790,00 43.109,96 8.840,00 243.549,78 2.922.597,39
CHEFE DE GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 10.143,52 10.143,52 845,29 281,76 2.535,88 520,00 14.326,46 171.917,49
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 10.143,52 10.143,52 845,29 281,76 2.535,88 520,00 14.326,46 171.917,49
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO 1 10.143,52 10.143,52 845,29 281,76 2.535,88 520,00 14.326,46 171.917,49
DIRETOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 1 10.143,52 10.143,52 845,29 281,76 2.535,88 520,00 14.326,46 171.917,49
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 10.143,52 10.143,52 845,29 281,76 2.535,88 520,00 14.326,46 171.917,49
SUBCONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 11.997,74 11.997,74 999,81 333,27 2.999,44 520,00 16.850,26 202.203,09
ASSESSOR DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 2 8.764,82 17.529,64 1.460,80 486,93 4.382,41 1.040,00 24.899,79 298.797,45
CHEFE CERIMONIAL 1 8.764,82 8.764,82 730,40 243,47 2.191,21 520,00 12.449,89 149.398,73
CHEFE DO GABINETE DO OUVIDOR GERAL 1 8.764,82 8.764,82 730,40 243,47 2.191,21 520,00 12.449,89 149.398,73
CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL 1 8.764,82 8.764,82 730,40 243,47 2.191,21 520,00 12.449,89 149.398,73
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL 1 8.764,82 8.764,82 730,40 243,47 2.191,21 520,00 12.449,89 149.398,73
OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL 1 8.764,82 8.764,82 730,40 243,47 2.191,21 520,00 12.449,89 149.398,73
ASSESSOR DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 128 7.328,71 938.074,88 78.172,91 26.057,64 234.518,72 66.560,00 1.343.384,14 16.120.609,71
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO 10 7.328,71 73.287,10 6.107,26 2.035,75 18.321,78 5.200,00 104.951,89 1.259.422,63
ASSESSOR DE PLANEJ. E OPERAÇÕES DO TRANSP COLETIVO 4 7.328,71 29.314,84 2.442,90 814,30 7.328,71 2.080,00 41.980,75 503.769,05
ASSESSOR DO VICE PREFEITO 3 7.328,71 21.986,13 1.832,18 610,73 5.496,53 1.560,00 31.485,57 377.826,79
ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 4 4.690,31 18.761,24 1.563,44 521,15 4.690,31 2.080,00 27.616,13 331.393,59
ASSESSOR DE GESTOR 40 4.062,93 162.517,20 13.543,10 4.514,37 40.629,30 20.800,00 242.003,97 2.904.047,60
0306 - 2.496.110,06 208.009,17 69.336,39 624.027,52 159.120,00 3.556.603,14 42.679.237,65
TOTAL DO IMPACTO ANUAL R$ 42.679.237,65
*Não foram considerados reajustes salariais para o exercício.
RYAM HISSAM DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
SALARIO
CARGO
TOTAL DOS
SALÁRIOS
INSS
(Patronal)
AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas no Processo nº 90899/2021 da Secretaria
Municipal de Governo – SMGO sobre a AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS EM
COMISSÃO E CORREÇÃO DO SALÁRIO PARA OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE
SECRETARIA, DIRETOR DO PROCON, SUBCONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E
SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, temos a expor:
1) A solicitação foi efetuada pela Secretaria Municipal de Governo – SMGO,
visando a alteração da Lei Municipal nº 1703/2006 ampliando o percentual total de Cargos em
Comissão de 5% (cinco por cento) para 7% (sete por cento), sem qualquer alteração no valor
do salário atual, com exceção do cargo de DIRETOR GERAL DE SECRETARIA, DIRETOR
DO PROCON, SUBCONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E SUBPROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO que estão tendo o salário adequado visando a correção da defasagem dos
atuais salários em relação aos fixados na Lei Municipal nº 1703/2006, e o número de vagas
de 211 (duzentas e onze) para 306 (trezentas e seis), totalizando um aumento de 95
(NOVENTA E CINCO) VAGAS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO, SENDO 05 (CINCO)
PARA ASSESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, 05 (CINCO) PARA ASSESSOR DE
GABINETE DO PREFEITO, 22 (VINTE E DUAS) PARA ASSESSOR EXECUTIVO DO
PREFEITO E 70 (SETENTA) PARA ASSESSOR DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, e
CORREÇÃO SALARIAL PARA os cargos de DIRETOR GERAL DE SECRETARIA, DIRETOR
DO PROCON, SUBCONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E SUBPROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO, a partir de JANEIRO de 2022, conforme determina a Lei Complementar nº
173/2020.
2) A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso I no do
artigo 16 determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de
declaração do ordenador de despesa atestando que o aumento possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; no artigo 17 considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
3) A alteração de lei para ampliação de vagas de cargos comissionados não se
enquadra nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal como despesa de
caráter obrigatório porque somente a ampliação não fixa a obrigatoriedade da despesa para o
Município, uma vez que tal obrigatoriedade somente se dará no ato da efetiva contratação.
Desta forma não se torna, neste momento, obrigatória a apresentação de relatório de impacto
orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesas para a ampliação de
vagas. No entanto, a correção dos salários dos Cargos de Diretor Geral de Secretaria,
Direto do PROCON, Sub-Procurador Geral do Município e Sub-Controlador Geral do
Município geram um aumento da despesa com gastos com pessoal, portanto, tal
correção salarial fixa a obrigatoriedade da despesa para o município tornando
obrigatória a apresentação da declaração do ordenador de despesas para comprovar a
existência de recursos orçamentários para dar suporte aos novos gastos, a qual
encontra-se em anexo, e também a apresentação do presente relatório de impacto
orçamentário e financeiro.
4) O índice de gastos com pessoal está em 47,41% inferior ao limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme publicado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2021 relativo ao período de setembro de
2020 a agosto de 2021, anexo sequência nº 1857580;
5) A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SMGP emitiu o Demonstrativo
do Impacto Financeiro sobre a totalidade dos cargos (atuais mais a ampliação e a correção
salarial para os Cargos de Diretor Geral de Secretaria, Direto do PROCON, Sub-Procurador
Geral do Município e Sub-Controlador Geral do Município), sem considerar qualquer
reposição ou reajuste salarial, conforme consta no anexo sequência nº 1863556.
6) Para o cálculo do custo da ampliação de vagas de cargos em comissão e da
correção salarial para os Cargos de Diretor Geral de Secretaria, Direto do PROCON, SubProcurador Geral do Município e Sub-Controlador Geral do Município, considerou-se salário
base, auxílio alimentação, 13º salário, 1/3 de férias e INSS Patronal conforme apontado pela
SMGP no Demonstrativo de Impacto Financeiro, anexo sequência nº. 1863556;
7) para efeito de cálculo, e orientado pelo Demonstrativo do Impacto Financeiro
emitido pela SMGP (anexo sequência nº 1854911) tomou-se como base o valor mensal do
cargo, sendo que as despesas com a ampliação das vagas e correção salarial foram
consideradas a partir de JANEIRO DE 2022;
8) cabe ressaltar que o presente visa a AMPLIAÇÃO DE 95 (NOVENTA E CINCO)
VAGAS PARA CARGOS COMISSIONADOS VAGAS DE CARGOS EM COMISSÃO e
CORREÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE SECRETARIA,
DIRETOR DO PROCON, SUBCONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E
SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM I TOTAL DE 20 VAGAS.
Portanto HAVERÁ incremento na despesa com pessoal EM JANEIRO DE 2022, além do
crescimento vegetativo da folha, para a CORREÇÃO SALARIAL e para a ampliação de vagas
somente quando da efetivação das contratações, sem que tal incremento afete as metas
estabelecidas;
9) a indicação do provimento de vaga/correção salarial, da previsão do gasto para a
vaga/correção salarial mensal, semestral e anual estão demonstradas nas tabelas a seguir:
Cargo / Simbologia Qtde Salário 13º Salário 1/3 Férias INSS
Patronal
Auxílio
Alimentação Total Unitário Total Mensal Total Anual
Assessor Executivo do
Prefeito - DAS-1 19 10.143,52 845,29 281,76 2.535,88 520,00 14.326,45 272.202,64 3.266.431,73
Assessor de Gabinete do
Prefeito - DAS-3 5 7.328,71 610,73 203,57 1.832,18 520,00 10.495,19 52.475,93 629.711,19
Assessor de Assuntos
Legislativos - DAS-1
13 10.143,52 845,29 281,76 2.535,88 520,00 14.326,45 186.243,91 2.234.926,97
Assessor de Secretário
Municipal - DAS-3 58 7.328,71 610,73 203,57 1.832,18 520,00 10.495,19 608.720,82 7.304.649,86
NOVOS CARGOS TOTAL 95 2.912,04 970,67 8.736,12 2.080,00 49.643,28 1.119.643,31 13.435.719,76
Demonstrativo de
Impacto Financeiro - Total 306 207.824,83 69.274,94 623.474,49 159.120,00 3.553.592,21 2.493.897,95 42.643.106,52
GASTO COM PESSOAL
REFERENTE CC'S ATUAL -
TOTAL
211 204.912,79 68.304,27 614.738,38 157.040,00 3.503.948,93 1.374.254,64 29.207.386,76
ACRÉSCIMO COM A
CONTRATAÇÃO FUTURA -
TOTAL
45,02% 1,42% 1,42% 1,42% 1,32% 1,42% 81,47% 46,00%
CARGOS A SEREM CRIADOS
Cargo / Simbologia Qtde Salário 13º Salário 1/3 Férias INSS
Patronal
Auxílio
Alimentação Total Unitário Total Mensal Total Anual
Diretor Geral de
Secretaria Municipal 17 11.997,74 999,81 333,27 2.999,44 520,00 16.850,25 286.454,32 3.437.451,87
Sub-Procurador Geral do
Município 1 11.997,74 999,81 333,27 2.999,44 520,00 16.850,25 16.850,25 202.203,00
Sub-Controlador Geral do
Município 1 11.997,74 999,81 333,27 2.999,44 520,00 16.850,25 16.850,25 202.203,00
Diretor do PROCON 1 11.997,74 999,81 333,27 2.999,44 520,00 16.850,25 16.850,25 202.203,00
4.044.060,93 337.005,08
SALÁRIOS A SEREM CORRIGIDOS
TOTAL
Diretor Geral de
Secretaria Municipal 17 286.454,32 1.718.725,90
Sub-Procurador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Sub-Controlador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Diretor do PROCON 1 16.850,25 101.101,52
20 337.005,08 2.022.030,47
Diretor Geral de
Secretaria Municipal 17 286.454,32 1.718.725,90
Sub-Procurador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Sub-Controlador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Diretor do PROCON 1 16.850,25 101.101,52
20 337.005,08 2.022.030,47
Diretor Geral de
Secretaria Municipal 17 286.454,32 1.718.725,90
Sub-Procurador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Sub-Controlador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Diretor do PROCON 1 16.850,25 101.101,52
20 337.005,08 2.022.030,47
Diretor Geral de
Secretaria Municipal 17 286.454,32 1.718.725,90
Sub-Procurador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Sub-Controlador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Diretor do PROCON 1 16.850,25 101.101,52
20 337.005,08 2.022.030,47
SUB TOTAL
JAN A
JUN/2023
DEMONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL DA CORREÇÃO SALARIAL
PERÍODO CARGO QTDE
CUSTO POR MÊS
(R$) 2022 CUSTO (R$) 2023 CUSTO (R$) 2024 CUSTO (R$)
SUB TOTAL
JUL A
DEZ/2022
JAN A
JUN/2022
JUL A
DEZ/2023
SUB TOTAL
SUB TOTAL
10) indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a presente
ampliação de vagas e correção salarial:
PERÍODO CARGO QTDE
CUSTO POR MÊS
(R$) 2022 CUSTO (R$) 2023 CUSTO (R$) 2024 CUSTO (R$)
Diretor Geral de
Secretaria Municipal 17 286.454,32 1.718.725,90
Sub-Procurador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Sub-Controlador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Diretor do PROCON 1 16.850,25 101.101,52
20 337.005,08 2.022.030,47
Diretor Geral de
Secretaria Municipal 17 286.454,32 1.718.725,90
Sub-Procurador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Sub-Controlador Geral
do Município 1 16.850,25 101.101,52
Diretor do PROCON 1 16.850,25 101.101,52
20 337.005,08 2.022.030,47
20 337.005,08 4.044.060,93 4.044.060,93 4.044.060,93
JAN A
JUN/2024
SUB TOTAL
JUL A
DEZ/2024
SUB TOTAL
TOTAL GERAL
Despesa
Pessoal
RCL
1- DP:
2- RCL:
FONTE DE
DADOS:
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF DO 3º
QUADRIMESTRE DE CADA ANO
1 E 2 - RELATÓRIO DE
GESTÃO FISCAL 2º
QUADRIMESTRE/21 E SEM
PREVISÃO DE REAJUSTE
1 E 2 -NÃO FORAM CONSIDERADOS REAJUSTES
R$ 1.000.744.387,56
R$ 440.552.313,73 R$ 467.484.230,56 R$ 474.485.839,26 R$ 474.485.839,26 R$ 474.485.839,26
0,00%
RGF RGF 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
RGF RGF 0,00% 0,00% 0,00%
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, SEM A PROJEÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS E A CORREÇÃO SALARIAL,
REFERENTE AOS 2 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, O EXERCÍCIO ATUAL E A PROJEÇÃO PARA OS PRÓXIMOS 2 EXERCÍCIOS
PERÍODO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
Jan/Dez Jan/Dez Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2
R$ 474.485.839,26
R$ 808.474.897,75 R$ 877.455.013,72 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56
11) projeção do impacto de gastos com pessoal da presente ampliação de vagas
e correção salarial no exercício atual e nos dois exercícios subsequentes:
Período
Despesa
Pessoal
RCL
1- DP:
2- RCL:
FONTE DE DADOS: 1 E 2 - SEM PREVISÃO DE REAJUSTE 1 E 2 -NÃO FORAM CONSIDERADOS REAJUSTES
0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
R$ 487.921.559,02
R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ACRESCIDO DA PROJEÇÃO DA
AMPLIAÇÃO DE VAGAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
2021 2022 2023 2024
Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 3
R$ 474.485.839,26 R$ 487.921.559,02 R$ 487.921.559,02
Período
Despesa
Pessoal
RCL
1- DP:
2- RCL: 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
R$ 478.529.900,19 R$ 478.529.900,19
R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56
R$ 474.485.839,26 R$ 478.529.900,19
Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 3
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ACRESCIDO DA CORREÇÃO SALARIAL A
PARTIR DE JANEIRO DE 2022
2021 2022 2023 2024
FONTE DE DADOS: 1 E 2 - SEM PREVISÃO DE REAJUSTE 1 E 2 -NÃO FORAM CONSIDERADOS REAJUSTES
RCL
Índice de Pessoal
Total 48,76% 48,76% 48,76%
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS SOBRE A RCL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
Período
2022 2023 2024
Jun/Dez Jan/Dez Jan/Dez
R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56
% sobre RCL
AMPLIAÇÃO DE
VAGAS
1 E 2: NÃO FORAM CONSIDERADOS REAJUSTAES OU CRESCIMENTO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO
NO INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020
1,3426% 1,3426% 1,3426%
Araucária, 01 de novembro de 2021.
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
RCL
Índice de Pessoal
Total 47,82%
0,4041% 0,4041%
47,82% 47,82%
R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56 R$ 1.000.744.387,56
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO DA CORREÇÃO SALARIAL SOBRE A RCL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
Período
2022 2023 2024
Jun/Dez Jan/Dez Jan/Dez
% sobre RCL
CORREÇÃO
SALARIAL
0,4041%
1 E 2: NÃO FORAM CONSIDERADOS REAJUSTAES OU CRESCIMENTO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO
NO INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020
INTERESSADO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ASSUNTO: CORREÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE SECRETARIA (17 VAGAS),
DIRETOR DE PROCON (01 VAGA), SUB PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (01 VAGA) E SUB
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO (01 VAGA).
Processo Digital: Nº 90899/2021.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Os Ordenadores de Despesa abaixo identificados, no exercício de suas funções
administrativas, DECLARAM nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de
04/05/2000, de que o valor de R$ 4.044.060,93 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,
sessenta reais e noventa e três centavos), é compatível com o Plano Plurianual 2022 – 2025 Lei nº
3739/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3763/2021 e possui a devida previsão orçamentária
para 2022, conforme abaixo:
Araucária, 01 de novembro de 2021.
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
Simon Gustavo Caldas de Quadros
Procurador Geral do Município
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral do Município Yasmim Hissam Dehaini
ÓRGÃO AÇÃO VALOR ORÇADO QTDE
CARGOS
VALOR MENSAL VALOR ANUAL
SMGO 2006 4.160.320,90 1 16.850,25 202.203,00
PGM 2020 6.346.113,72 2 33.700,50 404.406,00
CGM 2028 1.310.890,21 1 16.850,25 202.203,00
SMAD 2031 6.072.864,94 1 16.850,25 202.203,00
SMGP 2038 3.765.416,78 1 16.850,25 202.203,00
SMFI 2049 7.467.709,83 1 16.850,25 202.203,00
SMPL 2053 6.143.630,43 1 16.850,25 202.203,00
SMED 2059 19.559.330,44 1 16.850,25 202.203,00
SMSA 2107 145.675.093,39 1 16.850,25 202.203,00
SMAG 2131 4.775.947,94 1 16.850,25 202.203,00
SMAS 2148 17.800.135,39 1 16.850,25 202.203,00
SMMA 2162 7.061.530,60 1 16.850,25 202.203,00
SMCT 2178 5.517.602,02 1 16.850,25 202.203,00
SMEL 2182 7.932.216,89 1 16.850,25 202.203,00
SMTE 2208 2.699.061,92 1 16.850,25 202.203,00
SMUR 2228 8.510.101,57 1 16.850,25 202.203,00
SMOP 2232 17.177.504,28 1 16.850,25 202.203,00
SMSP 2240 25.206.406,48 1 16.850,25 202.203,00
SMCS 2243 1.561.568,69 1 16.850,25 202.203,00
Secretária Municipal de Administração
Ryam Hissam Dehaini
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de Finanças
Samuel Almeida da Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Adriana de Oliveira Chaves Palmieri
Secretária Municipal de Educação
Adilson Seidi Suguiura
Secretário Municipal de Saúde
Dayane Navarrete Domingues Stall
Secretária Municipal de Agricultura e
Abastecimento
Leonice Lara Lacerda
Secretária Municipal de Assistência Social
Vitor Emanuel da Silva Cantador
Secretário Municipal de meio Ambiente
Eduardo Tavares de Lira
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Fabiano Leite da Silva
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Maurício Schwind Sabino
Secretário Municipal de Trabalho e Emprego
Edineia Rzescutko Mattos
Secretária Municipal de Urbanismo
Fabiano Melo dos Santos
Secretário Municipal de Obras Públicas e
Transporte
Antonio Edison dos Santos de Souza
Secretário Municipal de Segurança Pública
Cilmara Maria do Rosario
Secretária Municipal de Comunicação Social