materia nº 111/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
2405/2021,que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) na forma em que
especifica abaixo”.
Art. 1º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2405/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3645 de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:”
Art. 2º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2405/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:”
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o termo
que ora se suprime e se modifica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:42:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90133&c=12ZS6C.