materia nº 66/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador WILSON ROBERTO DAVID MOTA, no uso de suas
atribuições apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEINº 6 /2015.
SUMULA “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.361 DE
15 DE JULHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA”
Ar. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.361 de 15 de julho de 2011, fica acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
“Paragrafo único: O regime diferenciado de trabalho implica na redução da carga
horária para 36h (trinta e seis horas) semanais, realizada mediante regime de escala
de serviço ou turnos de revezamento."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Edifício Ver. Pedro Nolasc
Pizzato, 94 de agosto de 2015.
WILSON
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A isonomia é o princípio geral do direito segundo o qual todos são
iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se
encontrem na mesma situação.
Assim a presente proposição visa estabelecer o principio da isonomia
entre as servidoras serventes lotadas no NIS (núcleo integrado de saúde) - UPA-24
horas (unidade de pronto atendimento) - PAI-24 horas (pronto atendimento infantil),
de atendimento de urgência e emergência no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde aos demais servidores que trabalham nos referidos locais, visto a Lei nº 2.359
de 14 de julho de 2011, em que pese laborarem no mesmo ambiente, expressa que
aqueles trabalhadores cumpre jornada de 36 horas semanais, enquanto que as
servidoras serventes não tiveram tal jornada positivada na Lei nº 2.361 de 15 de
julho de 2011.
TO BAVID MOTA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
05/08/2015 , Lei Ordinária 2361 2011 de Araucária PR
https:/Avww leismunicipais.com.br/a/pr/a/ar aucariaflei-ordinaria/2011/237/23611ei-ordinaria-n-2361-2011-dispoe-sobre-o-regime-diferenciado-para-as-se..
(MLeis
www. LeisMunicipais.com.br
LEINº 2361/2011
"DISPOE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO PARA AS SERVENTES
LOTADAS NO NIS (NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE) - UPA-24 HORAS
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) - PAI-24 HORAS (PRONTO
TENDIMENTO INFANTIL), DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA."
Processo nº 7199/11 - Projeto de Lei nº 1.335/2011 SMAD / SRD / CFS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Esta Lei regulamenta o regime diferenciado de trabalho para as serventes lotadas no NIS (Núcleo
Integrado de Saúde) - UPA-24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) - PAI - 24 Horas (Pronto
Atendimento Infantil), de atendimento de urgência e emergência, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.
(CGE Fica criado o adicional de atuação em regime diferenciado de trabalho, que somente poderá ser
atribuído as serventes que atuam sobre o regime de que trata esta lei, lotadas no NIS (Núcleo Integrado de
Saúde) - UPA-24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) - PAI - 24 Horas (Pronto Atendimento Infantil),
com o seguinte valor:
|- Serventes - R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.
8 1º O adicional de que trata este artigo fica limitado a número de 22 (vinte e duas) vagas correspondentes
ao limite máximo de 22 (vinte e dois) servidores (serventes) do regime diferenciado de trabalho.
8 2º O adicional de que trata o "caput" deste artigo não será incorporado aos vencimentos, cessando
quando da exclusão do servidor do regime diferenciado de trabalho.
8 3º Este adicional não será computado, nem acumulado, para a concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob qualquer título ou fundamento.
8 4º A ocorrência de qualquer falta na escala de trabalho do servidor, dentro do mesmo mês, ou atraso
superior a uma hora, acarreta o não recebimento da gratificação de que trata este artigo em relação ao
respectivo mês.
Os serventes contemplados no regime diferenciado, lotados no NIS (Núcleo Integrado de Saúde) -
UPA-24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) - PAI - 24 Horas (Pronto Atendimento Infantil), ficam
submetidos, no que couber, aos mesmos deveres e direitos dos demais servidores da saúde lotados nestas
unidades.
2, A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Prefeito Municipal em até 30 (trinta) dias de sua
publicação.
CGE A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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05/08/2015 Lei Ordinária 2361 2011 de Araucária PR
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de julho de 2011.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Procurador Geral do Município
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