CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº100 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2412/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Estudo/parecer atuarial sobre a proposição elaborada, considerando o
Parecer atuarial do profissional Luiz Cláudio Kogut, atuário técnico do FPMA, em
anexo, que demonstre o impacto da proposta na liquidez, solvência e equilíbrio
financeiro e atuarial do FPMA.
II – Pede manifestação quanto ao atendimento da proposição, a normativa
imposta pela Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, visando resguardar
regularidade junto a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, para fins
de regularidade Previdenciária (CRP), em atendimento ao art. 40 da Constituição
Federal, art. 1º da Lei nº 9717/1998 e art. 69 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, em observância ao Parecer SEI nº 12818/2020/ME da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho e Ministério da Economia, em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento possam cumprir com os requisitos formais, e então corroborar seu
parecer sobre o projeto, possibilitando assim a regular continuidade na tramitação do
feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
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PARECER ATUARIAL
Em atendimento à solicitação da Diretoria do FPMA- Fundo de Previdência
Municipal de Araucária e tendo em vista a necessidade do acompanhamento do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, emitimos
parecer sobre os impactos do Projeto de Lei n
°
2412/2021 que propõe alteração
na redação do artigo 4
°
da Lei 1.493/2004.
Tabela 1. Médias Gerais dos Servidores Ativos e Inativos -Grupo Total:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
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Quantidade
Remuneração/Provento Médio (em R$)
Folha Mensal (em R$)
Ativos Beneficiários Total
4.690 1.774 6.464
4.618,77 5.073,97 4.743,69
21.662.025,50 9.001.214,38 30.663.239,88
Tabela 2. Saldo dos Investimentos• Parce____/lamentos e Plano de Custeio Vigente:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Itens
Saldo dos Investimentos do FPMA (em R$)
Aplicações de Renda Fixa
Aplicações de Renda Variável
Disponibilidades Financeiras
Imóveis
Saldo do Parcelamento em Vigor (em R$)
Saldo dos Aportes Cobertura do Déficit -Decreto 33.141/2019
Plano de Custeio em Vigor
a) Prefeitura -Contribuição Normal
2021 14,00% 2022
2023 15,00% 2024
2024 16,00% 2026
De 2027 em Diante
b) Prefeitura -Custeio Administrativo do FPMA
c) Servidores Ativos
d) Servidores I nativos (Aposentados e Pensionistas)
Valores(em R$)
1.262.471.641,38
1.218.054.413,88
41.822.899,30
1.008.265,99
1.586.062,21
2.943.519,70
591.036.819,59
14,50%
15,50%
16,50%
17,00%
0,o0•
11,00%
11,00% (*)
(*) Percentual que incide sobre o valor do benefício que excede ao teto do RGPS, R$ 6.101,06 em Dez/2020.
O FPMA foi regulamentado pelas Leis Municipais 1.164/1999 e 1.493/2004.
Estas leis previam que o custeio do Fundo seria efetivado com contribuições
normais de servidores ativos, aposentados e pensionistas e contribuições
normais da Píefeitura. Além destas contribuições, a Prefeitura repassaria ao
Fundo, a título de aporte, por um prazo de trinta e cinco anos, o valor dos
benefícios integrais dos servidores que estavam aposentados, seus dependentes
e os pensionistas municipais, na data em que entrou em vigor a Lei N
°
1.164/1999, e que recebiam do município o valor dos seus benefícios.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
Também no mesmo prazo de 35 anos, para os servidores que se aposentarem na
proporcionalidade de tempo em relação ao tempo anterior a 03 de janeiro de
2000, contados para a aposentadoria. Este período de proporcionalidade esta
previsto no artigo 4
°
da Lei Municipal 1.493,/2004. A Lei Municipal N
°
2.807/2014 alterou a redação do artigo 4
°
, estabelecendo que a
proporcionalidade deva ser paga até sua extinção e não mais em 35 anos.
A partir da avaliação atuarial de dez/2006 foi identificado um déficit atuarial no
plano, apesar da obrigação do município em pagar a sua parte da
proporcionalidade dos benefícios. Este déficit foi parcelado em 35 anos
inicialmente pelo Decreto Municipal 20.683/2007. A partir das avaliações
posteriores o déficit foi repactuado de acordo com os Decretos Municipais n
°
21.840/2008, 23.021/2009, 23.573/2010, 24.366/2011, 25.447/2012,
26.856/2013, 27.282/2014, 28.696/2015, 29.932/2016, 31.380/2017,
31.958/2018 e 33.141/2019.
Como a modelagem de equacionamento do FPMA, com duas fontes distintas é
única e não pode ser definida pelas formas permitidas de parcelamento de déficit
(parcelamento por prazo ou segregação de massas), a fiscalização da Secretaria
de Previdência questionou este modelo. Foram feitos os esclarecimentos pelo
Fundo e considerando que à época da promulgação da Lei 1.493/2004 não havia
norma em contrário e que as avaliações atuariais sempre apresentaram equil•rio
financeiro e atuarial, o modelo acabou sendo e aceito e considerado regular.
Desta forma, o resultado atuarial é demonstrado abatendo o valor atua! da
estimativa dos aportes do artigo 4
°
e o valor atual dos aportes do decreto de
equacionamento, na presente avaliação atuarial foi considerado o Decreto
33.141/2019.
Tabela 3. Resumo das Hipóteses e Métodos Atuariais Utilizados:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Item
Tábua de Mortalidade Geral e de Inválidos
Tábua de Entrada em Invalidez
Taxa de Juros e Desconto Atuarial
Taxa de Crescimento Real de Remunerações
de Servidores Ativos
Taxa de Crescimento Real de Proventos de
Aposentados e Pensionistas
Método de Estimativa de Pensão a Conceder
Gerações Futuras
Compensação Financeira
Regimes Financeiros
Método de Financiamento
Hipótese/Método Adotado
IBGE -2018 Separada por Sexo
Álvaro Vindas
5,40% ao ano
2,03% ao ano -geométrico
1,03% ao ano -geométrico
Hx -Experiência Actuarial
Não Adotado
Efetiva para benefícios concedidos
Estimada para benefícios a conceder
Capitalização para todos os beneficies
IEN -
Idade de Entrada Normal
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
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Tabela 4. Valor Atual Total das Obri ag_&ções do Fundo de Previdência:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/•.2/LO•:O
Beneficies
1. Aposentadorias Voluntárias
2. Aposentadorias por Invalidez
3. Reversão em Pensão
4. Pensão por Morte
5. Beneñcios Concedidos (1+..+4)
6. Aposentadoria por Idade e Tempo
7. Aposentadoria do Professoí
8. Aposentadoria por Idade
9. Reversão em Pensåo
10. Pensão por Morte de Ativo
11. Pensão por Morte de Inválido
12. Aposentadoria por Invalidez
13. Auxílio-Doença
14. Salário-Maternidade
15. Salário-Famflia
16. Beneffcios a Conceder (7+_+15)
17. Custo Total -VABF (6+16)
Valor Atual da Folha Futura
Custo Geração Atual Custo Total Custo Normal
(em R$) (% da Folha) (% da Folha)
1. 203.110.126,38 51,12%
76. 738. 704,30 3,26%
97.741.559,44 4,15%
82.408.187,72 3,50%
1.459.998.577,84 62,03%
969.167.421,22 41,18% 10,52%
792.619.878,39 33,68% 7,50%
351.203.609,21 14,92% 3,82%
146.744.765,08 6, 24% 1,55%
43.295.730,11 1,84% 0,97%
3.950.678,85 0,17% 0,07%
59.224.404,83 2,52% 1,15%
0,00 0,00% 0,00%
0,00 0,00% 0,00%
0,00 0,00% 0,00%
2.366.206.487,69 100,55% 25,58%
3.826.205.065,53 162,58%
2.353.541.027,65
Tabela 5. Situação Financeira e Atuarial -Resultado Oficial:
[tens
1.Custo Total -VABF
2. Compensação Previdenciáña (-)
3. Contñbuição dos Atuais Inativos (-)
4. Contñbuição dos Futuros Inativos (-)
5. Contñbuiçåo dos Servidores Ativos (-)
6. Cûntñbuição do Ente s/Demais Se•'idores (-)
7. Saldo dos Parcelamentos (-)
8. Ativo Financeiro (-)
9. /Superávit Base (2+..+8) -
(1)
10. Aportes Artigo 4
°
11. /Superávit Parcial (9) + (10)
12. Saldo dos Aportes Financeiros (-) (*)
13. /Superávit Oficial (11) + (12)
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Plano de Custeio çlgente
Valores (em R$) (% Folha)
3.826.205.065,53 162,58%
208. 785.441,56 8,87%
23.291.860,74 0,99%
49.520.591,92 2,10%
258.889.513,04 11,00%
377.696.883,05 16,05%
2. 943.519, 70 O, 13%
1.262.471.641,38 53,64%
938.694.785,34 39,88%
: «. :
591.036.819,59 25,11%
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Plano de Custeio Proposto
Valores (em R$) (% Folha)
3.826.205.065,53 162,58%
208.785.441,56 8,87%
23.29£860, 74 O, 99%
49.520.591,92 2,10%
258.889.513,04 11,00%
377.696.883,05 16,05%
2.943.519,70 0,13%
1.262.471.641,38 53,64%
938.694.785,34 39,88%
703.910.828,80 29,91%
0,00 0,00%
3
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
Tabela 6. Estimativa de Aportes Anuais do Artigo 4°:
Ano-Base: 2021 Data-Base: .•_/•«/•_•_/°/on,)n•_,• •-,•
Benefi'clos Be,neffdos Benefícios à Ano Total Ano Total Concedidos Concedldos Conceder
2021 53.651.170,17
2022 53.530.566,16
2023 53.346.400,22
2024 53.065.028,78
2025 52.636.893,47
2026 52.038.752,06
2027 51.331.987,89
2028 50.476.872.65
2029 49.437.319.83
2030 48.277.18030
2031 46.992.943 20
2032 45.551.562 12
2033 44.071.823 53
2034 42.507.836 20
2035 40.873.354 04
2036 39.181.277 06
2037 37.431.759 26
2038 35.659.667 38
2039 33.863.348 75
2040 32.052.286 69
2041 30.235.344 15
2042 28.420.700 97
2043 26.616.065 89
2044 24.828.584 98
2045 23.065.427 20
2046 21.333.702 65
2047 19.640.476 55
2048 17.992.391 96
2049 16.396.01356
2050 14.858.07647
2051 î3.384.911 73
2052 11.982.46535
2053 10.655.92•64
2054 9.409.794,39
2055 8.247.703,60
2056 7.172.251,16
2057 6.184.725,74
2058 5.285.389,41
2059 4.473.033,18
2060 3.745.175,10
2061 3.098.984,22
2062 2.531.001,97
2063 2.037.608,43
2064 1.614.479,04
Benefídosi
Conceder
7.728.049,96
10.598.777,17
13.201.776,31
15.685.680,81
18.755.080 15
21.078.972 53
22.663.333 33
23.557.449 41
24.332.586 95
24.541.349 27
24.397.157 78
24.174.260 14
23.949.671 23
23.458.223 43
22.891.87166
22.256.222.64
21.591.814,61
20.900.067,43
20.182.791,86
19.442.141,80
18.680.538,98
17.900.635,19
17.105.348,52
16.297.817,11
15.481.375,76
14.659.479,75
13.835.609,61
13.013.169,05
12,195.484,75
11.385.815,38
10.587.370,24
9.803.310,46
9.036.746,36
8.290.720,28
7.568.174,33
6.871.946,62
6.204.729.95
5.568.977.81
4.966.811 O0
4.399.974 85
3.869.844 48
3.377.412 76
2.923.267 09
2.507.607 93
61.379.220,13
64.129.343,33
66.548.176,53
68.750.709,59
71.391.973,62
73.117.724,59
73.995.321 22
74.034.322 06
73.769.906 78
72.818.529 57
71.390.100 98
69.725.822 26
68.021.494 76
65.966.059 63
63.765.225 70
61.437.499 70
59.023.573,87
56.559,734,81
54.046.140,61
51.494.428,49
48.915.883,13
46.321.336,16
43.721.414 41
41.126.402 09
38.546.802 96
35.993.182 40
33.476.086 16
31.005.561 01
28.591.498.31
26.243.891.85
23.972.281.97
21.785.775.81
19.692.675 O0
17.700.514 67
15.815.877 93
14.044.197 78
12.389.455 69
10.854.367 22
9.439.844.18
8.145.149.95
6.968.828 70
5.908.414 73
4.960.875 52
4.122.086 97
2065 1.257.010,57 2.130.296,87 3.387.307,44
2066
2067
2068
2069 379.207,83
2070 268.047,85
2071 187.599,44
2072 131.612,21
2073 94.029,02
2074 69.880,45
2075 54.704,67
2076 44.881,73
2077 37.934,85
2078 32.499,07
2079 27.976,59
2080 24.132,42
2081 20.843,74
2082 17.989,46
2083 15.460.27
2084 13.193.49
2085 11.157.47
2086 9.337 58
2087 7.731 10
2088 6.340 1O
2089 5.162 52
2090 4.183 13
2091 3.364,11
2092 2.670,65
2093 2.087,85
2094 1.595,48
2095 1.175,66
2096 824,69
2097 541,83
2098 325,17
2099 170,90
2100 72,70
2101 21,32
2102 3,03
2103 0,10
2104 0,00
2105 0,00
2106 0,00
2107 0,00
2108 0,00
VPL (5,40%)
960.352,61 1.790.871,73 2.751.224,34
719.398,77 1.488.489,42 2.207.888,19
527.746,20 1.221.843,17 1.749.589,37
989.156,34 1.368.364,17
788.277,21 1.056.325,06
616.864,25 804.463,69
472.605,97 604.218,18
353.279,90 447.308,92
256.626,18 326.506,63
180.240,79 234.945,46
121.592,06 166.473,79
78.111,38 116.046,23
47.275,47 79.774,54
26.588,18 54.564,77
13.608,28 37.740,70
6.128,60 26.972,34
2.313,18 20.302,64
693,20 16.153,47
165,06 13.358,55
37,44 11.194,91
8,40 9.345,98
1,06 7.732,16
0,03 6.340,13
0,00 5.162,52
0,00 4.183,13
0,00 3.364,11
0,00 2.670,65
0,00 2.087,85
0,00 1.595,48
0,00 1.175,66
0,00 824,69
0,00 541,83
0,00 325,17
0,00 170,90
0,00 72,70
0,00 21,32
0,00 3,03
0,00 0,10
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
938.694.785,34
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
n
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24
25
26
27
28
29
3O
31
32
33
34
35
Tabela 7. Plano de Equacionamento Proposto:
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2O47
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
Saldolnidal
703.910.828,80
721.268.709,88
736.833.34325
750.146.884.44
749.944.344 79
749.036.518 46
747.373.477 30
744.902.395 04
741.567.387 35
737,309.343 23
732.065.747 17
725.770.491 71
718.353.679 76
709.741.416 26
699.855.588 42
688.613.634 11
675.928.297.68
661.707.37243
645.853.429 24
628.263.530,38
608.828.927,82
587.434.745,20
563.959.642,52
538.275.462,66
510.246.858,76
479.730.901,36
446.576.664,30
410.624.788,10
371.707.019,77
329.645.727,63
284.253.389,85
235.332.055,34
182.672.775,36
126.055.004,39
65.245.968,59
(+) Juros
38.011.184,76
38.948.510,33
39.789.000,54
40.507.931,76
40.496.994,62
40.447.972,00
40.358.167,77
40.224.729,33
40.044.638,92
39.814.704,53
39.531.550,35
39.191.606.55
38.791.098 71
38.326.03648
37.792.201 77
37.185.136 24
36.500.128 07
35.732.198 11
34.876.085,18
33.926.230,64
32.876.762,10
31.721.476,24
30.453.820,70
29.066.874,98
27.553.330,37
25.905.468,67
24.115.139,87
22.173.738,56
20.072.179,07
17.800.869,29
15.349.683,05
12.707.930,99
9.864.329,87
6.806.970,24
3.523.282,30
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
•)Apo•eAnual
20.653.303,68(*)
23.383.876,96(*)
26.475.459,34(*)
40.710.471,42
41.404.820,94
42.111.013,15
42.829.250 04
43.559.73702
44.302.68304
45.058.300 60
45.826.805 81
46.608.418 50
47.403.362 21
48.211.864 32
49.034.156 08
49.870.472 68
50.721.053 32
51.586.141 30
52.465.984 04
53.360.833 20
54.270.944 72
55.196.578 93
56.138.000 56
57.095.478 88
58.069.287 77
59.059.705 73
60.067.016,07
61.091.506,89
62.133.471,21
63.193.207,07
64.271.017,56
65.367.210,97
66.482.100,84
67.616.006,04
68.769.250,89
Saldo •nal
721.268.709,88
736.833.343,25
750.146.884,44
749.944.344,79
749.036.518,46
747.373.477 30
744.902.395 04
741.567.387 35
737.309.343 23
732.065.747 17
725.770.491 71
718.353.679 76
709.741.416 26
699.855.588 42
688.613.634 11
675.928.297 68
661.707.372 43
645.853.429 24
628.263.530 38
608.828.927 82
587.434.745,20
563.959.642,52
538.275.462,66
510.246.858,76
479.730.901,36
446.576.664,30
410.624.788,10
371.707.019,77
329.645.727,63
284.253.389,85
235.332.055,34
182.672.775,36
126.055.004,39
65.245.968,59
0,00
ValorMensal
1.721.108,64
1.948.656,41
2.206.288,28
3.392.539,28
3.450.401,75
3.509.251,10
3.569.104,17
3.629.978,08
3.691.890,25
3.754.858,38
3.818.900,48
3.884.034,87
3.950.280,18
4.017.655,36
4.086.179,67
4.155.872,72
4.226.754,44
4.298.845,11
4.372.165.34
4.446.736.10
4.522.57873
4.599.714.91
4.678.166 71
4.757.956 57
4.839.107 31
4.921.642 14
5.005.584 67
5.090.958 91
5.177.789 27
5.266.100 59
5.355.91813
5.447.267 58
5.540.175 07
5.634.66717
5.730.770,91
Este novo parcelamento deve preyer que o montante anual do aporte financeiro
seja superior ao montante anua! de juros do saldo do déficit atuaria!, no mínimo
a partir de 2024 (inciso II do art. 54 da Portaria 464/2018 e parágrafo único do
Art. 9
°
da Instrução Normativa n
°
07/2018).
Os pagamentos devem ser mensais (inciso III do art. 48 da Portaria 464/2018)
em 12 parcelas iguais conforme destacado na coluna "Valor Mensal".
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M•
jul/21
ago/21
set!21
out/21
nov/21
dez/21
jan!22
fev/22
mar/22
abr/22
mai/22
jun/22
juii22
ago/22
set!22
out/22
nov!22
dez/22
jan/23
fev/23
mar/23
!!-:: i•.ii!i!.•-ç ••. ;-1 .F:I
Concluímos que, considerando o modelo de avaliação atuarial utilizado, a
legislação em vigor e a adoção do plano de equacionamento proposto, o piano
previdenciário atende ao princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial
previsto no art. 40 da CF e no art. 10 da Lei 9.717/1998 e qualquer mudança no
modelo deve ser analisada quanto ao seu impacto atuarial e na legislação e
normatização vigente na data da alteração e aprovaçåo da nova redação
proposta.
A proposta de alterar a forma de repasse do artigo 4
° para um valor anual previsto
no Projeto de Lei 2.412/2021 não é regular frente a normatização atuariai pois
não atende ao disposto no inciso III do art. 48 e inciso I § 2
°
do art. 53 da Portaria
464/2018, que prevê que os aportes devem ser mensais:
PORTARIA N
°
464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliaçâo atuarial deverá observar os seguintes
parâmetros:
!!! -
consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de a!íquota de
oontribuiçåo suplementar ou em aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos;
Art. 53.
§ 2
° O equacionamento do deficit atuaríal poderá consistin
I
-em plano de amortizaçåo com contribuição suplementar, na forma de alíquotas ou aportes
mensais com valores preestabelecidos;
Tabela 8. Exemplo da Alicp_]j_ca_ção da Proposta da Nova Redação do Artigo 4°:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Saldo 10 ano
Estimativa Art.
4•
4.350.000,00
4.454.400,00
4.561.305,60
4.670.776,93
4.782.875,58
9.795.329,19
5.015.208,55
5.135.573,55
5.258.827,32
5.385.039,17
5.514.280,11
5.646.622,83
5.782.141,78
5.920,913,18
6.063.015,10
6.208.527,46
6.357.532,12
6.510.112,89
6.666.355,60
6.826.348,14
6.990.180,49
4.350.000,00
8.833.980 O0
13.455.356 66
18.217.630 02
23.124.385 49
33.076.960 50
38.317.092.38
43.713.222 15
49.269.299 38
54.989.369 79
60.877.577 61
66.938.167 97
67.393.347 52
67.851.622 28
68.313.013 31
68.777.541 80
69.245.229 09
69.716.096 64
70.190.166 10
70.667.459 23
71.147.997 95
Saldo M,•s EstJma'lP4a Saldo 10 ano Saldo 2" Ano 2" Ano Art. 4"
0,00 abr/23 7.157.944,82 71.631.804,34 66.404.407,46
0,00 mal/23 7.329,735,50 72.118.900,61 74.185.692,93
0,00 jun/23 7.505.649,15 72.609.309,13 82.195.804,79
0,00 jul/23 0,00 73.103.052,43 82.754.736,27
0,00 ago/23 0,00 73.600.153,19 83.317.468,47
0,00 set/23 0,00 74.100.634,23 83.884.027,26
0,00 out/23 0,00 74.604.518,55 84.454.438,64
0,00 nov/23 0,00 75.111.829,27 85.028.728,83
0,00 dez/23 0,00 0,00 85.606.924,18
0,00 jan/24 0,00 0,00 86.189.051,27
0,00 7-Z• fev/24 0,00 0,00 86., • .•.136,82
0,00 mar/24 0,00 0,00 87.365.207,75
5.782.141,78 abri24 0,00 0,00 87.959.291,16
11.742.373,53 mal/24 0,00 0,00 88.557.414,34
17.885.236,77 jun/24 0,00 0,00 89.159.604,76
24.215.383,84 jul/24 0,00 0,00 89.765.890,07
30.737.580,58 ago/24 0,00 0,00 90.376.298,12
37.456.709,02 set/24 0,00 0,00 90.990.856,95
44.377.770,24 out!24 0,00 0,00 91.609.594,78
51.505 887,22 nov/24 0,00 0,00 92.232.540,02
58.846.307,74 dez/24 0,00 0,00 92.859.721,29
Observação: Um valor aproximado de R$ 4,35 milhões ao mês de repasse do artigo 4o, crescendo 2,4% ao mês,
incidência do aporte dobrado em dezembro (13o) e correçåo dos saldos com de 0,68% ao mês (0,48% juros + 0,2%
Correção Monetária).
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos
Coordenação de Acompanhamento Amarial
PARECER SEI N
°
12818/2020/ME
Ementa: Projeto de Lei do Município de AraucáriaPR pretende alterar a periodicidade dos repasses de
pagamento dos beneficios previdenciários de sua
responsabilidade, postergando a data de
cumprimento da obrigação para o exercício seguinte.
Alteração de lei que tenha potencial impacto no
equilNño financeiro e atuarial deve ser precedida de
estudo técnico, em face do previsto no art. 40 da
Constituição Federal e no art. lO da Lei n
°
9.717, de
1998.
Processo SEI n
°
10133.100779/2020-62
I-INTRODUÇÅO
1. Trata-se de correspondência eletrônica do Fundo de Previdência Municipal de Araucária -
FPMA, de 31/07/2020, encaminhando cópia do Ofício Externo n
°
2326/2020, de 14/07/2020, da
Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual o Município de Araucária -PR submete à Câmara
Municipal projeto de lei que altera disposições sobre o fundo de previdência nmnicipal.
II- ANÁLISE
2. Conforme o Ofício Externo n
°
2326/2020, de 14/07/2020, o Município de Araucária -PR
apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n
°
2.334/2020, com o objetivo de alterar a redaçåo da
Lei Ordinária Municipal n
°
1.493/2004, que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal de Araucária
-FPMA.
3. O Projeto de Lei n
°
2.334/2020 propõe a alteraçåo dos arts. 4
°
e 84 da Lei Ordinária
Municipal n
°
1.493/2004, de 14/05/2004, nos seguintes termos:
TEXTO VIGENTE DA LEI 1.493/2004
Art. 4°0 Município repassará ao Fundo de
Previdência Municipal, a título de aporte, corno
receitas previdenciárias vinculadas, mensalmente até
a extinção destas obrigações, as verbas necessárias
ao pagamento dos benefícios previdenciários a que
ALTERAÇÕES:
PROJETO DE LEI N°
2.334/2020
Art. 4°: Para efeito do Plano de Custeio e
obtençåo do equilíbrio financeiro e atuarial do
Fundo de Previdência Municipal, institui-se
que o Município fará re___•_&•e anua____ll ao Fundo
de Previdência Municipal, equivalente aos
vMnre• oa•to• com o nnonmento do.•
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
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façam ou vierem a fazer jus. (Redação dada pela Lei
n
°
2.807/2014)
[ - Os servidores públicos efetivos da Prefeitura e
åa Câmara Municipal de Araucária, da administraçåo
åireta, autárquica e fundacional que estavarr
aposentados, seus dependentes e os pensionistas
municipais, na data em que entrou em vigor a Lei
Municipal n
°
1.164/99, e que recebiam do Município,
os valores dos benefícios.
1I - Os Servidores Públicos efetivos da Prefeitura
da Câmara Municipal de Araucária, da Administraçåo i
åireta, autárquica e fundacional, ativos, que foram
admitidos antes da data em que entrou emvigor a Lei
Municipal n
°
1.164/99, na proporcionalidade do
benefício em relação ao tempo anterior a 03 de
aneiro de 2000 contados para a aposentadoria.
lII - Os dependentes e pensionistas municipais
vinculados aos servidores públicos efetivos
referidos no inciso I integralmente e inciso II
proporcionalmente.
§ lO As receitas de que trata este artigo serão
destinadas, com exclusividade, a seus fins.
§ 2
° A compensaçåo entre o Município e o Fundo de
Previdência Municipal, dos aportes referentes aos
benefícios citados nos incisos I, II e III, obedeceråo
aos critérios de compensação.
(..3
Art. 84. Os beneficios previdenciáños a que fazerr
ou vierem a fazer jus os servidores aposentados e
Oeneficios dos seguintes segurados:
sublinhado neste Parecer)
I
- Os servidores públicos efetivos da
Prefeitura e da Câmara Municipal de
Araucária, da administração direta, autárquica
e fundacional que estavam aposentados, seus
dependentes e os pensionistas municipais, na
data em que entrou em vigor a Lei Municipal
n
°
1.164/99, e que recebiam do Município, os
valores dos benefícios;
II - proporcìonalmente, os Servidores
Públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Araucária, da Administração
direta, autárquica e fundacional, que se
aposentaram após a entrada em vigor a Lei
Municipal n
°
1.164/99.
III Os dependentes e pensionistas
municipais vinculados aos servidores
públicos efetivos refeñdos no ineiso
integralmente e inciso II proporcionalmente.
§1°
o Fundo de Previdência Municipal dever5
apresentar até lO de julho relatório contendo
os valores despendidos com o pagamento
dos benefícios previstos nos incisos I, II e IIl
deste artigo, cuja verba necessária para o
repasse será incluído no orçamento, fazendose o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores
atualizado s monetariamente.
§2° O repasse anual previsto neste artigo,
caracteriza-se corm receita e despesa
previdenciária, e nåo excederá o prazo de
suas obrigações, mediante ocorrência de fato
extintivo do benefício.
§3° Havendo disponibilidade orçamentáfia e
financeira, poderá o Município efetuar
repasses parciais ao longo do exercício, cuja
amalização monetária da parcela será paga na
áltima transferência do respectivo exercício.
...)
Art. 84. Nas hipóteses de ocorrência de
eventuais insuficiências financeiras futuras
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
pensionistas municipais de que trata o artigo 4 o,
inciso I desta Lei, serão custeados exclusivamente
zorn as verbas municipais vinculadas, e os incisos II
III com verbas previdenciárias municipais
vineuladas e com verbas do Fundo de Previdência
Municipal, proporcionalmente.
lO Será obrigação do Município fomecer ao Fundo
åe Previdência Municipal a totalidade dos recursos
referidos no caput deste artigo, até o dia 05 (cinco
åo mês seguinte ao de competência, já efetuados os
åevidos descontos individuais dos segurados e
mnsionistas rmmicipais abrangidos pelo dispositivo.
2
° O Fundo de Previdência Municipal não estará
»brigado a receber aportes parciais das verbas de
que trata este artigo.
§ 3
° Verificada a inadimplência do Município, o
Conselho Administrativo do Fundo de Previdência
aotificará o inadimplente e dará ciência do fato aos
segurados.
•tl.l.•; IUplUb•lll.17111 UIIIt..; [l[Ui•U• U ti llllldUIdllllUllI.U
para pagamento de benefícios previdenciários
caberá ao tesouro municipal a
re spons abilidade de re alizar aporte s
financeiros suficientes para garantir a
cobertura previdenciária aos segurados do
Fundo de Previdência Municipal.
revogado
revogado
revogado
4. Como se verifica da redaçâo proposta no refeñdo Projeto de Lei, o ente federativo
pretende alterar a periodicidade dos repasses, de sua responsabilidade, para o pagamento dos beneficios
previdenciários concedidos até a data da instituiçåo do regime próprio de previdência social (RPPS),
criado em 16/12/1999 por meio da Lei Municipal n
°
1.164/99 (revogada através da Lei n
°
1.493/2004),
bem como dos repasses relativos ao pagamento dos beneficios dos servidores efetivos, ativos à época
da criaçåo do RPPS, proporcional ao serviço passado.
5. Conforme a nova redaçåo proposta para o § lO do art. 4
°
, o Município fará o .p__.•amento até
o final do exercício se•, quando os repasses teråo seus valores atualizados monetariamente.
Segundo a correspondência eletrônica encaminhada pela unidade gestora do RPPS, a alteração proposta
não foi precedida de estudo técnico.
6. Tendo emvista que o art. 4
°
da lei vigente, Lei n
°
1.493/2004, prevê que o repasse será
realizado mensalmente, a proposta de alteraçåo, em exame, termina por postergar a obrigação do ente
federativo, transferindo a responsabilidade pelo pagamento imediato dos beneficios para o fundo de
previdência, sem que antes tenha sido feito um estudo técnico sobre o impacto dessa medida na liquidez
e no equill'brio financeiro e atuarial do plano de previdência.
7. Sublinhe-se que, de acordo com o fluxo atuañal do plano de previdência, encaminhado em
2020, o total das receitas com contribuições e compensação previdenciária excederá o total das
despesas com benefícios do plano pelo período de 2020 a 2023. A partir de 2024, o plano passará a
apresentar insuficiência financeira, apesar do saldo acumulado ser superavitário, contando cornos aportes
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
de amortização do deficit atuarial. Vale sublinhar que o fluxo atuarial foi elaborado com base na premissa
dos repasses mensais.
8. Observe-se que, apesar de o pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas,
concedidos até a data da c6ação do RPPS, ser da exclusiva responsabilidade do ente federativo e,
proporcionalmente, o dos servidores ativos admitidos antes da instituiçâo do RPPS, bem corno os
benefícios dos respectivos dependentes desses segurados, o Município de Araucária nâo possui
segregação de massa.
9. Conforme o DRAA de 2020, o Fundo de Previdência possui uma Provisão Matemática
para Cobertura de Insuficiências Financeiras Assegurada por Lei no valor de R$ i.486.127.150,49 (um
bilhão e quatrocentos e oitenta e seis milhões e cento e vinte e sete mil e cento e cinquenta reais e
quarenta e nove centavos), o que corresponde a 56% (cinquenta e seis por cento) das provisões
matemáticas, avaliadas emR$ 2.670.573.633,21 (dois bilhões e seiscentos e setenta milhões e quinhentos
e setenta e três mil e seiscentos e trinta e três reais e vinte e umcentavos)na data base de 31/12/2019.
10. De acordo com o DRAA de 2020, o Plano de Amortização para Equacionamento do
Déficit Atuarial, vigente, teria sido implementado pelo Decreto Municipal n
°
31.380, de 05/09/2017, o
qual previa a amortização do déficit por meio de aportes anuais, estando previsto para 2020 um aporte de
R$ 33.540.262,26 (trinta e três miLhões e quinhentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e dois reais e
vinte e seis centavos). Nas anotaçôes do DRAA de 2020, consta que o atuário recomendou a manutençâo
desse Plano de Amortizaçâo para Equacionamento do DéficitAtuarial, tendo emvista que foi apurado um
superávit no exercício, diminuindo o deficit a•arial acumulado pelo fundo de previdência.
11. Contudo, pesquisando a legislaçâo do ente federativo, verifica-se que o Decreto
Municipal n
°
31.380, de 05/09/2017, foi revogado pelo Decreto n
°
31.958, de 12 de março de 2018, o
qual teria implementando um piano de amortizaçåo do deficit amarial vigente em 2018. Esse ídtimo, por
sua vez, foi revogado pelo Decreto n
°
33.141/2019, que implementou o plano amortização do deficit
atuarial apurado na avaliaçâo atuarial de 2019, data base de 31/12/2018.
12. Dessa forma, verifica-se que o DRAA de 2020 apresenta informaçåo equivocada, tendo
informado plano de amortizaçåo que já foi revogado pelo ente federativo, podendo essa informação
ímpactar no resultado atuarial, tendo em vista que o valor anual dos aportes previstos no plano de
amortização implementado pelo Decreto n
°
33.141/2019 é infeñor, no período de 2019 a 2027, ao
valor do aporte anual previsto no Decreto 31.380/2017.
13. Observe-se ainda que a redação proposta para o art. 4
°
da Lei n
°
1.493/2004 menciona
que os repasses anuais serão "Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do Fundo de Previdência Municipal", gerando dúvida sobre a manutençåo do Plano de
Amortização do Déficit Atuarial irnplementado pelo Decreto Municipal n
°
33.141/2019.
IH- CONCLUSÃO
14. Por todo o exposto, considerando o possível impacto da alteração da Lei Municipal n
°
1A93/2004, proposta por meio do Projeto de Lei n
°
2.334/2020, no equilNrio financeiro e atuarial do
RPPS do Fundo de Previdência Municipal;
15. Considerando o dever do ente federativo de assegurar a transparência, a solvência, a
liquidez e a observância do equil•rio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituiçåo Federal, no
art. 69 da Lei Complementar n
°
101, de 4 de maio de 2000, e no art. lO da Lei n
°
9.717, de 1998;
16. Propõe-se que seja solicitado ao ente federativo o Estudo Técnico mensurando o
impacto da medida na liquidez, na solvência e no equil•rio financeiro e atuarial do Fundo de
Previdência Municipal.
17. Solicita-se ainda ao ente federativo que esclareça se está dando cumprimento ao Plano de
Amortização do Déficit Atuafial irnplementado pelo Decreto Municipal n
°
33.141/2019. Em caso de
descurnprimento, que seja apresentada Jusfificativa Técnica.
18. Tendo em vista a informaçåo equivocada no DRAA de 2020, relativa a plano de
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
amortização revogado pelo ente federativo, solicita-se à unidade gestora que tome as providências no
sentido retificar o documento e, conforme o caso, verifique se a informação errada nåo afetou o cálculo
atuafial.
19. Por fim, tendo em vista a real existência de massas com características distintas dentro de
um mesmo fundo de previdência, informe-se ao ente federativo de que poderá apresentar proposta de
segregação da massa dos beneficiários do RPPS, entre Fundo em Repartição e Fundo em
Capitalizaçåo, na forma prevista nos artigos 56 e 57 da Portaria MF n
°
464, de 19/11/2018.
20. É o Parecer.
21. Submete-se à consideração superior.
Brasília, 07 de agosto de 2020.
Documento assinado eletronicamente
RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mat. 1.285. 719
1. Visto e de acordo.
2. À consideração da Coordenação Geral de Contabilidade, Atuária e Investimentos.
Documento assinado eletronicamente
FELIPE INÁCIO XAVIER DE AZEVEDO
Coordenador de Acompanhamento Atuarial
1. Visto e de acordo.
2. Encaminhe-se para a deliberação da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência
Social.
Documento ass inado eletronicamente
JOSÉ WILSON SILVA NETO
Coordenador-Geral de Atuária Contabilidade e Investimentos
1. Visto e de acordo.
2. Notifique-se o ente federativo para que apresente, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da
ciência, o Estudo Técnico relativo ao impacto da alteração da Lei Municipal n
°
1.493/2004, proposta
por meio do Projeto de Lei n
°
2.334/2020, no equilíbrio financeiro e amarial do RPPS do Fundo de
Previdência Municipal, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. lO da Lei n
°
9.717, de
1998, e para que atenda às demais solicitações contidas no Parecer.
3. Encaminhe-se cópia deste expediente à unidade gestora do RPPS para as providências requeridas.
4. No cumprimento das competências legais, regimentais e institucionais, esta Subsecretaria dos Regimes
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
Própños de Previdência Social coloca-se à disposição do ente federativo e dos gestores do RPPS para
dirimir eventuais dúvidas e prestar esclarecimentos adicionais acerca da matéria objeto do presente
processo.
Documento assinado eletronicamente
ALLEX ALBERT RODRIGUES
Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social
t•{ P'¿. i•(I i¿ a
!
Documento assinado eletronicamente por Raimunda Gomes de Oliveira,
Auditor(a) riscai, em 07/08/2020, às 15: 21, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6°
, § lO, do Decreto n° 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
e • c:.', ,"-:'«• i,í¿• !
Documento assinado eletronicamente por Felipe Inácio Xavier de
Azevedo, Coordenador(a) de Acompanhamento Atuarial, em
10/08/2020, às 16: 56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 6°
, § 10 do Decreto n ° 8.539, de 8 de outubro de 2015.
71 •,• i!<! it• !..I • ,ì .l<J 1
t?f t•l f Órli¿Ti J
Documento assinado eletronicamente por Allex Albert Rodrigues,
Subsecretãrio(a) dos Regimes Próprios de Previdência Social, em
10/08/2020, às 18: 28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 6°
, § lO, do Decreto n ° 8.539, de 8 de outubro de 2015.
l Documento assinado eletronicamente por José Wilson Silva Neto,
•.-•
;•.•lli •| Coordenador(a)-Geral de Atuária,Contabilidade e Investimentos, :iO/
•'Ì•ii¿oli•'A1
J
em 11/08/2020, às 13: 23, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6°
, § lO, do Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http: L!sei.fazenda•rolador externo.
acao=documento conferir&id orqao acesso externo=q, informando o código
verificador 9706750 e o código CRC 70093B00.
Referência: Processo n
° 10133.100779/2020-62 SEI n
°
9706750
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.