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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei n°
154/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Institui no calendário de comemorações oficiais do
município de Araucária a campanha Setembro Dourado”.
Art. 1º Modifique-se o art. 1º do projeto de lei 154/2021, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída, no calendário de comemorações oficiais do
município de Araucária, a campanha Setembro Dourado, a ser
realizada, anualmente, no referido mês.
Art. 2º Suprima-se o termo “revogadas as disposições em contrário” previsto
no art. 4º para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam e se suprimem.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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