Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 4572/2021
Araucária, 10 de novembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 56/2021 - PA nº 98821/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 56/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a autorização da implantação de Centros de Acolhimento e
Convivência para dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
=) GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
10/11/2021 13:40:59
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Sa
20
113:41 -03:00-03
- (015.048.429-10) EM
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/11/20
|
O]
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98821/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a autorização da implantação de Centros de Acolhimento e
Convivência para dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
239/2021, referente ao Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a autorização da implantação de Centros de Acolhimento e Convivência para
dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica, conforme apontado pelo Parecer Legislativo nº 85/2021 exarado pela
Diretoria Jurídica desta Câmara Municipal;
3) O Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade | Fiscal, e
ainda o art. 135, 1 e II, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle d
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
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desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR - INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ -— [LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE —- POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate dê lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativaé
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
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competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, $ 1º, II, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares” (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP. Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. Il, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE [REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE | AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1486534-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07,08
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
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“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. ||, alínea "c"; CE, art. 66, inc. Il, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. Il - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus, ór
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
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Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES - AFRONTA
AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE — VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO —- VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA,
APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre: ,
(..)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e ólgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcioname tor da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação 'qu
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Gabinete do Prefeito
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(1.5)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..:)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Cumpre transcrever a manifestação Secretaria Municipal de
Assistência Social a respeito do Projeto de Lei em análise:
Somos favoráveis ao veto total da referida lei considerando os seguintes pontos:
- O atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade com ou sem situação de
dependência química já acontece nos Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS, não havendo necessidade de sobreposição de atendimentos em Centro
específico para esta finalidade.
- O atendimento para a situação de usuários de álcool e outras drogas, já acontece na
Política Pública de Saúde, sendo nas Unidades de saúde, no CAPS AD e outros,
novamente frisando a não necessidade de Centros específicos para essa finalidade.
- já existe atendimento intersetorial entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Saúde para atendimento conjunto dessas situações, que são
trabalhadas na Rede de Atendimento municipal.
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7º, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao
Município.
Assim, a presente proposição contraria, ainda, o disposto no art. 44, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Neste sentido, se pronunciou a Diretoria Jurídica desta Câm no
Parecer Legislativo nº 85/2021, sobre o Projeto de Lei em análise:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
“(...) Entretanto, o referido Projeto de Lei nos arts. 1º, 6º e 7º, designa atribuições para ao
Executivo Municipal, e ao estruturar atribuições o torna inconstitucional, pois atribuir
serviços a qualquer entidade do Executivo é competência privativa do Prefeito, e sendo
assim o Legislativo não tem competência para atribuir função ao Poder Executivo.
(.:)
Quando o Poder Legislativo do Município toma frente na iniciativa de normas dessa
natureza, age em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista atuar
em atividade própria do Administrador Público.
(.)
Desta forma, os projetos de lei que criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta, somente poderão ser propostas pelo Chefe
Executivo do município. Conforme disposto no art. 41, V da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
(xi)
Observamos desta forma que, a presente proposição invadiu claramente a seara da
administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito, violando-se a prerrogativa deste
em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei quis determinar.
Assim, a matéria somente poderia ser objeto de tramitação legislativa por proposta do
próprio Chefe do Poder Executivo.
(..)
A proposição em questão demandará atribuições aos servidores pertencentes ao Quadro
Próprio do Executivo Municipal para a efetiva execução do programa, desta feita,
implicará na competência privativa do Prefeito em relação à organização da estrutura,
bem como o funcionamento da Prefeitura.
(..)
Portanto, quando a matéria invade a competência privativa do Prefeito o projeto viola o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição
Federal (art. 2), na Constituição Estadual (art. 7º) e também na Lei Orgânica do
Município de Araucária (art. 4º).
Insta ressaltar que o projeto pretende implantar centros de acolhimento e convivência
para dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do Município de Araucária.,
destarte, os arts. 2º, 3º e 6º do presente projeto cria assunção de despesas sem
demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros,
configura indevida ingerência do Legislativo nos serviços públicos prestados pelo Poder
Executivo. Observe-se, ainda, que o projeto não indica a dotação orçamentária e
tampouco se há previsão na LOA, LDO e PPA, para fins de efetiva execução do
programa.
(...)
Hl— DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do Poder
Legislativo, bem como não indica os recursos disponíveis para execução do projeto,
PORTANTO, S.M.J. SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder L: gisiativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ,
PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS. INICIATIVA DA CÂMARA Ea
VEREADORES. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO El
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA HARMONIA E
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Deve ser declarada inconstitucional a Lei
Municipal n.º 2.947, de 08 de fevereiro de 2010, de iniciativa da Câmara de Vereadores,
que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de prevenção do uso indevido,
atenção, tratamento e (re) inserção social dos usuários e dependentes de drogas no...
(grifo nosso)
(TJ-RS - ADI: 70035847474 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento:
06/06/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2011).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 4.769/2006 do Município de
Assis — Legislação que cria programas e ações no âmbito da Secretaria da Saúde,
atribuindo atividades a servidores públicos municipais, a clínicas e a outros
profissionais — Desrespeito aos artigos 5º, 24, 82º, 1€4, 256 4T, incisos Il, XIV e XIX,
a, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa — Lei de iniciativa parlamentar
que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da
separação dos poderes — Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os
recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada
procedente.
(TJ-SP - ADI: 20364418720168260000 SP 2036441- 87.2016.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres, Data de Julgamento: 03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
08/08/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A norma impugnada é inconstitucional, pois cria despesa sem a
respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da
Constituição Estadual e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 56/2021 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda e
135, 1 e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela au | deve
ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 56/2021.
Encaminhem-se as presentes irazões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º9,da Lei Orgânica de Araucária.