Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 4573/2021
Araucária, 10 de novembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 130/2021 — PA nº 98827/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 130/2021 de
autoria parlamentar, que cria no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
10/11/2021 14:44:03
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
114:44-03:00-03
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/11/20
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
d960.
ef2
=
a
= y
Es
sã
Ss
SB
ER
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98827/2021
ASSUNTO: Cria no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
240/2021, referente ao Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria parlamentar, que cria no
Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica, conforme apontado pelo Parecer Legislativo nº 174/2021 exarado pela
Diretoria Jurídica desta Câmara Municipal;
3) O Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei. .
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO Em
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municip
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituin
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se é
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES - AFRONTA
AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO IIl, TODOS DA CE — VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO —- VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIG TÓRIA,
APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16. 0000) - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiv
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(..)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..:)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Cumpre transcrever a manifestação Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo (Coordenação da Biblioteca Pública Emiliano Perneta — BIPA) a respeito do
Projeto de Lei em análise:
Segue abaixo resposta da Coordenação da Biblioteca Pública Emiliano Perneta -BI
em se disponibilizar obras de domínio público em plataformas próprias
pesquisa e de acervo, pois se são de domínio público já constam disponíveis p
acesso do público interessado. Os endereços para acesso dos conteúdos s
inclusive, divulgados pela Biblioteca Pública Municipal Emiliano Perneta em s
redes sociais e informados presencialmente, sempre que solicitado ou necessári:
Não é possível, do ponto de vista legal, digitalizar obras existentes no acervo físico
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
e disponibilizá-las ao público em formato digital, pois contraria a Lei Federal
9610/1998, que trata de direitos autorais.
Quanto ao artigo 5º, observa-se que já existe um sistema em que o usuário pode
consultar o acervo e a disponibilidade de títulos. O Sistema Pergamum está fora de
funcionamento desde maio de 2020. O Departamento de Informática alegou danos no
servidor e conseguiu recuperar dados inseridos somente até agosto de 2018.
Informações sobre o acervo inseridas a partir dessa data são dadas como perdidas até o
momento.
Sendo assim, conclui-se que há inconsistências no texto do PL 130/2021 que o
invalidam para o seu propósito.
Por fim, é importante informar que a Biblioteca realiza todas as atividades elencadas no
artigo 2º no que concerne ao acervo físico, com exceção do item V que diz respeito a
uma função do Arquivo Histórico Municipal Archelau de Almeida Torres, cuja atividade já
é realizada e disponibilizada ao público.
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7º, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao
Município.
Assim, a presente proposição contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Neste sentido, se pronunciou a Diretoria Jurídica desta Câmara no
Parecer Legislativo nº 174/2021, sobre o Projeto de Lei em análise:
a
(...) Cumpre ainda esclarecer que, a proposição está a criar atribuições a Secretaria
Municipal, haja vista que a redação dada pelo art. 30 da Lei nº 1.547/2005, diz que é de
competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a manutenção das bibliotecas
no Município de Araucária, senão vejamos:
E)
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
(...)
Observamos, desta forma, que a presente proposição invadiu claramente a ra da
administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito, violando-se a prerrogativa deste
em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei quis determihar.
Assim, a matéria somente poderia ser objeto de tramitação legislativa por proposta do
próprio Chefe do Poder Executivo.
(...)
Hll— DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a preten
Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do
Legislativo, pois atribui funções ao Executivo Municipal, bem como nã Jost
devidamente acompanhado de documentos que indiquem a fonte de custeio, portanto,
somos pelo arquivamento do presente.
(o)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Recomendamos que a presente proposição fosse encaminhada através de indicação.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. Impugnação à Lei nº
7.383/2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas
escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do
estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010". Projeto de Lei
apresentado por Deputados Estaduais, tendo a Norma sido integralmente vetada pelo
Chefe do Poder Executivo, mas o veto foi derrubado pela Casa Legislativa. Lei que prevê
a instalação de bibliotecas em todas as unidades públicas e privadas da rede de
educação básica, com especificação de acervo mínimo e quantidade de computadores,
havendo necessidade de contratação de pessoal, criando despesas sem dispor acerca
de sua fonte de custeio. Impugnação feita pela Procuradoria Geral do Estado ao
argumento de usurpação da iniciativa do Governador do Estado, o qual merece
acolhimento por ser incontroversa a inconstitucionalidade formal subjetiva.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(TJ-RJ - ADI: 00447136020208190000, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES
PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 25/01/2021, OE —
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, Data de Publicação: 03/02/2021).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 4769/2006 do Município de
Assis — Legislação que cria programas e ações no âmbito da Secretaria da Saúde,
atribuindo atividades a servidores públicos municipais, a clínicas e a outros
profissionais — Desrespeito aos artigos 5º, 24, 82º 184, 25 e 47, incisos Il, XIV e XIX,
a, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa — Lei de iniciativa parlamentar
que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da
separação dos poderes — Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os
recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada
procedente.
(TJ-SP - ADI: 20364418720168260000 SP 2036441- 87.2016.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres, Data de Julgamento: 03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
08/08/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art.|66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPE
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A norma impugnada é inconstitucional, pois cria despesa sem a
respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da
Constituição Estadual e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 130/2021 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, 1 e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 130/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.