CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR,
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 202/2021
Altera a Lei Municipal nº. 2.983 de 01 de julho de 2016,
que dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de
Provimento Efetivo e em Comissão e sobre
Vencimentos e Ventagens da Câmara Municipal de
Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 2.983 de 01 de julho de 2016,
alterando o vencimento dos Cargos em Comissão de Direção e Chefia a partir de 01 de
janeiro de 2022, conforme anexo abaixo:
CARGO Nº. DE
VAGAS
SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 17.600,00
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 17.600,00
Controlador Interno 01 CI - 1 R$ 16.000,00
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor da Escola do Legislativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor de Tecnologia da informação e
Comunicação Social
01 CC-1 R$ 11.900,00
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-1 R$ 11.900,00
Parágrafo único: Aos Cargos dispostos no caput, fica assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de reajustes concedidos ao
funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37, inciso,
X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao
art. 8º da Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020,
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira Vilsom Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre evidenciar a complexidade das funções exercidas
pelos diferentes Diretorias, inclusive, a própria Controladoria da Câmara Municipal. As
diretorias do Poder Legislativo possuem várias funções, além, das contida em seu perfil
constante da lei Municipal nº. 2.983/2016.
Cabe as Diretorias em geral a gestão da estrutura administrativa, na
gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira,
fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, gestão e execução dos
serviços legislativos, gestão e execução de qualificação dos servidores e parlamentares,
gestão do atendimento das demandas sociais e da implementação de programas para a
efetivação de políticas públicas eficientes, de forma direta ou indireta, no que tange ao
Poder Legislativo, Cabe ainda de forma unificada a gestão do planejamento das ações
de governo do Poder Legislativo, com o respectivo controle interno, sem prejuízo da
obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos
atos e ações da administração do Legislativo.
Em específico, cumpre ressaltar que cabe a Diretoria Geral, dentre
outras funções, a responsabilidade pelos próprios da Câmara Municipal, Supervisionar a
prestação de contas do Poder Legislativo para exame dos órgão competentes,
programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária PPA (plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), firmar atestados de capacidade
técnica, e principalmente, planejar e executar junto com a Presidência, Comissão
Executiva e Mesa Diretora as diretrizes e metas do Poder Legislativo Municipal,
promovendo o relacionamento estratégico com as demais Diretorias e Chefias, nos
termos da Resolução nº. 70 de 27 de agosto de 2019.
Essas atribuições têm grau de responsabilidade superior, promovendo
interlocução com os demais Poderes Municipais, Estadual e Federal,
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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corresponsabilizar-se na gestão de políticas e de programas de governo e outras
similares de âmbito interno.
No que tange a Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Araucária,
importante esclarecer que a mesma possui responsabilidade e representação e atuação
judicial, estando diretamente ligada a defesa e promoção dos direitos e interesses
institucionais do Poder Legislativo. Entretanto, diferentemente dos procuradores
municipais, este não percebe os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no
art. 85 do Código de Processo Civil que são pagos por meio do Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município de Araucária – FUNPG, instituído nos termos da Lei
Municipal nº 2606/2013, além de atuação desta Diretoria junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná – TCE/PR, demonstrando assim a complexidade da função. Além de
prover análise, estudo e emissão de parecer jurídico, sobre todos os processos
administrativos, licitatórios e legislativos.
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários
ao advogado do vencedor.
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.”
Assim, diante da impossibilidade de percepção dos proventos de
demandas judiciais em que o Poder Legislativo for vencedor, cabe a reestruturação
financeira do Cargo.
Ao Controlador Interno cabe a responsabilidade perante o Tribunal de
Contas quanto as demandas, auditorias e fiscalizações no âmbito da Câmara Municipal
de Araucária, bem como a realização de normativos e instruções aos setores da
Câmara, para o seu regular funcionamento, sempre observando a legalidade e
moralidade em toda a atuação do Legislativo, inclusive, realizando auditorias internas
para averiguação de regularidades e melhorias procedimentais.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Dessa forma, segue em anexo a Lei Municipal nº. 2606/2013, o
posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Resolução nº. 70/2019
da Câmara Municipal de Araucária.
Por fim, considerando as razões acima expostas e os documentos em
anexo, solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2021
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira Vilsom Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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RESOLUÇÃO Nº 70, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Regulamento Geral dos Serviços
Administrativos da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º O Regulamento Geral dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal de Araucária fica estruturado e consolidado conforme o estabelecido
nesta Resolução.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 2º A Diretoria Geral é responsável pelo planejamento, pela
organização e pela supervisão dos trabalhos das Diretorias da Câmara Municipal,
bem como pela ligação destas com a Presidência e a Comissão Executiva.
Art. 3º São competências da Diretoria Geral:
I - definir e executar, em conjunto com a Presidência e a Mesa Diretora, o
planejamento estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das
Diretorias e das Coordenações;
II - participar das reuniões da Mesa Diretora, para, sob a orientação da
Presidência, relatar e responder sobre a execução das atividades estratégico
institucionais da Câmara Municipal;
III - a promoção, a articulação política e a integração das atividades
desenvolvidas pelos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal;
IV - a prestação de informações e de assessoria estratégica, em relação a
sua área de competência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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V - outras atribuições estratégicas determinadas pelo(a) Presidente, a
pedido da Mesa Diretora da Câmara;
VI - a Direção Geral, o relacionamento estratégico com as Diretorias e
Coordenações, sob a orientação da Presidência, em atendimento às diretrizes
definidas pela Mesa Diretora, bem como a definição, mediante indicação da
Presidência, de lotação de servidor titular de cargo de Assistente Administrativo e
de Auxiliar Administrativo, conforme demanda funcional, dentre os órgãos, das
Diretorias e setores da Câmara, caberão ao Diretor Geral.
Art. 4º Ao Diretor Geral compete:
I - supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da
Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes;
II - supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de
técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de
procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às unidades
administrativas da Câmara;
III - promover as atividades e processos de recrutamento, seleção,
admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara
Municipal, de acordo com as deliberações da Comissão Executiva e a legislação
em vigor;
IV - programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária,
PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária);
V - aplicar a penalidade de advertência;
VI - responder os requerimentos de servidores contendo postulação
decorrente de sua relação com a Câmara;
VII - dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as
Diretorias;
VIII - indicar, junto à Comissão Executiva, a designação de Comissões;
IX - indicar servidores, para a realização de cursos de aperfeiçoamento,
bem como a participação em Congressos, Seminários ou Conferências, com a
concordância do Diretor a quem o servidor está subordinado;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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X - firmar atestados de capacidade técnica, certidões de tempo de serviço,
entre outros;
XI - proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão
lhe caiba;
XII - supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das
atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos
competentes;
XIII - responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câmara nos dias
e horários regulamentares, mantendo controle das chaves de suas dependências;
XIV - dispor sobre os próprios da Câmara Municipal de Araucária de
acordo com o disposto na Resolução nº 58, de 18 de abril de 2017.
XV - exercer as atribuições do cargo de Diretor Geral contidas na Lei
Municipal nº 2.983/2016;
XVI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 5º Os procedimentos discriminados no artigo anterior serão exercidos
pelo Diretor Geral:
I - Através de Portaria:
a) dispor sobre a lotação dos Servidores;
b) autorizar, sustar, transferir para época oportuna o gozo das férias dos
servidores da Câmara, somente em casos de necessidade da prestação de
serviços, devidamente fundamentado.
II - Através de Circular/Memorando:
a) dispor sobre os procedimentos a serem observados para o perfeito
funcionamento da Câmara;
b) autorizar, na ausência da chefia imediata ou superior hierárquico, a
prestação do serviço extraordinário dos servidores efetivos da Câmara de acordo
com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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c) informar sobre alterações nas rotinas de trabalho e de procedimentos.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º A Diretoria Administrativa tem por finalidade o planejamento, a
coordenação e a execução dos trabalhos, o acompanhamento e controle de sua
execução, além da supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e
autenticidade dos atos administrativos, pertinentes à sua área e suas divisões, em
conformidade com as normas legais em vigor.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, Coordenador, e por 2 (duas) Divisões, a saber:
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão de Gestão de Pessoal.
Art. 7º Compete ao Diretor Administrativo:
I - orientar e supervisionar os serviços das Divisões que lhe são
subordinadas;
II - supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
III - supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos
processos de licitação e sua fundamentação;
IV - supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
V - supervisionar e encaminhar a folha de pagamento dos servidores, dos
vereadores e dos estagiários da Câmara;
VI - supervisionar as atividades de protocolo, compreendendo a
expedição, o recebimento, a classificação, o encaminhamento e o controle da
tramitação de documentos dos órgãos e unidades da Câmara;
VII - dirimir as informações aos interessados a respeito de processos e
outros documentos;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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VIII - propor às Diretorias e setores da Câmara procedimentos para a
requisição de materiais e equipamentos, de forma a agilizar e racionalizar as
atividades da área;
IX - dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre as
Divisões, os setores e servidores que compõem a Diretoria Administrativa;
X - realizar a integração entre as Divisões sob sua competência;
XI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários subordinados à sua
Diretoria;
XII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados à sua Diretoria.
XIII - exercer as atribuições do cargo de Diretor Administrativo contidas na
Lei Municipal nº 2.983/2016;
XIV - executar outras atribuições correlatas.
Art. 8º Compete ao Coordenador Administrativo:
I - orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e
seleção de pessoal, conforme orientação do Diretor Geral, envolvendo processos
seletivos, publicação de resultados de concursos públicos, preparação de atos e
conferência de documentação para nomeação e exoneração;
II - comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de
direção e chefia, bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para
todos os fins;
III - coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação
nominal e numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos,
comissionados e dos estagiários, os assentamentos da vida funcional e de outros
dados do pessoal da Câmara, zelando pela organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares, bem como pela
preparação das respectivas folhas de pagamento;
IV - programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de
desempenho dos servidores;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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V - supervisionar e manter a execução dos serviços das Divisões e
setores da Diretoria Administrativa;
VI - supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de
arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a
observância dos sistemas de referência e de índices necessários à pronta
consulta;
VII - organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores;
VIII - organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Administrativo;
X - executar outras atribuições correlatas.
Art. 9º À Diretoria Administrativa subordinam-se 2 (duas) Divisões:
§ 1º Divisão de Gestão de Pessoal, a quem compete:
I - executar e organizar as atividades de administração de pessoal dos
servidores de provimento efetivo e em comissão, dos vereadores e dos estagiários
da Câmara;
II - elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados
relativos à vida funcional dos servidores;
III - fornecer informações ou relatórios sobre dados constantes nos
registros da Câmara referentes aos servidores e vereadores, quando solicitado
oficialmente;
IV - elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento
mensal da Câmara;
V - elaborar portarias de nomeação e exoneração dos servidores de
provimento efetivo e em comissão, conforme legislação em vigor;
VI - elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando
necessário;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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VII - receber o controle de frequência dos servidores e estagiários da
Câmara;
VIII - elaborar e encaminhar no prazo legal a SEFIP (Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), RAIS (Relação Anual
de Informações Sociais), DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda retido na
Fonte), Declaração de Rendimentos e demais documentos afins;
IX - controlar e implantar no sistema os proventos, descontos e benefícios
para inclusão na folha de pagamento;
X - verificar e realizar as devidas anotações referentes às publicações de
portarias relacionadas à vida funcional do servidor;
XI - controlar a ascensão funcional dos servidores;
XII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos
arquivos necessários para prestação de contas no TCE/PR;
XIII - realizar a alimentação dos dados nos sistemas para a geração de
benefícios dos servidores, conforme layout da empresa contratada;
XIV - providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e
qualquer efeito, a inspeção médica dos servidores, para todos os fins, bem como a
verificação dos dados relativos aos direitos e vantagens dos servidores, previstas
na legislação em vigor;
XV - providenciar todo o procedimento necessário para as solicitações de
aposentadorias;
XVI - receber toda documentação necessária para nomeação de
servidores de provimento efetivo ou em comissão e proceder ao respectivo
registro;
XVII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração e envio
dos arquivos necessários para o E-Social;
XVIII - outras atividades correlatas ou designadas pelo superior
hierárquico.
§ 2º Divisão Administrativa, a quem compete os seguintes serviços:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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I - Serviço de Administração, a quem compete:
a) controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o
relatório mensal ao Diretor Administrativo;
b) elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos e
atos administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Município de
Araucária, demais veículos de comunicação conforme determinado, e nos quadros
de aviso da Câmara;
c) redigir atos administrativos;
d) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos
processos;
e) manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara Municipal;
f) elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
g) executar demais atribuições correlatas.
II - Serviço de Protocolo, a quem compete:
a) manter o protocolo geral do expediente informatizado e integrado com
todos os setores da Câmara Municipal;
b) autuar os documentos e posterior remessa para o setor competente;
c) atualizar e informar sobre a tramitação dos processos deste Legislativo;
d) manter o arquivo de dados e informações do protocolo;
e) fornecer recibo dos documentos protocolados;
f) executar outras atribuições correlatas.
III - Serviço de Transporte, a quem compete:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) dirigir veículos, conduzindo vereadores, diretores e servidores da
Câmara Municipal para realização de trabalhos essencialmente administrativos ou
legislativos pertinentes à Câmara Municipal;
b) transportar, com autorização superior, servidores e outras pessoas;
c) recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho;
d) encarregar-se do transporte e entrega de correspondência, bens e
documentos que lhe forem confiados;
e) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento e solicitar
reparos;
f) providenciar o abastecimento de combustível, água e óleo no local
indicado pelo seu superior;
g) controlar através de relatório mensal as saídas e chegadas dos
veículos, seus destinos, quilometragem, gasto de combustível e o condutor
responsável pelo veículo;
h) comunicar por escrito ao seu superior imediato qualquer anomalia
verificada no funcionamento do veículo, ficando proibido o uso do veículo até a
solução do problema;
i) comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de
atualização da documentação do veículo, bem como multas e infrações de
trânsito;
j) executar outras atribuições correlatas.
IV - Serviço de Recepção, a quem compete:
a) recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas
e aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa;
b) prestar serviço de apoio e de atendimento telefônico, fornecendo
informações gerais e procedendo ao bom encaminhamento das pessoas;
c) manter diariamente controle de todos os atendimentos efetuados;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
d) controlar a entrada e saída de usuários e equipamentos;
e) ser responsável pela guarda e controle das chaves dos diversos
setores;
f) receber e interagir com o público encaminhando-o ao local desejado;
g) registrar e recepcionar as correspondências e periódicos,
responsabilizando-se pela correta distribuição interna;
h) manter a recepção e o arquivo organizados;
i) colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pelo seu
superior imediato.
V - Serviço de Manutenção Geral, a quem compete:
a) conservar as áreas internas e externas da Câmara e realizar pequenos
reparos dos bens imóveis, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica,
elétrica, e outros;
b) realizar a manutenção e conservação do jardim;
c) limpar as áreas externas da Câmara, como cobertura,
garagem e vidros do piso superior conforme cronograma definido pela chefia e
em conformidade com as normas de segurança do trabalho;
d) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas
condições de uso;
e) encaminhar o lixo para área externa da Câmara;
f) efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis
da Câmara;
g) relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de
cada tipo de bem durável;
h) solicitar o material necessário para os reparos e consertos;
i) atuar em conformidade com as determinações superiores;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
j) realizar serviços de mudança de mobiliário entre setores e carregamento
e descarregamento de materiais dos veículos;
k) zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos e materiais
sob sua responsabilidade;
l) lavar pelo menos duas vezes ao ano as caixas d’água da Câmara;
m) limpar calhas e luminárias externas;
n) executar demais atribuições correlatas.
VI - Serviço de Limpeza, o qual deve ser executado em horários que não
interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Câmara,
observando a conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios, adotando boas práticas de otimização de
recursos/redução de desperdícios/menor poluição, desenvolvendo e adotando
procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores e, a quem
compete:
a) Diariamente, uma vez, quando não explicitado:
1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos,
prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais
móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio e outros
afins;
2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o
pó;
3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
4. proceder a lavagem dos pisos, das bacias, assentos e pias dos
sanitários com saneante domissanitário, duas vezes ao dia;
5. passar pano úmido, remover o pó e as manchas e lustrar os pisos;
6. varrer os pisos externos da Câmara;
7. abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido os
sanitários, quando necessário;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
8. retirar o pó dos aparelhos telefônicos, computadores, impressoras, fax e
copiadoras com flanela e produtos adequados;
9. limpar o elevador com produtos adequados;
10. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos,
removendo-os para local indicado pela chefia imediata, devendo ser procedida a
coleta seletiva do papel para reciclagem;
11. limpar os corrimões e escadas;
12. utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas
condições de uso;
13. executar demais serviços considerados necessários à frequência
diária.
b) Semanalmente, uma vez, quando não explicitado:
1. limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de
fórmica;
3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou
verniz sintético;
4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar
flanela nos móveis encerados;
5. limpar, com produto adequado, as forrações de couro, poliuretano e
tecido em assentos e poltronas;
6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões,
fechaduras e outros similares;
7. lavar os pisos com detergente, encerar e lustrar;
8. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos aparelhos
telefônicos;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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9. limpar os espelhos e vidros dos quadros com pano úmido;
10. executar demais serviços considerados necessários à frequência
semanal.
c) Mensalmente, uma vez, quando não explicitado:
1. limpar forros, lajes, paredes e rodapés;
2. limpar persianas com produtos adequados;
3. remover manchas de paredes;
4. limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos,
janelas de ferro (de malha, de enrolar, pantográfica, de correr, etc.);
5. limpar todos os vidros internos, aplicando-lhes produtos
antiembaçantes;
6. lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento;
d) Anualmente, uma vez, quando não explicitado:
1. efetuar lavagem das áreas acarpetadas, três vezes ao ano;
2. realizar a limpeza completa do piso (remover a cera, encerar e lustrar);
3. executar demais atribuições correlatas.
VII - Serviço de Copa, a quem compete:
a) preparar o café, chá, bem como a limpeza e manutenção das garrafas
térmicas disponíveis nas salas antes do início do expediente da Câmara;
b) limpeza da louça, da copa e da cozinha (pia, armários e afins);
c) conservar o local das bandejas das salas limpas e organizadas;
d) realizar o serviço de café, chá e água nas reuniões;
e) recolher o lixo da copa e da cozinha;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
f) controlar o material de consumo e de limpeza da copa e da cozinha;
g) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas
condições de uso;
h) conservar os equipamentos sob sua responsabilidade;
i) abastecer os recipientes que contém galões de água, quando solicitado,
bem como higienizar os recipientes;
j) colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela
administração.
Art. 10. Ao Setor de Biblioteconomia, Documentação e Referência
Legislativa, integrante da Divisão Administrativa, compete:
I - conservar, organizar, preparar física e tecnicamente o acervo
documental permanente processado nas Diretorias Geral, Administrativa,
Financeira e do Processo Legislativo da Câmara;
II - prestar informações de referência legislativa nos processos em trâmite
nas Diretorias e nas Comissões Técnicas;
III - organizar e preparar técnica e fisicamente o acervo bibliográfico sobre
assuntos de interesse da Câmara;
IV - controlar as consultas e reprodução de documentos arquivados;
V - manter, atualizar e organizar a Biblioteca da Câmara, assim como
recomendar a atualização das coletâneas de interesse das Diretorias e das
Comissões Técnicas;
VI - receber o acervo documental permanente arrolado pelas Diretorias,
conforme Tabela de Temporalidade;
VII - gerenciar os arquivos de documentos e promover a preservação do
acervo sob sua guarda;
VIII - promover a reprodução digital e micrográfica dos documentos,
visando a preservação e divulgação do acervo;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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IX - guardar e preservar matrizes e microfilmes de segurança dos
documentos;
X - realizar a automação dos documentos armazenados, segundo o
sistema de organização;
XI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 11. Ao Setor de Compras, integrante da Divisão Administrativa,
compete:
I - realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis,
materiais de consumo e realização de serviços;
II - promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e
serviços, em conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos
Gabinetes e Setores da Câmara, observadas as normas legais e regulamentares
próprias à espécie;
III - organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da
Administração;
IV - elaborar termos de referências para compras e serviços;
V - elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou
Inexigibilidade de Licitação;
VI - propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de
licitação, quando for o caso;
VII - realizar orçamentos;
VIII - organizar os documentos pertinentes ao setor;
IX - cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras
de serviços e produtos;
X - realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações
adequadas, visando a contratação de produtos e serviços de qualidade,
vinculando-o aos fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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XI - reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais,
em conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;
XII - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos,
contratação de serviços e obras;
XIII - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando o
cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR;
XIV - auxiliar nas atividades inerentes à elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas pela
Comissão Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de
compras e serviços;
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Art. 12. Ao Setor de Serviço Social e Segurança do Trabalho, integrante
da Divisão de Gestão de Pessoal, compete:
I - Serviço Social:
a) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete;
b) realizar estudos com e para os servidores para fins de benefícios e
serviços junto à Administração;
c) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
d) orientar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento humano;
e) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência;
f) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados
sobre assuntos de Serviço Social;
g) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior
hierárquico.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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ESTADO DO PARANÁ
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II - Serviço de Segurança do Trabalho:
a) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de Segurança do Trabalho;
b) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência;
c) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete;
d) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados
sobre assuntos de Segurança do Trabalho;
e) verificar se as condições de trabalho e ambiente dos setores estão de
acordo com as normas legais;
f) indicar as correções que deverão ser realizadas para adequação das
normas;
g) acompanhar e orientar nas aquisições de mobiliários, bem como na
reforma do prédio da Câmara, para fins de adequações das normas vigentes;
h) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior
hierárquico.
Art. 13. O Setor de Informação ao Cidadão (SIAC), integrante da Divisão
Administrativa, é regulamentado por Resolução própria.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 14. A Diretoria Financeira tem por finalidade o planejamento, a
coordenação e a execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, o
acompanhamento e controle de sua execução, a supervisão, análise e certificação
da exatidão, integridade e autenticidade dos atos administrativos, pertinentes à
sua área e seus registros; o controle e a escrituração contábil, o recebimento, o
pagamento, a movimentação de valores no âmbito da Câmara Municipal, em
conformidade com as normas legais em vigor.
Parágrafo único. A Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor,
Coordenador e por 2 (duas) Divisões, a saber:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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I - Divisão Financeira e Contábil;
II - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 15. Compete ao Diretor Financeiro:
I - prestar assessoramento ao(à) Presidente, à Mesa, às Comissões, aos
Vereadores, aos Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, financeira,
patrimonial, orçamentária e tributária;
II - programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do
orçamento da Câmara Municipal, conforme as determinações da Comissão
Executiva e da Direção Geral;
III - manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário,
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas
da Câmara;
IV - programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de relatórios
de execução orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de contas da
Câmara, nos termos da legislação em vigor, assegurando sua publicação,
encaminhamento e divulgação na periodicidade determinada;
V - propor a abertura de créditos adicionais;
VI - acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal no que
concerne a gastos de pessoal, ao cumprimento de prazos, metas, à observância
dos princípios de transparência da gestão fiscal e outros itens previstos na
legislação em vigor;
VII - encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da prestação
de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
VIII - elaborar em concordância com a Comissão Executiva, a execução
orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes mensais
que discriminarão os empenhos e ordens de pagamentos emitidos, fornecendo o
saldo das dotações, bem como dos saldos das contas bancárias e das aplicações
financeiras, se houverem;
IX - emitir a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro, conforme
determinação dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
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Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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X - assessorar a Comissão de Finanças e Orçamento para a apreciação
da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal;
XI - promover a apresentação da Audiência Pública quadrimestral
referente às metas fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000;
XII - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na Diretoria
Financeira;
XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados à sua Diretoria;
XIV - exercer as atribuições do cargo de Diretor Financeiro contidas na Lei
Municipal nº 2.983/2016;
XV - executar demais atividades correlatas.
Art. 16. Compete ao Coordenador Financeiro:
I - coordenar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara;
II - verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais;
III - coordenar e acompanhar a execução financeira da Câmara;
IV - promover o exame e conferência dos empenhos e processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
V - elaborar cronograma de dispêndios da Câmara, especialmente quanto
à aquisição de material permanente e de consumo, e participar da análise dos
boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo
patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
VI - zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração
contábil da Câmara, bem como das atividades de recebimento e movimentação de
valores;
VII - coordenar e acompanhar a execução patrimonial da Câmara;
VIII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
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IX - coordenar e acompanhar a evolução das contas bancárias e
aplicações financeiras, se houver;
X - elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do órgão;
XI - elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder
Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
XII - controlar as diárias, bem como suas prestações de contas;
XIII - acompanhar e orientar o inventário patrimonial, assim como sua
evolução;
XIV - acompanhar e orientar o inventário do almoxarifado, evidenciando o
seu saldo físico/contábil;
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Art. 17. À Diretoria Financeira subordinam-se 2 (duas) Divisões:
§ 1º Divisão Financeira e Contábil, a quem compete os seguintes serviços:
I - Serviço Financeiro e Contábil, a quem compete:
a) controlar a parte financeira;
b) elaborar balancetes mensais e balanços anuais;
c) elaborar a prestação de contas através dos sistemas informatizados;
d) manter em arquivo, para consulta, os processos referentes a contratos
e licitações, para conferir com o montante das despesas registradas;
e) registrar, de modo sistemático todos os atos e fatos contábeis de
responsabilidade da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente;
f) conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos
apurados dos empenhos arquivados;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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g) controlar os adiantamentos, na forma da legislação pertinente, bem
como a fiscalização da respectiva baixa pelo tomador;
h) elaborar as guias de impostos;
i) executar demais atribuições correlatas.
II - Serviço de Tesouraria, a quem compete:
a) controlar e aplicar os valores;
b) controlar os saldos bancários no sistema informatizado;
c) conferir as notas com os empenhos;
d) controlar o vencimento das contas a pagar;
e) realizar os pagamentos e demais providências pertinentes;
f) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos
servidores e vereadores da Câmara e do imposto de renda retido na fonte, sobre
os rendimentos pagos a qualquer título aos vereadores, aos servidores da Casa e
a terceiros;
g) programar a parte financeira de desembolso;
h) realizar o pagamento das guias de impostos;
i) executar demais atribuições correlatas.
III - Serviço de Empenho e Orçamento, a quem compete:
a) elaborar e emitir os empenhos prévios, das despesas e controle das
dotações orçamentárias;
b) elaborar e controlar as retenções e consignações de acordo com as
dotações orçamentárias;
c) fornecer informações para fins de elaboração da proposta orçamentária
anual para ser anexada ao orçamento municipal;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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d) manter em arquivo documentos comprobatórios dos atos e fatos
contábeis;
e) realizar a liquidação de empenho;
f) executar demais atribuições correlatas.
§ 2º Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, a quem compete os seguintes
serviços:
I - Serviço de Almoxarifado, a quem compete:
a) fornecer os materiais requisitados para os diversos setores da Câmara;
b) organizar os produtos, conforme orientação do fornecedor,
armazenando os itens de maneira ordenada e acessível de acordo com as regras
de segurança;
c) examinar, inspecionar e reportar à Diretoria Financeira defeitos,
quebras ou desuso de produtos;
d) propor a aquisição dos materiais necessários à manutenção das
atividades da Câmara;
e) receber e conferir os materiais de consumo adquiridos, após
recebimento pela Comissão competente;
f) fazer o inventário, comparando as contagens físicas com a quantidade
existente no sistema informatizado;
g) realizar as atividades de registro dos materiais de consumo, de
manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e
conservação, mantendo atualizada a escrituração referente ao movimento de
entrada e saída de itens;
h) registrar e controlar a saída de materiais conforme requisição diária de
cada setor, para efeito de previsão e controle de gastos;
i) apresentar relatórios mensais ao Coordenador Financeiro e, depois de
analisados, assinados e devolvidos, arquivá-los no setor;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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j) verificar os produtos do estoque que encontram-se com defeito e/ou
desuso, reportando ao superior hierárquico;
k) executar outras atribuições correlatas.
II - Serviço de Patrimônio, a quem compete:
a) registrar e inventariar todos os bens patrimoniais da Câmara, após o
termo de recebimento definitivo;
b) classificar, numerar e codificar no sistema o material permanente;
c) controlar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais da Câmara;
d) emitir termo de responsabilidade do setor que recebeu o bem
patrimonial;
e) acompanhar e auxiliar os trabalhos da Comissão competente que vise a
destinação de bens patrimoniais inservíveis da Câmara;
f) comunicar, por escrito, ao Coordenador Financeiro quaisquer desvios e
faltas de materiais permanentes, eventualmente verificados;
g) realizar o levantamento dos bens patrimoniais de cada setor, quando
houver mudança do responsável, e emitir o novo termo de responsabilidade e a
respectiva baixa;
h) executar demais atribuições correlatas e aquelas especificadas em Ato
Administrativo próprio;
i) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens e
equipamentos da Câmara em conjunto com as chefias das unidades usuárias.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Art. 18. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
tem as atribuições de planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades
pertinentes à informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos
os setores da Câmara Municipal.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social é composta pelo seu Diretor, Coordenador e 2 (duas)
Divisões, a saber:
I - Divisão de Tecnologia da Informação
II - Divisão de Comunicação Social
Art. 19. Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social:
I - orientar, manter e supervisionar a criação e operação de recursos de
informática para todos os setores da Câmara;
II - expedir normas referentes ao gerenciamento de sua área de
competência;
III - orientar e supervisionar a manutenção de banco de dados e de
informação processual administrativa, legislativa, e jurídica;
IV - proporcionar cursos de aplicação interna, conjuntamente com a
Divisão de Gestão de Pessoal;
V - promover a difusão da cultura de informática e a racionalização da boa
utilização dos recursos técnicos;
VI - promover condições para o desenvolvimento e bom funcionamento
dos sistemas, equipamentos de informática e da rede de dados;
VII - promover o perfeito funcionamento de todos os sistemas da Câmara,
bem como a rede de Internet e Intranet;
VIII - propor e supervisionar o treinamento dos usuários das áreas de
trabalho da Câmara Municipal sobre a operacionalização e manuseio dos
equipamentos, sistemas e programas;
IX - apresentar planos junto à Diretoria Geral para definição de metas e
prioridades;
X - solicitar os reparos e melhorias que se fizerem necessários na
estrutura física e lógica da rede e nos demais equipamentos de informática;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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XI - orientar e supervisionar projetos de informatização de áreas e serviços
da Câmara Municipal, visando a agilização e a racionalidade de processos de
trabalho e do desempenho de suas unidades internas;
XII - programar e acompanhar a implantação e manutenção de serviços
em rede, e realizar a organização e difusão de informações da Câmara via Internet
e Intranet, em articulação com a Direção Geral e a Mesa Diretora;
XIII - orientar e supervisionar o controle da prestação de serviços da
assistência técnica executada por terceiros;
XIV - promover a atualização constante nos termos legais referentes ao
Direito Autoral, de propriedade intelectual e outros que tratem todo ou
parcialmente o conteúdo da matéria;
XV - manter, atualizar e ampliar recursos da webpage (site) da instituição;
XVI - supervisionar o sistema de segurança em monitoramento de vídeo;
XVII - elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária
para a operação e manutenção das redes de computadores;
XVIII - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na sua
Diretoria;
XIX - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados a sua Diretoria.
XX - exercer as atribuições do cargo de Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social contidas na Lei Municipal nº 2.983/2016;
XXI - executar demais atribuições correlatas.
Art. 20. Ao Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social compete:
I - organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia
da Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da
Direção;
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II - auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua
competência;
III - registrar e controlar a saída de materiais, conforme requisição diária
de cada setor, para efeito de previsão e controle de gastos de materiais;
IV - avaliar e indicar a substituição de equipamentos ou software, de
acordo com a necessidade de cada setor;
V - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de
documentos pertinentes à área de atuação;
VI - inventariar e manter atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de atuação;
VII - auxiliar na instalação, operação, atualização e manutenção de
programas computacionais;
VIII - emitir parecer técnico em conjunto com o Diretor de Informática
quanto à contratação e aquisição de serviços e equipamentos de informática,
auxiliando nas especificações técnicas de equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua competência;
IX - criar relatórios gerenciais das atividades da área de competência e
repassar as informações à Diretoria;
X - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Art. 21. A Divisão de Tecnologia da Informação é composta pelos
seguintes setores:
§ 1º Setor de Suporte a Usuário, a quem compete:
I - organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia
da Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da
Direção;
II - prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante
ao uso de softwares em geral;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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III - controlar e monitorar a manutenção corretiva e preventiva nos
sistemas, diagnosticando problemas de software, a partir de solicitações recebidas
dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
IV - participar da manutenção de sistemas, bem como desenvolver
trabalhos de simulação e testes de programas;
V - auxiliar em treinamentos de usuários, no uso de recursos de
informática;
VI - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de
documentos, pertinentes à sua área de atuação para assegurar a pronta
localização de dados;
VII - verificar a atualização dos programas Antivírus;
VIII - realizar as prevenções contra a invasão na rede de computadores;
IX - realizar cópias de segurança das informações;
X - realizar a manutenção preventiva e corretiva de todos os
equipamentos de informática;
XI - recepcionar e encaminhar para análise, equipamentos, peças,
suprimentos de informática adquiridos por licitação ou dispensa;
XII - realizar manutenção preventiva e corretiva na rede de Internet e
Intranet;
XIII - manter atualizado o inventário de todos os equipamentos de
Tecnologia de Informação;
XIV - encaminhar os equipamentos sem condições de uso à Divisão de
Patrimônio;
XV - implementar metodologia de acompanhamento de Políticas de
Controle de Suprimentos de Informática;
XVI - acompanhar e monitorar a rede elétrica e lógica inerente à
Tecnologia da Informação;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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XVII - promover levantamento de vulnerabilidade dos ativos tecnológicos e
ambiente físico;
XVIII - indicar aquisição ou substituição de equipamentos de acordo com a
necessidade de cada setor;
XIX - executar demais atividades correlatas.
§ 2º Setor de Planejamento e Gerência de Sistemas de Informação, a
quem compete:
I - planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes
à informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da
Câmara Municipal;
II - a instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal;
III - a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática;
IV - a instalação, configuração e manutenção de software e hardware;
V - o suporte ao usuário e manutenção de redes,
VI - manutenção de hardwares ou equipamentos de informática;
VII - a solicitação de novos equipamentos e suprimentos;
VIII - encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para
seu destino;
IX - controlar a manutenção externa de equipamentos;
X - fazer a instalação e suporte de pontos de rede;
XI - acompanhar a manutenção do sistema de telefonia.
Art. 22. À Divisão de Comunicação Social compete:
I - orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da
Câmara;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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II - estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa;
III - preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia;
IV - executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos
institucionais pelos canais eletrônicos da Câmara;
V - manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara;
VI - elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das
Sessões Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e
institucionais;
VII - organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara;
VIII - coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 23. A Diretoria do Processo Legislativo tem por finalidade exercer as
atividades atinentes ao acompanhamento da tramitação de proposições,
providenciar o registro gráfico e fônico dos acontecimentos ocorridos durante as
sessões plenárias da Câmara Municipal, e atender à publicação dos atos que, por
sua natureza, estejam sujeitos a esta providência, executando os trabalhos
inerentes ao processo legislativo.
Parágrafo único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu
Diretor, pelo Coordenador e duas Divisões, a saber:
I - Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
II - Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais.
Art. 24. Compete ao Diretor do Processo Legislativo:
I - supervisionar as atividades da Diretoria do Processo Legislativo;
II - acompanhar os processos em tramitação na Diretoria e nas Comissões
Técnicas, bem como os processos aprovados e arquivados;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
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Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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III - supervisionar junto às Comissões Permanentes e Especiais a
tramitação de todas as proposições, controlando os respectivos prazos, na forma
da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
IV - manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos
processos em tramitação;
V - prestar informações e expedir certidões sobre matéria de sua
competência;
VI - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo
legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e
a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
VII - acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados
para sanção do Executivo Municipal;
VIII - encaminhar para publicação atos relativos ao Processo Legislativo;
IX - comunicar à Diretoria Administrativa eventuais licenças dos
Vereadores e faltas não justificadas;
X - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na sua
Diretoria;
XI - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados à sua Diretoria;
XII - exercer as atribuições do cargo de Diretor do Processo do Legislativo
contidas na Lei Municipal nº 2.983/2016;
XIII - executar outras atribuições correlatas.
Art. 25. Ao Coordenador do Processo Legislativo compete:
I - auxiliar e substituir em suas funções, quando solicitado, o Diretor do
Processo Legislativo;
II - manter controle sobre os prazos e distribuição dos processos em fase
de recebimento de parecer das Comissões Técnicas;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
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III - encaminhar aos setores competentes cópias das proposições
aprovadas e publicadas referentes ao setor;
IV - cumprir os despachos e decisões do Plenário, remetendo-os,
oportunamente, aos órgãos competentes;
V - manter atualizado o arquivo informatizado das leis municipais;
VI - organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias,
sob a orientação do(a) Presidente da Câmara Municipal;
VII - fornecer cópias autenticadas, mediante despacho do(a) Presidente,
das Atas, quando solicitadas oficialmente por autoridades ou a quem de direito;
VIII – fornecer cópias de processos ou parte deles, quando
expressamente solicitadas, e após deferimento do(a) Presidente da Câmara;
IX - recolher todos os processos constantes da Ordem do Dia e demais
expedientes encaminhados à Mesa, após encerramento das Sessões Plenárias,
para cumprimento dos despachos e decisões do Plenário, remetendo-os,
oportunamente, aos órgãos competentes;
X - preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeitos e
Vice-Prefeitos;
XI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 26. À Diretoria do Processo Legislativo subordinam-se as seguintes
Divisões:
§ 1º Divisão de Redação e Procedimento Legislativo, a quem compete os
seguintes serviços:
I - Serviço de Redação, a quem compete:
a) elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo
Legislativo a serem encaminhados pela Câmara Municipal de Araucária;
b) preparar os autógrafos das proposições legislativas;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
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c) recolher, organizar, selecionar, revisar e preparar o material relativo às
sessões plenárias a ser divulgado na página da Câmara Municipal de Araucária na
Internet, prestando, assim, informações à população e aos demais meios de
comunicação que desejem acompanhar os trabalhos do Legislativo;
d) informar ao público sobre as atividades do Poder Legislativo,
respeitando os princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e
uso da linguagem formal, aplicados às comunicações oficiais;
e) executar outras atribuições correlatas.
II - Serviço de Expedição e Procedimento Legislativo a quem compete:
a) preparar e expedir a correspondência relativa às atividades legislativas;
b) realizar a recepção e o encaminhamento das respostas recebidas
relativas às atividades legislativas;
c) controlar e registrar a tramitação dos processos legislativos e
arquivamento das demais proposições;
d) executar outras atribuições correlatas.
§ 2º Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais, a quem compete os
seguintes serviços:
I - Serviço de Registro e Reprodução Sonora, a quem compete:
a) realizar o registro fonográfico e sonoro das Sessões Plenárias, reuniões
e outros eventos promovidos pela Câmara;
b) manter as gravações das Sessões Plenárias pelo período legal de 30
(trinta) dias, para que sejam registradas nos anais e no livro de atas;
c) colaborar na elaboração das atas através do fornecimento das
gravações;
d) acompanhar o funcionamento do sistema de som em Plenário e solicitar
a manutenção, revisão periódica e, quando necessário, a substituição dos
equipamentos de áudio e vídeo;
e) executar outras atribuições correlatas.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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II - Serviço de Atas e Anais, a quem compete:
a) elaborar as atas das Sessões Plenárias e de outros eventos
promovidos pela Câmara;
b) providenciar a elaboração de ata resumida de cada Sessão Plenária
para leitura na Sessão subsequente;
c) proceder a transcrição dos registros fonográficos das Sessões para
inclusão nos anais;
d) preparar e providenciar a confecção dos anais da Câmara, com base
nas atas aprovadas;
e) executar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VI
DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO
Art. 27. A Unidade do Controle Interno – UCI, é composta pelo seu
Controlador Interno e pela Divisão de Execução de Programas e Avaliação de
Resultados.
Parágrafo único. A UCI e sua Divisão tem suas atribuições estabelecidas
em Resolução própria.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 28. A Diretoria Jurídica tem por finalidade assistir à Mesa Diretora, às
Comissões, aos Vereadores, ao Plenário e aos Servidores do Legislativo no
exercício de suas atribuições.
Art. 29. A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 1 (uma)
Divisão, a saber:
I - Divisão Jurídica, Legislativa e Administrativa.
Art. 30. Ao Diretor Jurídico compete:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
I - representar a administração pública na esfera judicial e acompanhar
ações judiciais;
II - estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
III - renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei;
IV - solicitar suspensão do andamento de processos, nos casos previstos
em lei;
V - atuar juridicamente no âmbito administrativo e manifestar-se nos
procedimentos administrativos;
VI - conduzir acordos extrajudiciais;
VII - representar e acompanhar ações judiciais;
VIII - preparar as informações a serem prestadas em processos judiciais
impetrados contra ato da Comissão Executiva e da Presidência;
IX - prestar consultoria e assessoramento jurídico;
X - assessorar o(a) Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em todos os
atos;
XI - conhecer e visar os pareceres emitidos pelos titulares da divisão que
integra a Diretoria Jurídica;
XII - acompanhar e orientar os trabalhos jurídicos dos pareceres
elaborados nos processos legislativos e administrativos em tramitação na Diretoria
Jurídica, bem como de processos judiciais;
XIII - emitir parecer nos processos de licitação;
XIV - analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação,
cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços;
XV - analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos
de cooperação);
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XVI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários, lotados na sua
Diretoria;
XVII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados à sua Diretoria;
XVIII - executar demais atribuições correlatas.
Art. 31. Compete à Divisão Jurídica, Administrativa e Legislativa os
seguintes serviços:
I - Serviço Jurídico, a quem compete:
a) examinar e emitir pareceres nos procedimentos administrativos relativos
à situação funcional dos servidores, desde que haja dúvidas expressas quanto à
concessão de direitos;
b) emitir parecer nos processos de licitação;
c) pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
d) compor as Comissões de Licitação, de Sindicância e Inquérito;
e) proferir despachos interlocutórios e finais em processos, caso
solicitado;
f) assessorar a Administração Pública na elaboração de instrumentos
contratuais;
g) analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos
de cooperação);
h) emitir parecer, sobre os aspectos jurídico e formal, nos termos do
Regimento Interno, em Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e
demais proposições em trâmite na Câmara, antes de serem submetidas à
apreciação das Comissões Permanentes;
i) emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria do Processo Legislativo,
às Comissões Permanentes e Temporárias;
j) participar das reuniões das Comissões, prestando informações que lhe
forem solicitadas;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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ESTADO DO PARANÁ
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k) auxiliar na elaboração de proposições quando solicitada pela Comissão
Executiva;
l) orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
m) executar demais atribuições correlatas.
I - Serviço Administrativo, a quem compete:
a) responder pela estrutura organizacional da Diretoria, em todos os
aspectos;
b) prestar assistência à Diretoria e à Divisão;
c) manter atualizado o arquivo informatizado das Leis;
d) digitar pareceres e demais documentos pertinentes à Diretoria;
e) manter protocolo de todos os processos e documentos;
f) organizar o arquivo da Diretoria;
g) manter atualizado o acervo da Diretoria;
h) executar demais atribuições correlatas.
CAPÍTULO VIII
DOS COORDENADORES DE ÁREA
Art. 32. Aos Coordenadores de Área competem, além das atribuições
conferidas neste Regulamento e o cumprimento da carga horária estabelecida no
Estatuto dos Servidores em razão da função gratificada, a coordenação direta dos
trabalhos realizados nas respectivas Divisões, levando ao conhecimento de seu
Diretor, as providências tomadas, tendo em vista a regularidade e eficiência das
atividades, dando soluções às questões no âmbito de sua competência e ainda:
I - assessorar o superior imediato no planejamento, organização e
desenvolvimento de atividades e serviços da área de sua competência;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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II - realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as
atividades de sua área de atuação;
III - prestar orientação e apoio técnico para as Divisões que integram sua
área de atuação;
IV - apoiar, em sua área de atuação, a implantação de métodos e recursos
de trabalho que propiciem a melhoria da gestão administrativa e técnica da
Câmara Municipal;
V - manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua
área de atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir para o
aperfeiçoamento dos trabalhos e do desempenho da Câmara Municipal;
VI - reunir-se periodicamente com os servidores, a fim de discutir assuntos
de interesse do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando
aumentar a sua eficiência;
VII - assegurar o cumprimento de metas e programas estabelecidos
quanto ao desempenho da divisão sob sua responsabilidade;
VIII - promover meios adequados ao suprimento de recursos necessários
ao bom desempenho de suas Divisões;
IX - indicar e justificar ao superior imediato sobre serviço extraordinário a
ser cumprido e férias a serem gozadas por servidor pertencente à sua
Coordenadoria;
X - executar os serviços das Divisões de sua competência, quando não
houver servidor responsável pela área;
XI - responder cumulativamente por quaisquer das Divisões que lhe são
subordinadas;
XII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de
sua competência, em observância a técnicas e métodos de trabalho adotados,
cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos vigentes;
XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados a sua coordenação;
XIV - executar outras atribuições correlatas.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS, LICENÇAS E FÉRIAS
CAPÍTULO I
DAS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Art. 33. As nomeações e exonerações dos servidores obedecerão ao
seguinte procedimento:
I - o servidor será nomeado mediante apresentação de toda a
documentação, especificada em Portaria pela Comissão Executiva.
II - as nomeações serão realizadas até o dia 15 do mês em curso;
III - sob nenhuma condição serão aceitos documentos sem autenticação
de cartório ou autenticação efetuada por servidor da Divisão de Gestão de
Pessoal;
Art. 34. A data da nomeação será condicionada à data das autenticações
ou reconhecimentos de firma dos cartórios competentes ou aqueles realizados por
servidor da Divisão de Gestão de Pessoal.
Art. 35. As nomeações e exonerações deverão ser solicitadas através de
memorando, cujo deferimento pelo(a) Presidente deverá obedecer à ordem do
protocolo.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 36. A concessão das licenças abaixo relacionadas dependerá da
avaliação médica pericial do órgão oficial do Município de Araucária:
I - para tratamento de saúde do servidor;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - por acidente do trabalho ou por doença ocupacional, no exercício de
suas atribuições.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Art. 37. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período
de afastamento superior a 3 (três) dias consecutivos o servidor deverá proceder
da seguinte forma:
I - agendar perícia médica no prazo máximo de (24) vinte e quatro horas
da data do início do afastamento do atestado;
II - o servidor, de posse do laudo da perícia médica municipal, deverá
protocolar imediatamente uma via na Divisão de Gestão de Pessoal para
concessão da respectiva licença.
Art. 38. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período
de afastamento de até 3 (três) dias consecutivos, o servidor, após dada ciência a
Chefia imediata, deverá entregá-lo à Divisão de Gestão de Pessoal para fins de
justificativa de ausência no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término do
período de afastamento concedido.
Parágrafo único. Os atestados médicos e odontológicos, no caso de
inviabilidade de entrega pessoalmente, poderão ser encaminhados no prazo
estipulado via e-mail à Chefia imediata do servidor que deverá apresentar à
Divisão de Gestão de Pessoal, cabendo ao servidor a entrega do atestado original
assim que retornar ao trabalho.
Art. 39. Todo atestado deverá conter os seguintes dados: nome do
servidor, o tempo de afastamento recomendado pelo seu médico ou odontólogo, o
número do registro de classe do profissional e o CID da doença.
Parágrafo único. Nas situações de acompanhamento de familiar, o
atestado deverá conter, além dos requisitos acima, o nome do familiar e do
responsável (servidor).
Art. 40. A Chefia imediata deverá ser previamente informada da ausência
temporária para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos,
sempre que possível.
Art. 41. A não observância do contido nos incisos do art. 37 e no art. 38
implicará em faltas não justificadas.
Art. 42. Além dos requisitos dispostos neste Capítulo, a concessão das
licenças segue os dispositivos da Lei Municipal nº 1.703/2006.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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CAPÍTULO III
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 43. Será concedida a Licença Prêmio de 3 (três) meses ao servidor
que cumprir os requisitos previstos nos artigos 93 e 94 da Lei Municipal nº
1.703/2006.
§ 1º A Licença Prêmio poderá ser concedida em período único de 90
(noventa) dias consecutivos ou parcelado, não podendo o parcelamento ser
inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º A Licença Prêmio deverá ser usufruída na sua totalidade no prazo
máximo de 5 (cinco) anos contados do início da primeira concessão.
§ 3º O servidor público estatutário deverá protocolar sua solicitação de
Licença Prêmio informando a opção desejada.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 44. As férias serão concedidas aos servidores conforme disposto no
Art. 89 da Lei Municipal nº 1.703/2006.
§ 1º O período de férias poderá ser concedido em período único de 30
(trinta) dias consecutivos ou parcelado em 2 (dois) períodos, não podendo o
período ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º O pagamento das férias será proporcional ao período solicitado.
§ 3º O servidor público deverá protocolar sua solicitação de férias
informando a opção desejada.
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DO EXPEDIENTE E DA JORNADA DE TRABALHO
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 45. O horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao
público do Poder Legislativo Municipal é das 8h00min às 12h00min e das
13h00min às 17h00min, de segundas-feiras a sextas-feiras.
Art. 46. É de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias a
jornada de trabalho para os servidores da Câmara Municipal, sendo cumpridas
das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, salvo nos seguintes
cargos:
I - Redator, Assistente Social: carga horária de 30 (trinta) horas semanais
e 6 (seis) horas diárias, sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min e das
13h00min às 15h00min.
II - Advogado: carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro)
horas diárias, sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min.
III - Telefonista: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis)
horas diárias, sendo cumpridas em dois turnos:
a) das 7h30min às 13h45min.
b) das 11h15min às 17h30min.
IV - Copeiros: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito)
horas diárias, sendo cumpridas da seguinte forma:
a) das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.
§ 1º Será facultada ao servidor, no momento da posse no cargo, quando
couber, a escolha do turno de trabalho por ordem de classificação no concurso
público.
§ 2º A troca de turnos somente será efetivada, após definição conforme
§1º deste artigo, por meio de permuta com outro servidor do mesmo cargo a ser
deferido pelo Diretor Geral, no interesse da Administração.
§ 3º Eventualmente e provisoriamente, na falta de servidores em um dos
turnos, a Administração fará designação de outro servidor de turno oposto,
utilizando-se dos critérios de menor tempo de serviço no cargo e última
classificação no concurso público, respectivamente.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 4º O intervalo intrajornada para o cargo de telefonista deverá ser
acordado e realizado através de revezamento entre os servidores do turno.
Art. 47. O intervalo intrajornada, para descanso/alimentação, não será
computado na duração da jornada de trabalho, sendo:
I - de 1 (uma) hora para jornadas de 8 (oito) horas diárias, no período
compreendido entre as 12h00min e as 13h00min;
II - para jornada de 6 (seis) horas diárias com intervalo de no mínimo 15
(quinze) minutos e no máximo 1 (uma) hora.
Art. 48. Excepcionalmente o servidor poderá iniciar seu expediente de
trabalho com até 1 (uma) hora de atraso ou até 1 (uma) hora de antecedência, ou
mesmo ampliar seu intervalo intrajornada em até 1 (uma) hora, desde que
compense, estendendo sua jornada de trabalho na mesma quantidade e no
mesmo dia.
§ 1º Considera-se excepcional, para efeitos nesse artigo, até 4 (quatro)
ocorrências ao mês.
§ 2º O servidor deverá comunicar previamente sua chefia imediata.
Art. 49. Para fins de adicional noturno considera-se o trabalho prestado
das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) horas do dia
seguinte.
Art. 50. Não serão descontadas nem computadas como jornada
excedente ou atraso as variações de horários no registro de ponto dentro do limite
máximo de 10 (dez) minutos diários.
Art. 51. O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ao ser
convocado, em razão da necessidade do trabalho, para execução de atividades
além da jornada semanal, contará as horas trabalhadas, preferencialmente, como
Banco de Horas.
Parágrafo único. É obrigatória a permanência dos servidores necessários
para a realização das Sessões Plenárias realizadas fora de horário de expediente.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Art. 52. O controle de frequência de todos servidores de cargo de
provimento efetivo e em comissão ocupantes ou não de função gratificada, far-seá por meio de Registro Eletrônico de Ponto – REP, salvo nos casos excepcionais
previstos nesse Regulamento.
Art. 53. REP é o registro das entradas e saídas do servidor de cargo de
provimento efetivo e em comissão em seu local de trabalho, por meio do qual se
verificará, diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica.
§ 1º Os registros das entradas e saídas do servidor de cargo de
provimento efetivo e em comissão deverão ser efetuados, ainda que seja nas
hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
§ 2º Os servidores poderão efetuar seu REP em qualquer um dos
equipamentos disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária.
§ 3º O Diretor Geral, Diretor Financeiro, Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, Diretor do Processo Legislativo, Diretor da
Escola Legislativa, Diretor Jurídico e Assessores de Vereador podem ficar
desobrigados do Registro Eletrônico de Ponto – REP, desde que autorizados pela
Chefia imediata.
Art. 54. É da estrita competência da Chefia imediata do servidor controlar
e fiscalizar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho,
cabendo-lhe adotar em cada caso todas as medidas necessárias para garantir o
fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser
responsabilizado administrativamente.
§ 1º Considera-se Chefia Imediata, para efeito desta Resolução, o servidor
público responsável por Divisão ou Diretoria ou aquele a quem for delegada a
função, formalmente, pelo(a) Presidente e/ou Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária.
§ 2º Para efeitos dessa Resolução considere-se o Vereador como Chefia
imediata dos servidores lotados em seu gabinete.
§ 3º Considera-se o Diretor Geral como Chefia imediata dos Diretores:
Administrativo, Financeiro, do Processo Legislativo, Escola Legislativa, de
Tecnologia da Informação e Comunicação Social.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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§ 4º Considera-se o(a) Presidente do Legislativo Municipal como Chefia
imediata do Diretor Geral, Diretor Jurídico, Controlador Interno e Chefe de
Gabinete da Presidência.
Art. 55. Compete aos servidores, sob pena de serem responsabilizados
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro
de sua frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos de registro
de frequência.
Art. 56. Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria
Administrativa – DGP/DA cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o
controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto
à aplicação das mesmas, bem como zelar pela manutenção dos programas
utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com transparência e
segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
Art. 57. O Registro Eletrônico de Ponto – REP é modalidade de controle
de frequência do servidor por intermédio de ponto eletrônico, mediante a utilização
de digital biométrica.
Parágrafo único. O período de apuração da frequência será no período
referente ao dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em
curso.
Art. 58. Para fins desta Resolução, considera-se:
I - “Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho”:
documento no qual serão identificadas as ausências relativas à frequência do
servidor no período referente ao dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14
(quatorze) do mês em curso, cujo modelo estará disponível no site da Câmara –
menu Servidor – para preenchimento pela Chefia imediata, ou responsável,
acompanhado da assinatura deste e do Servidor (Anexo I – Folha de Justificativa
de Ausência ao Expediente de Trabalho);
II - “Espelho de Ponto”: documento pelo qual se aponta os registros
referentes à frequência do servidor, o qual deverá ser assinado pelo servidor e
pela Chefia imediata ou responsável.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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III - Por ocasião do envio da “Folha de Justificativa de Ausência ao
Expediente de Trabalho” de que trata o inciso I, a Chefia imediata indicará, no que
couber, as justificativas arroladas no Art. 64 da presente Resolução, para ausência
do servidor de seu local de trabalho, encaminhando ao DGP com a devida
justificativa de abono ou não para cadastramento no sistema de REP.
IV - O “Espelho de Ponto” deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações, sendo facultada a apresentação de dados complementares:
a) identificação da lotação de exercício do servidor;
b) número da matrícula e nome completo do servidor;
c) data da emissão do relatório;
d) registros diários das marcações de entradas e saídas efetuadas pelo
servidor;
e) campo destinado à assinatura do servidor e da Chefia imediata ou
responsável.
Art. 59. A composição final da frequência mensal dos servidores será
aferida tendo-se por base o Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de
Ausência ao Expediente de Trabalho, devidamente assinados pelo servidor e pela
Chefia imediata ou responsável.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa
de Ausência ao Expediente de Trabalho, acarretará o desconto proporcional do
período de atraso, saída antecipada ou falta.
Art. 60. As horas adicionais registradas no REP e que não tenham sido
formal e previamente autorizadas pela Chefia Imediata à qual o servidor de cargo
de provimento efetivo esteja subordinado ou, na sua ausência, pelo Diretor Geral,
não serão consideradas como extensão de jornada de trabalho.
Parágrafo único. É vedada a realização de horas adicionais aos
servidores de cargos de provimento em comissão.
Art. 61. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os
setores autorizados a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da
folha individual de ponto, conforme já utilizado.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Art. 62. Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da
frequência, as atividades realizadas fora da Câmara deverão ser relatadas na
Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho.
Art. 63. O Servidor que realizar trabalhos externos e por esse motivo
estiver impossibilitado de fazer o registro de batida no REP, deverá preencher a
justificativa de ausência de registro por trabalho externo contendo o local de
realização do trabalho e documentos comprobatórios devidamente assinados pela
Chefia imediata.
Parágrafo único. Entende-se por trabalho externo o trabalho esporádico
realizado pelo servidor em horário de expediente fora das dependências da
Câmara Municipal de Araucária em virtude das atribuições do cargo ou função.
Art. 64. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto,
as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:
I - participação em eventos previamente autorizados pela instituição,
mediante apresentação de comprovante à Chefia imediata em que deverá ser
anexada a Folha de Justificativa Ausência ao Expediente de Trabalho (Anexo I);
II - comparecimento a consultas e tratamentos relativos à saúde, do
servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à
Chefia imediata em que deverá ser anexada a Folha de Justificativa Ausência ao
Expediente de Trabalho (Anexo I);
III - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento
próprio mediante apresentação de documento comprobatório e que deverá ser
anexado à Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho (Anexo
I);
IV - compensação de horas adicionais mediante Requerimento para
Compensação de Horas Adicionais (Anexo II).
§ 1º O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante
apresentação da Folha de Justificativa de Ausência de Registro Junto ao Registro
Eletrônico de Ponto (Anexo III), deverá vir acompanhada de testemunha que
comprove os horários de entrada e saída do servidor.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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§ 2º A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de
apresentação recorrente de justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo
servidor, notificará a Chefia imediata e a Diretoria Geral para que se adotem
medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso, podendo o servidor ser
responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de batidas,
bem como sua Chefia imediata por omissão.
§ 3º Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de
esquecimento de batida ao mês.
§ 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até
terça-feira de cada semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico
que deve ser entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 5º Na ausência do Vereador, o Diretor Geral receberá a justificativa dos
Assessores dos Gabinetes, condicionado à posterior ratificação do Edil ao qual o
Assessor é lotado, limitando-se até o dia 15 (quinze) de cada mês.
CAPÍTULO IV
DA FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO
Art. 65. A Folha Individual de Ponto é modalidade de controle da
frequência do servidor:
I - de cargo de provimento efetivo:
a) cedido a outro órgão público ou
b) cedido à Câmara Municipal de Araucária.
Parágrafo único. Na Folha Individual de Ponto (Anexo IV) deverão
necessariamente constar as seguintes informações, sob pena de não aceitação:
a) período da frequência;
b) nome, matrícula e lotação do servidor;
c) registro diário do horário de entradas e de saídas com a respectiva
rubrica do servidor;
d) assinatura da Chefia imediata ao final da Folha Individual de Ponto.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Art. 66. A Folha Individual de Ponto será rubricada pelo servidor na
presença da Chefia imediata da Divisão ou gabinete no qual esteja em exercício, à
hora de início e término de cada turno.
Parágrafo único. Compete à Chefia imediata o corte do ponto nos
horários em que o servidor não comparecer, acarretando o desconto do dia ou
proporcional ao período de atraso.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PERTINENTES AO
CONTROLE DA FREQUÊNCIA
Art. 67. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou por iniciativa própria,
a Diretoria Geral e Controladoria Interna podem realizar procedimentos de
auditoria, bem como requisitar informações, espelhos e folhas de ponto,
objetivando tomar conhecimento quanto ao cumprimento das normas
estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência.
Parágrafo único. Os indícios que conduzirem a possíveis favorecimentos,
irregularidades ou fraudes no controle de frequência do servidor, quer por REP ou
Folha Individual de Ponto ou Folha de Justificativa de Ponto, serão devidamente
apurados, podendo acarretar a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, à
respectiva Chefia imediata, bem como a quem contribuiu ou deu causa à
ocorrência do ilícito.
Art. 68. Quaisquer divergências serão dirimidas pela Chefia imediata ou,
na sua ausência, pelo Diretor Geral.
Art. 69. Devem ser observadas as regulamentações contidas na Lei
Municipal nº 1.703/2006.
CAPÍTULO VI
DA HORA EXTRA E DO BANCO DE HORAS
Art. 70. O sistema de Banco de Horas visa possibilitar a compensação
das horas excedentes ao horário de trabalho diário, nos seguintes termos:
I - as horas excedentes ao horário de trabalho diário serão computadas
como horas/créditos a serem compensadas através de Banco de Horas;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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II – a conversão das horas referidas no inciso I deste artigo obedecerá aos
seguintes critérios:
a) as horas extras trabalhadas de segunda a sábado, além da jornada
semanal do cargo, serão compensadas em gozo à razão de uma por uma e meia
(uma hora e meia em gozo para cada uma hora trabalhada), inclusive em dias de
ponto facultativo;
b) as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à
razão de uma por duas (duas horas em gozo para cada uma hora trabalhada).
§ 1º O controle da compensação de horas deverá ser efetuado, por
escrito, pelo superior imediato do servidor.
§ 2º As horas de sobreaviso não poderão ser compensadas no Banco de
Horas.
Art. 71. As solicitações para execução de atividades além da jornada
diária deverão ser justificadas por escrito pela Chefia imediata, especificando os
dias e horários a serem trabalhados e o motivo.
§ 1º O deferimento da solicitação será efetuado pela Diretoria Geral da
Câmara Municipal, na ausência da Chefia imediata.
§ 2º No caso de designação deverá ser dada ciência ao servidor
designado com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência.
§ 3º A Chefia imediata do servidor é responsável pelo controle do Banco
de Horas, sob pena de responsabilização.
§ 4º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, e dependerá de autorização expressa e
motivada da Chefia imediata, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Art 72. A compensação de horas deverá, obrigatoriamente, ocorrer no
prazo máximo de 6 (seis) meses após o fechamento do período de apuração do
ponto eletrônico em que as horas excedentes foram realizadas.
§ 1º Em não ocorrendo a compensação nos termos do caput deste artigo,
perceberá o servidor o pagamento em pecúnia das horas excedentes no próximo
pagamento de seus vencimentos.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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§ 2º Será facultado ao servidor optar pelo recebimento das horas extras
em pecúnia, solicitando expressamente o recebimento dessas horas extras antes
do fechamento do período em que as mesmas foram realizadas.
Art. 73. Em caso de exoneração ou licença do servidor, as horas não
compensadas serão pagas conforme o art. 74 da Lei Municipal nº 1.703/2006.
Art. 74. É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação
e autorização da Chefia imediata, com o intuito de compensar horas computadas
no Banco de Horas.
Parágrafo único. É vedado ao servidor faltar ao trabalho com o intuito de
compensar horas excedentes futuras, ainda não realizadas.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 75. Fica institucionalizado, como atividade permanente da Câmara
Municipal de Araucária, a capacitação sistemática dos servidores públicos, tendo
como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno
exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a
Administração;
III - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas
atribuições às finalidades da Administração como um todo.
Art. 76. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrada:
I - sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando
servidores do seu quadro e recursos humanos locais;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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II - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais
especializados;
III - mediante o encaminhamento de servidores a instituições
especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 77. As Direções e Coordenadorias de todos os níveis hierárquicos
participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos setores, as áreas
carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos,
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de
treinamento;
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas
atribuições.
Art. 78. Compete à Diretoria Geral, através da Coordenadoria
Administrativa, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. O adicional incentivo à educação permanece somente para os
servidores que já adquiriram a vantagem e que concluíram o ensino superior antes
de sua nomeação.
Parágrafo único. O Adicional previsto no caput deste artigo integrará a
base de proventos para aposentadoria e terá incidências de contribuições
previdenciais.
Art. 80. Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária,
providos de cargo em comissão, no que couber, as disposições da Lei Municipal
nº 1.703/2006.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Art. 81. As despesas decorrentes deste Regulamento correrão por conta
de dotações consignadas no orçamento próprio da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 82. Fica revogada a Resolução nº 42, de 27 de fevereiro de 2014 e a
Portaria nº 452/2017.
Art. 83. Este Regulamento entra em vigor a partir de 1º de setembro de
2019.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente
ARAUCARIA
CAMARA
MUNICIPAL:7
8134012000
104
Assinado de forma
digital por
ARAUCARIA
CAMARA
MUNICIPAL:7813401
2000104
Dados: 2019.08.28
16:15:57 -03'00'
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
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