CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 162/2020, que
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, auxílio
refeição em pecúnia para os servidores ativos e revoga a Lei
Municipal nº 2011 de 14 de julho de 2009, conforme
especifica”.
Art. 1º Substitui em sua integralidade a redação do Projeto de Lei nº 162/2020,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27,
inciso II da Lei Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso II do
Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 162 /2021
Institui no âmbito da Câmara Municipal
de Araucária, Auxílio Alimentação e /ou
Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos e revoga a Lei
Municipal nº 2.011 de 14 de julho de
2009, conforme especifica.
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia
que será concedido a todos os servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Araucária, no valor mensal de R$
800,00 (oitocentos reais) a ser depositado em conta bancária de titularidade do
servidor até o 5º (quinto) dia útil do mês.
§ 1º O servidor fará jus ao auxílio Alimentação e/ou refeição, salvo por
afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas hipóteses descritas no artigo
3º desta Lei.
§ 2º Considerar-se-á para atribuição do Auxílio Alimentação e/ou
Refeição de períodos retroativos a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao
mês.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado as
licenças estabelecidas pelos arts. 92 e 94 da Lei Municipal nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, bem como as faltas justificadas e a participação do servidor em
programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos,
treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 2º O Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia, instituído por
esta Lei:
I - Não terá natureza salarial ou remuneratória;
II - Terá caráter indenizatório;
III - Não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão;
IV - Não será considerado para efeitos de 13º salário;
V - Não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição previdenciária;
VI - Não será caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in
natura;
VII - Não será acumulável com outras espécies semelhantes, originárias
de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação e/ou Refeição,
mediante opção.
Art. 3º O servidor não terá direito ao Auxílio Alimentação e/ou Refeição
no período das licenças e afastamentos abaixo relacionados:
I - Licenças:
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte e
quatro) meses, cumulativo nos últimos cinco anos em cargo de provimento efetivo;
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não
remunerada;
c) quando convocado para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para tratar de interesses particulares;
II - Nos afastamentos para:
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos limites do
Município;
b) exercer cargo eletivo;
c) exercer cargo comissionado em outro órgão.
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou
rescisão do contrato de trabalho, serão descontados das verbas rescisórias, os valores
do Auxílio Alimentação e/ou Refeição correspondente aos dias não trabalhados.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.011 de 14 de julho de 2009.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário
VILSON CORDEIRO
2º Secretário
_____________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo alterar o pagamento do vale
alimentação/refeição para pecúnia, bem como promover a recomposição do valor
com base nos índices de atualização monetária oficiais do Banco Central do Brasil.
Assim, o pagamento do benefício em pecúnia se mostra mais vantajoso
em vista as dificuldades encontradas na manutenção de empresas que prestem os
serviços nas condições da formalização do contrato, haja vista a sazonalidade do
serviço, com frequente alteração de percentual, inclusive com dificuldade em obter
estabelecimentos de qualidade credenciados.
Além disso, o pagamento em pecúnia, traz facilidades na aquisição de
gêneros alimentícios por partes dos servidores ativos da Câmara Municipal de
Araucária, evitando que os mesmos fiquem refém de utilizar o recurso, apenas, nos
estabelecimentos credenciados, aumentando as opções, o que auxilia no
desenvolvimento do comércio local.
Inclusive, importante ressaltar que tal medida, acaba por desonerar a
administração com a manutenção da empresa contratada para a confecção,
disponibilização e manutenção de cartões magnéticos, sendo ainda, vontade de
unanimidade dos servidores.
Por essas razões, e ante a real necessidade de adequação dos serviços
deste legislativos, solicitamos apoio dos demais edis para deliberação deste e
posterior aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VILSON CORDEIRO
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.