CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 201/2021
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 1º Altera a Tabela B do Anexo II e Anexo III da Lei Municipal nº. 1.703, de 11
de dezembro de 2006, fixando o subsídio dos Secretários Municipais, Procurador Geral e
Controlador Geral do Município a partir de 01 de janeiro de 2022, em parcela única de no
valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único: Aos Subsídios dos Secretários Municipais, fica assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no
art. 37, inciso, X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao
art. 8º da Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Vagner Chefer Irineu Cantador
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Ricardo Teixeira Vilsom Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93842&c=WX54Z5.
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que lhe
conferem o inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o inciso VII do art. 11 da Lei
Orgânica do Município, apresenta para apreciação e deliberação dos senhores
Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários
Municipais, para o ano de 2022 e seguintes, considerando os seguintes fundamentos e
motivos:
Inicialmente, cumpre evidenciar a complexidade da função de Secretário,
que é expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme dispõe a Lei Orgânica do
Município, especialmente quanto à gestão da estrutura administrativa, gestão de pessoas e
dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira, fiscal e orçamentária,
gestão e execução de serviços públicos, de forma direta ou mediante permissão,
concessão ou terceirização, gestão do atendimento das demandas sociais e da
implementação de programas para a efetivação de políticas públicas eficientes, gestão do
planejamento das ações de governo, com os respectivos controles internos, gestão do
repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil, por meio de parcerias,
observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação
constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos atos e ações da
administração pública municipal.
Essas atribuições têm grau de responsabilidade superior, podendo transitar
pelo exercício de titularidade de secretarias, interlocução com o Poder Legislativo,
corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de programas de governo e outras
similares.
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável
com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle
dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como
interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93842&c=WX54Z5.
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de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a
melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Ainda, importante destacar que os Secretários Municipais possuem
dedicação exclusiva, além, de serem ordenadores de despesa, ou seja, autorizam
pagamentos e respondem integralmente por suas atribuições, conforme estabelece o
Decreto Lei nº. 200/67, vejamos:
“Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável
todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de
sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo
Tribunal de Contas.
§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de
cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou
pela qual esta responda.
(...)
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de
contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão
de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de
Contas (artigo 82 ).
(...)
Em razão desse contexto, o subsídio mensal dos Secretários Municipais é
fixado em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência
constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal dos
Secretários Municipais para o exercício de 2022 e seguintes. Requer-se, portanto, a
apreciação e deliberação, pelo devido processo legislativo, do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Vagner Chefer Irineu Cantador
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Ricardo Teixeira Vilsom Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93842&c=WX54Z5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
OFICIO PRESIDÊNCIA N° 248/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Araucária-PR
Rua Pedro Druszcz, 111 – CEP: 83.702-080 – Centro – Araucária/PR
Assunto: Impacto Financeiro Orçamentário
Venho por meio deste solicitar a secretaria competente, o estudo
do impacto financeiro-orçamentário quanto ao acréscimo no subsídio dos Secretários Municipais, conforme a proposta em anexo, assim, nos termos da Lei Responsabilidade fiscal.
Tal estudo financeiro é imprescindível para liberação dos subsídios
dos Secretários Municipais para 2022
Araucária, 10 de novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93842&c=WX54Z5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N°
xxx/2021
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 10 Altera a Tabela B do Anexo II e Anexo III da Lei Municipal no. 1.703, de 11
de dezembro de 2006, fixando o subsídio dos Secretários Municipais, Procurador Geral e
Controlador Geral do Município a partir de 01 de janeiro de 2022, em parcela única de no
valor de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único: Aos Subsídios dos Secretários Municipais, fica assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no
art: 37, inciso, X, Xl e XV, da Constituição Federal.
Art. 2
° As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de
dotações orçamentãrias próprias.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2022, em cumprimento ao
art. 8
°
da Lei Complementar no. 173, de 27 de maio de 2020.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Vagner Chefer
10 Vice Presidente
Ricardo Teixeira
10 Secretãrio
Irineu Cantador
2
° Vice Presidente
Vilsom Cordeiro
2
° Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93842&c=WX54Z5.