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materia nº 1385/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1385 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que seja providenciada a edição de Decreto Municipal a fim de regulamentar os locais e funcionamentos das feiras livres da cidade conforme estabelece o art. 102 da Lei Complementar 23/2020 (Código de Posturas do Município de Araucária).
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-07 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo Finalizado e Arquivado.
2022-01-07 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 5561/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 13685/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A207180.
2021-11-30 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 289/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 30 de novembro de 2021, para as devidas providências.
2021-11-30 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-26 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-11-23 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1766/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-11-23 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-11-23 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-11-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T10:12:02.697945-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1385/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, faça edição de Decreto Municipal a fim de
regulamentar os locais e funcionamentos das feiras livres da cidade conforme
estabelece o art. 102 da Lei Complementar 23/2020 (Código de Posturas do
Município de Araucária) 
Art. 102. As medidas das instalações para feirantes e condições,
para efeito de expedição da Autorização, serão definidas via
Decreto Municipal.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput deste artigo
será emitida pelo órgão gestor municipal competente. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que, conforme determina o Código de Postura do
nosso Município, a regulamentação das feiras livres será definida através de
Decreto Municipal, o que até o momento não aconteceu.
A regulamentação é muito importante pois inegavelmente, as feiras livres
desenvolvidas em alguns bairros da cidade são ferramentas de trabalho
utilizadas por inúmeros comerciantes para incrementar a renda e contribuir na
subsistência familiar 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/11/2021 as 14:36:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94697&c=6H74EV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/11/2021 as 14:36:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94697&c=6H74EV.

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