Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 4754/2021
Araucária, 17 de novembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 137/2021 - PA nº 103964/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 137/2021 de
autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a instituir exames periódicos anuais para todos
os servidores públicos ativos do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
«ss Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
17/11/2021 11:29:12
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
111:29-03:00-03
- (015.048.429-10)
111/1202
7
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 1
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103964/2021
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a instituir exames periódicos anuais para todos os
servidores públicos ativos do Município de Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
248/2021, referente ao Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo a instituir exames periódicos anuais para todos os servidores públicos
ativos do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo os incisos Il e IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e incisos Il e V, do
art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
3) O Projeto gera aumento de despesa, visto que deverão ser
realizados diversos exames periódicos em mais de 5.000 (cinco) mil servidores,
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, le II, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
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Gabinete do Prefeito
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA — PRELIMINARES — FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— Vício DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO — AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ -— LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
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Gabinete do Prefeito
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, $ 1º, Il, alinea “a”, da CF aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente “autorizativo” da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: “A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elíide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares" (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP. Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. Il, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE | AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaguei)
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Gabinete do Prefeito
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. Il, alínea "c": CE, art. 66, inc. ||, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. 1l - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art 7.º.
Lei "autorizativa” - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
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Gabinete do Prefeito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO — MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES - AFRONTA
AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE — VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA,
APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(..)
!l - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a
reserva;
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
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Gabinete do Prefeito
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.)
11 - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Importante destacar a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde
sobre o Projeto em análise:
A Secretaria Municipal da Saúde entende pela não pertinência do projeto de lei, uma vez
que os exames são disponibilizados e oferecidos por intermédio das Unidades Básicas
de Saúde e pelo Sistema Único de Saúde, o referido projeto de lei poderia ser
interpretado como inconstitucional como estabelecimento de "corta fluxo e protocolos" de
filas de exames em relação aos demais usuários.
Neste sentido é a jurisprudência:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.958, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - NORMA OQUE PREVÉ A
REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, SOB PENA DE CORTE EM GRATIFICAÇÃO - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DECORRENTES DA LEI - AFRONTA AOS ARTIGOS 50, 24, $ 20, '/" E "4º,
25, 47, NH E XIV E 176, | CC 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0050322-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Elliot
Akel; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 24/07/2013; Data de Registro: 31/07/2013)
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos Il e IV, do art. 66
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Sobre as despesas decorrentes do Projeto em análise, veja-se a
manifestação da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (Departamento de
Saúde Ocupacional):
(...) Considerando-se uma estimativa conservadora, seriam inicialmente mais de
5000 (cinco mil) indivíduos atendidos anualmente em avaliação clínica e exames
laboratoriais (em sete parâmetros).
Some-se a esse número as especificidades relacionadas a gênero, idade e riscos
profissiográficos e tem-se avaliações e exames em números impressionantes, na
casa dos milhares.
Ainda que compita à valorosa Secretaria Municipal de Saúde fomentar estruturalmente
estes atendimentos em sua totalidade, e uma vez solidários e incentivadores do projeto,
cumpre-nos em nosso papel consultivo acerca do tema, trazer luz aos impactos que
estes podem trazer à administração pública municipal, assim como à municipalidade em
seus diversos atores sociais.
Inicialmente vem à baila a pesada implicação financeira decorrente de todos estes
processos, e como a mesma será custeada, se por recursos oriundos do SUS (dada
sua implicação ao tema) ou pelo tesouro público municipal no atendimento aos
instrumentos de planejamento e orçamento do governo, dos quais o PPA (Plano
Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Impossível dissociar da condição acima, o impacto e sua reverberação na
demanda reprimida dos exames de alta complexidade e dos atendimentos
assistenciais e especializados já prestados à população em sua agenda, dado o
volume de atendimentos englobado nesse novo cenário — considerando que a estrutura
de saúde municipal disponha de recursos humanos, estruturais, financeiros e técnicos
para o devido atendimento (ainda que parcial, devido especificidades) desse novo
público — preservando incólume o princípio da impessoalidade na gestão desse
agendamento.(...)
Diante do exposto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois
cria despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 137/2021, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
os incisos Il e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado
do Paraná e incisos Il e V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei
Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da
Constituição Estadual e ainda o art. 135, I e Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
[El ESTE DO
PARA
POR
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Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 137/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
Assinado digitalmente por:
E HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
16/11/2021 16:45:22
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
FOI ASSINADO EM:
[E] ESTE DOCUMEN