materia nº 116/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Art. 1° Modifica-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os veículos oficiais serão identificados e são de uso exclusivo
para representatividade institucional, tendo sempre observadas as conveniências de
ordem público e obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que
regulamenta o uso do veículo oficial. Parágrafo único. Os veículos oficiais serão
conduzidos por servidor ocupante de cargo em provimento efetivo de motorista, ou
na falta deste, pelos servidores devidamente habilitados de acordo com as leis de
trânsito, sendo eles:
I – Diretores;
II – Assessor da Presidência;
III – Controlador Interno;
IV – Servidor responsável pela supervisão da frota.”
Art. 2° Modifica-se o inciso XV do Art. 12, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“XV – Levar ao conhecimento do Servidor responsável pela frota quaisquer
defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;”
Art. 3° Modifica-se o Art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
encaminhadas ao Servidor responsável pela frota, que dará ciência ao condutor para
que ele preencha o respectivo campo da notificação preliminar como sendo
responsável pela infração, independente de dolo ou culpa.”
JUSTIFICATIVA
A recomendação de alteração referente ao Art. 1° tem como objetivo melhorar
o entendimento da proposição.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 14:29:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92836&c=U7I36V.
Já as modificações dos artigos 2° e 3° se fazem necessárias, pois a figura do
referido “Supervisor” não está previsto em lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 14:29:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92836&c=U7I36V.