materia nº 119/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário
a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
07/2021
Art. 1° Suprime-se o sinal gráfico ponto após os números ordinais e cardinais dos
artigos.
Art. 2° Modifica-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4° Os veículos oficiais serão identificados e são de uso exclusivo para
representatividade institucional, tendo sempre observadas as conveniências de ordem
pública e obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta
o uso do veículo oficial.
Parágrafo único. Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor ocupante de cargo em
provimento efetivo de motorista, ou na falta deste, pelos Vereadores e servidores
devidamente habilitados de acordo com as leis de trânsito, sendo eles:
I – Diretores;
II – Chefe de Gabinete da Presidência e de Vereador;
III – Controlador Interno;
IV – Servidor responsável pela supervisão da frota.”
Art. 3° Modifica-se o § 1° do Art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor correspondente a multa de trânsito paga pela Câmara deverá
ser restituído aos cofres públicos, por meio de processo administrativo, respeitando-se o
contraditório e ampla defesa, podendo, com autorização do servidor, ser descontado em
folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de (03) três parcelas.”
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações referentes aos Arts. 1° e 3°, para que a
redação do referido Projeto de Resolução cumpra as determinações da Lei
Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
Já as alterações referentes ao Art. 2° se fazem necessárias para um
melhor entendimento da proposição. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Novembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/11/2021 as 11:10:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93955&c=1YP96I.