Ofício Externo nº 4910/2021
Araucária, 22 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.422/2021 – “Altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.422/2021, que altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de 2006.
Cumpre ressaltar que a presente proposta, com relação aos cargos
comissionados, não extrapola os números e porcentagens aplicados até 2017 e que foram objeto
de alteração da Lei nº 1.703/2006 pela Lei nº 3.244/2017.
Desde então, constata-se o crescimento populacional no Município de Araucária,
que resultou no aumento da participação do Município na parcela das receitas federais
arrecadadas pela União (Fundo de Participação dos Municípios – FPM), com mudança de faixa
(estimativa em 2017 de 137.452 habitantes x estimativa em 2021 de 148.522 habitantes).
A presente proposição visa à adequação necessária do quadro de direção,
chefia e assessoramento, para aprimorar a governança da Administração Municipal, bem como
atender à demanda apresentada em todas as áreas que compõem a gestão do Município, tendo
em vista que o crescimento programático e a atuação do governo continua avançando, seja com a
implantação de novas unidades educacionais, seja com melhorias na infraestrutura da cidade,
seja com a celebração de parcerias ou outras iniciativas e programas.
Para fazer frente a esse desenvolvimento, sincronizando as políticas públicas
definidas e que vêm sendo implementadas na modernização da administração pública, impõe-se a
reestruturação do quadro de acompanhamento das atividades planejadas.
Desse modo, pelo presente Projeto de Lei, propõe-se a alteração do quadro de
cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, mantendo-se, como exigência, a formação
completa em nível superior.
Os cargos destinam-se ao desenvolvimento e melhoria da gestão, especialmente
a coordenação, o planejamento, a implementação das diretrizes e políticas relativas à integração
das ações governamentais, à análise de políticas públicas, a articulação e coordenação das
atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo apresentado
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oportunamente, assim como à avaliação contínua das ações desenvolvidas, tal qual estabelecido
em Lei Municipal, destacadamente:
1- à articulação e difusão de informações sobre as políticas públicas
desenvolvidas, assegurando a qualidade, a segurança e a credibilidade da comunicação interna;
2- ao assessoramento na geração articulação e análise das variáveis que
integramos processos de tomada de decisão;ao desenvolvimento de estudos e pesquisas
relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; à apuração e avaliação de
indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades;
3- à coordenação, orientação e execução as ações pertinentes aos atos
Legislativos; a integração entre o Gabinete do Prefeito, a Câmara Municipal e a sociedade; à
coordenação, acompanhamento e execução do processo legislativo no Poder Executivo
Municipal;
4- ao desenvolvimento, implementação e monitoramento do planejamento da
gestão estratégica da Administração Pública, à modernização, ao aperfeiçoamento institucional e
à implementação de projetos, à otimização de recursos; à promoção, integração e a articulação de
iniciativas e ações inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
Com relação aos cargos em comissão de diretoria, sub-controlador geral e subprocurador geral, importante ressaltar a complexidade destas funções, que é expressa nas
atribuições que lhes são afetas, conforme dispõe o Anexo II, da Lei nº 1703/2006.
Ao Diretor Geral de Secretaria Municipal compete o exercício da direção da
Secretaria de acordo com as diretrizes definidas pelo Secretário, coordenando estrategicamente
as chefias para o atendimento dos objetivos e metas da pasta, articulando a gestão e consecução
das atividades da Secretaria, substituindo o Secretário em sua ausência temporária, inclusive
como ordenador de despesas.
O cargo de Sub-Controlador Geral é ocupado por servidor efetivo e estável do
município, ao qual compete substituir o Controlador-Geral do Município em sua ausência
temporária, ressaltando que a Controladoria-Geral é o órgão central do Sistema de Fiscalização
Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo.
O cargo de Sub-Procurador Geral, além de substituir o Procurador-Geral em sua
ausência temporária, realiza a gestão e orientação da equipe de trabalho na importante função de
representação e defesa judicial dos interesses do município.
Ainda, importante destacar que os diretores, sub-controlador e sub-procurador
possuem dedicação exclusiva, além, de serem ordenadores de despesa na ausência temporária
do Secretário.
Em razão desse contexto, o vencimento mensal dos diretores, sub-controlador e
sub-procurador deve refletir a responsabilidade e importância das atribuições executadas por
estes cargos, conforme consta no art. 4º do presente Projeto de Lei.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
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Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 90899/2021
PROJETO DE LEI N° 2.422, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do § 5º do art. 12, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ....................
....................
§ 5º No mínimo 12% (doze por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de
Araucária."
Art. 2° Altera a redação do § 1º do art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ....................
§ 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do
número de servidores, bem como a despesa realizada não poderá ultrapassar a
9% (nove por cento) do total da despesa com o pessoal.
...................."
Art. 3° Insere o § 5º ao art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
"Art. 14. ....................
....................
§ 5º Os vencimentos dos cargos de Procurador-Geral do Município (PGM) e
Controlador Geral do Município (CGM), embora previstos na Tabela C, do Anexo
II, desta Lei, deverão ser equivalentes aos subsídios dos Secretários
Municipais.”
Art. 4º Altera a redação da “TABELA B”, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Prefeito CGP 1
Assessor Executivo do Prefeito DAS-1 41
Procurador-Geral do Município PGM 1
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Assessor de Gabinete do Prefeito DAS-3 10
Chefe de Cerimonial DAS-2 1
Diretor de Assuntos Comunitários DAS-1 1
Assessor de Assuntos Comunitários DAS-4 4
Assessor de Assuntos Legislativos DAS-1 18
Subprocurador Geral do Município SPG 1
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral DAS-1 1
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 17
Assessor de Secretário Municipal DAS-3 128
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 17
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CGVP 1
Assessor do Vice-Prefeito DAS-3 3
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município
DAS-2 2
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1
Diretor do PROCON DPRO 1
Corregedor da Guarda Municipal DAS-2 1
Diretor da Guarda Municipal DAS-2 1
Superintendente de Urbanismo SPR 1
Superintendente de Serviços Públicos SPR 1
Superintendente de Transporte Coletivo SPR 1
Superintendente de Pesquisa e Planejamento Urbano
SPR 1
Superintendente de Tecnologia da Informação
SPR 1
Superintendente de Projeto e Inovação SPR 1
Assessor de Planejamento e Operações do
Transporte Coletivo
DAS-3 4
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Ouvidor da Guarda Municipal DAS-2 1
Assessor de Gestor DAS-5 40
Art. 5º Acresce a “TABELA C” ao ANEXO II da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, com a seguinte redação:
TABELA C: VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Simbologia Valor
DAS-1 R$ 10.143,52
DAS-2 R$ 8.764,82
DAS-3 R$ 7.328,71
DAS-4 R$ 4.690,31
DAS-5 R$ 4.062,93
CGP R$ 11.078,19
PGM R$ 15.304,60
SPG R$ 11.997,74
DGS R$ 11.997,74
CGVP R$ 10.143,52
SCG R$ 11.997,74
CGM R$ 15.304,60
OGM R$ 10.143,52
DPRO R$ 11.997,74
SPR R$ 14.591,27
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao art.
8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 90899/2021